Estamos a ponderar as consequências perversas de uma ou de outra regra! É isso que estamos a avaliar e nada mais!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, acha que um eleito pode ser antecipadamente elevado à categoria de barão?!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Terminei a minha intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por esclarecer uma coisa, sobretudo ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que penso ser a pessoa mais graduada, aqui, nesta Comissão, em matéria de directórios, embora isto nada tenha a ver com problemas de directórios mas com a imensa oportunidade perdida em que se vai traduzir o facto de não pensarmos nas consequências deste artigo, quer na sua versão presente, quer na sua versão emendada.
O que quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão é que estão a propor um sistema que vai ficar parecido com a eleição municipal em Mostar, onde cada sector étnico vota mas se tiver mais votos do que os que podia ter deixa de os ter. Os senhores não conseguem ultrapassar o problema básico da legitimidade compósita desta assembleia regional, da legitimidade municipal e da legitimidade directa. E era bem melhor que fosse apenas legitimidade municipal indirecta e que, mesmo na perspectiva dos regionalistas, se pudesse formar a junta através dessa legitimidade.
Esta proposta, e com isto termino, vai ter dois efeitos: um efeito sociológico perverso, que se traduz no facto de os eleitores irem votar directamente no partido a, sair-lhes uma maioria conjuntural do partido b na assembleia regional do partido e isso ser sentido por eles como uma fraude em relação ao seu voto; e um efeito político perverso extraordinário, que é o de obrigar o presidente do partido a, que ganhou as eleições, a governar com os membros da maioria b, que podem formar a maioria da assembleia regional, e, portanto, a fazer coligações obrigatórias com a oposição. Este sistema... Este artigo vai dar um sarilho!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, creio que essa segunda consideração que fez não está contida no projecto do PS. A única coisa que o projecto do PS estabelece, neste momento, é que o primeiro candidato a presidente da junta regional seja o primeiro nome da lista. Mas pode não chegar a governar, desde que haja uma coligação maioritária contra ele, que rejeite, desde logo, a junta por ele proposta. Portanto, a primeira junta...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me uma conclusão: ou perde o presidente ou perde o povo!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostávamos de reabrir uma matéria sobre a qual as posições estão clarificadas, mas, entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez algumas observações que, creio, merecem reparos. E um deles é o seguinte: não está em causa, neste ponto específico, aquilo que foi caracterizado como sistema parlamentar de governo. No entanto, parece evidente que as propostas do PS apontam para reforçar a perspectiva da deriva do sistema parlamentar de governo para aquilo que, noutros níveis do poder, tem sido caracterizado como presidencialismo do Primeiro-Ministro, designadamente ao fazer com que as equipas derivem de propostas do presidente e, naturalmente, procurando abrir caminho para que o próprio sistema municipal seja alterado. Isto é algo que sempre esteve no fundo de todas estas propostas do Partido Socialista.
A nossa grande preocupação nesta matéria é manter, por um lado, os poderes das assembleias e, por outro, a colegialidade dos executivos, para além de rejeitarmos, de todo em todo, a ideia de que as propostas do PS criariam uma perspectiva de menos poder de directórios partidários do que, por exemplo, as que resultam da versão actual da Constituição.

O Sr. Presidente: - Para uma brevíssima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não é a proposta do PS que estabelece uma distinção entre a formação da junta por efeito de uma legitimidade directa ou indirecta, isso já resulta do texto constitucional actual. O que está em causa é saber se admitimos como boa ou como má uma solução que permita, por exemplo, a possibilidade de formação de juntas em sistema de governo minoritário, coisa que acontece hoje, no Governo do País, com o PS, e aconteceu no passado, no Governo do País, com o PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é impensável!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado diz que é impensável e lá saberá porquê!... Por mim, julgo que aquilo que é justificável a um nível da representação não se deixa de justificar a outro nível da representação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de encerrar esta questão... Claramente não consigo e, por isso, peço ao Sr. Deputado Jorge Lacão que seja breve.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Compreendo bem a razão da oposição do PCP e do PP, e desde o princípio que tenho dito que compreendo bem essas razões de oposição, compreendo mal a razão da oposição do PSD.
Mais: quando entendemos que, pelo menos inicialmente, o presidente da junta deveria ser designado como o cabeça-de-lista da lista mais votada é para valorizar, e de que maneira, a relação de expectativa e de confiança que os eleitores criam, em face de uma participação eleitoral directa. Os Srs. Deputados entendem que este valor não é suficiente para dever ser salvaguardado, têm o vosso direito e respeito o vosso ponto de vista, mas não me convenceram e, naturalmente, entendemos que a nossa proposta deve ser sustentada, pelas razões que até agora invoquei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por erro meu, e para tentar encerrar esta questão, dei a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, pelo que tenho de a dar agora aos Srs. Deputados Marques Guedes e João Amaral. Peço aos Srs. Deputados que sejam breves e informo que já não