aspectos: por um lado, a única questão que levou o PSD a votar contra o n.º 1 tem a ver com o universo dos cidadãos eleitores a participar no referendo nacional, porque não concebemos uma aceitação de referendo nacional sem a participação de todos; por outro lado, o PSD votou favoravelmente o n.º 2 porque registou a posição expressa da bancada do PS de que, do ponto de vista deles, a redacção que aqui está comporta, necessariamente, a eventualidade de a lei orgânica não permitir a simultaneidade dos referendos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A eventualidade da lei orgânica não permitir...?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Constatamos da leitura da redacção que aqui está no n.º 2 que não comporta a obrigatoriedade da simultaneidade...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ah, o n.º 2 não estabelece o imperativo nem para ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Permite uma margem para a lei orgânica!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 257.º.
Havia, originariamente, duas propostas de eliminação, uma do CDS-PP e outra do PSD, que estão prejudicadas pela votação do artigo 255.º.
Passamos ao artigo 258.º, do qual constam: uma proposta de eliminação do CDS-PP, que ficou prejudicada pelas mesmas razões, ou seja, ficou incluída na votação do artigo 255.º; uma proposta de eliminação do PSD, que também se deve dar por prejudicada; uma proposta do PSD, feita oralmente, de que darei conta já a seguir; uma proposta de alteração do Deputado do PSD, Pedro Passos Coelho e outros; uma proposta de alteração do PS, que suponho que foi retirada; e ainda uma do Deputado do PS, Cláudio Monteiro e outros.
Mantêm-se, assim, as propostas do Deputado do PSD, Pedro Passos Coelho; do Deputado do PS, Cláudio Monteiro e uma proposta do PSD, feita oralmente, que substituiu a de eliminação, e que diz o seguinte: "As regiões administrativas elaboram, nos termos da lei, planos regionais e participam na elaboração dos planos previstos no artigo 92.º".
Seguindo a ordem, a primeira é a proposta de substituição do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que diz o seguinte: "As regiões administrativas participam, nos termos da lei, na elaboração das grandes opções do desenvolvimento, previstas no artigo 94.º-A.".
Vamos votar a proposta que acabei de ler.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero perguntar ao PSD se esta sua votação significa que o PSD concorda com a regionalização.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, as declarações de voto não costumam ser utilizadas para interpelações. Em todo o caso, o PSD foi perguntado, tem direito à palavra para responder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu respondia directamente ao Sr. Deputado Paulo Portas dizendo que...

O Sr. Presidente: - Mas a pergunta é boa!

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A pergunta é boa mas não vou acusar o Sr. Deputado Paulo Portas de não ter estado com atenção em todos os debates anteriores desta comissão, porque é evidente que o PSD tem dito sempre, de resto, está no seu projecto inicial, que não retira - e já utilizei este argumento nesta comissão umas 20 vezes - as regiões administrativas da Constituição da República. O PSD apenas pretende que a imperatividade da criação das regiões desapareça e que a sua criação fique condicionada ao voto nacional, em referendo, de todos os cidadãos portugueses.
Nesse sentido, se o Sr. Deputado Paulo Portas quer retirar a conclusão de que o PSD é a favor das regiões, pode fazê-lo desde que - e é essa a posição do PSD - seja essa a posição maioritária dos cidadãos portugueses. Se assim for, obviamente que o PSD defende que devem ser instituídas regiões em Portugal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu a palavra, para que efeito?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para dizer que retiro a minha proposta e dar, ao mesmo tempo, uma justificação muito sintética e telegráfica.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Na medida em que se fixou algum consenso interpretativo na primeira leitura do artigo 258.º, que abrange o sentido da minha proposta, e para evitar que a rejeição da minha proposta seja interpretada como uma rejeição desse mesmo sentido, eu retiro a proposta.

O Sr. Presidente: - Sábio movimento, Sr. Deputado Cláudio Monteiro!
Vamos, então, votar a proposta, apresentada oralmente pelo PSD, que diz o seguinte: "As regiões administrativas elaboram, nos termos da lei, planos regionais e participam na elaboração dos planos previstos no artigo 92.º". Introduz o inciso "nos termos da lei".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, o artigo 258.º não tem, portanto, alterações aprovadas.
Quanto ao artigo 259.º, havia duas propostas de eliminação, uma do CDS-PP e outra do PSD. A primeira deve considerar-se conglobada na votação que se fez no artigo 255.º e, por isso, prejudicada a sua votação, e a segunda deve dar-se por retirada pela mesma razão.
No que diz respeito ao artigo 260.º aplico o mesmo discurso em relação às propostas de eliminação do CDS-PP e do PSD, sem mudar nada.
Passando ao artigo 261.º, existem também duas propostas de eliminação, uma do CDS-PP e outra do PSD,