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suscitar a votação número a número, penso que deveríamos anuir a essa votação por efeito só de requerimento apresentado.
Era esta sugestão que fazia à Mesa. Se não houver oposição dos outros grupos parlamentares, não me importo de a fazer assim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe, mas essa não é a minha interpretação do Regimento. Eu não reconheço direito potestativo aos Deputados nem aos grupos parlamentares. De maneira que a comissão terá de decidir, a não ser que a declaração do Sr. Deputado Jorge Lacão signifique uma adesão à proposta do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente não se importa de se conformar com o entendimento dos equívocos do Regimento quando houver consenso na comissão?

O Sr. Presidente: - Não!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco disse e, de facto, a sua leitura do Regimento é correcta. Não há dúvida nenhuma que é o que diz o Regimento, no entanto a prática corrente tem sido outra. Apelava ao Sr. Presidente para a não necessidade da votação se houver aqui um acordo entre todos, isto é, que o pedido feito para que a votação seja número a número deva ser deferido. No fundo, para que não valesse a pena fazer a votação se, ouvidos os grupos parlamentares, todos considerassem que devia ser deferido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, púnhamos a questão assim: ouvidos os membros da comissão e não havendo oposição à proposta do PSD, a votação terá lugar número a número.
Vamos, então, passar à votação...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas, Sr. Presidente, com a votação global!

O Sr. Presidente: - Não haverá votação global, Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não tenho vencimento mas oponho-me!

O Sr. Presidente: - Havendo oposição do Sr. Deputado Paulo Portas, teremos de votar.
Tem a palavra o Sr. João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a oposição do Sr. Deputado Paulo Portas refere-se a uma outra questão, que é a necessidade de uma votação final do artigo. Ora, segundo o entendimento que há aqui, o Sr. Deputado Paulo Portas não tem razão, porque não pode haver votações finais globais parcelares. Isto é: temos um determinado diploma que se chama lei de revisão constitucional, ora, não podemos estar a votar, por exemplo, capítulos, em votação final global. Isso não é possível!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não foi isso que eu disse! O que acho é que se deve votar o conjunto do artigo 256.º e depois os pontos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, é possível votar isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Temos de ter uma consideração global sobre o artigo 256.º!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Paulo Portas, peço desculpa, mas pode ter uma consideração politicamente global, mas a partir do momento em que o artigo é votado ponto por ponto não há votação em globo. A sua consideração é política!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): A minha moderação não chega a esse entendimento!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha interpretação sobre a posição do Sr. Deputado Paulo Portas é que, não podendo haver depois, como entendo que não pode haver, uma votação global do artigo, começando por uma votação ponto a ponto, ele então prefere a votação global. Logo, vou pôr à votação a proposta do PSD, para que a votação do artigo 256.º se faça ponto a ponto.
Está em votação esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Vital Moreira e a abstenção de Os Verdes.

Será feita a votação ponto a ponto. Nesse caso, podemos passar à votação do n.º 1 do artigo 256.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas agora o Sr. Presidente não vai também pôr à votação um pedido do Sr. Deputado Paulo Portas, no sentido de saber se, para além da votação ponto a ponto, haverá votação final global do artigo?

O Sr. Presidente: - Esse não ponho, porque entendo que não tem cabimento regimental, a não ser que haja uma proposta nesse sentido.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas o Sr. Deputado Paulo Portas, se bem percebi, pôs essa proposta.

O Sr. Presidente: - Não pôs, não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que eu disse foi uma coisa muito simples: cada partido tem uma consideração global sobre o artigo 256.º que não deve ser desconsiderada através das interpretações parcelares, que, depois essas, sim, são possíveis de fazer. Agora, deve haver uma consideração global sobre o artigo 256.º, em que uma pessoa tem de ter a coragem de deixar ou não avançar o processo nesta fase.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não fiquei suficientemente esclarecido.
Sr. Deputado Paulo Portas, para além da consideração política global, fiquei com a ideia de que, há pouco, o Sr. Deputado, para além das votações na especialidade que vamos fazer, tinha proposto que, no final, se fizesse uma votação final global do artigo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - No final ou no princípio, a ordem dos factores é-me indiferente, agora...