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do referendo, sendo certo que este artigo 256.º haveria de colher a doutrina fixada no artigo 118.º.
Não foi esse o entendimento do PS e, então, reservámos a nossa posição sobre esta matéria. Ficou sempre claro que íamos defender o princípio e fazer depender o referendo, em qualquer área, da circunstância de todos os portugueses, como tais, se poderem pronunciar sobre a questão posta a referendo.
Como propusemos discutir primeiro o artigo 118.º e isso não foi aceite, naturalmente está aqui suscitado o problema. Nós não estamos a pôr um problema novo, mas a continuar a discutir um que está colocado, desde o início do debate desta matéria.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, quem sou eu para contrariá-lo. Quero, em todo o caso, dizer-lhe que, nesta matéria, agimos por profunda convicção. Entendemos que, tratando-se de uma consulta popular para a instituição de uma autarquia, o que faz sentido é que participem nessa consulta os cidadãos que tenham uma relação efectiva com o território da autarquia, uma vez que se trata de criar pessoas colectivas de âmbito territorial.
É por profunda convicção que apresentámos esta solução e vamos manter a defesa deste ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª disse, é evidente que esta nossa segunda leitura, com votações, não é para reabrir a discussão, nem é essa a nossa intenção. Portanto, não percebo que se volte a colocar a questão de considerar ou deixar de considerar como autarquia... Quer dizer, toda essa discussão já teve lugar e, do ponto de vista do PSD, está arrumada.
O que não vale a pena é mistificar as questões e dizer-se que, na altura do impasse em torno do artigo 256.º, a questão política fundamental não era a que tem a ver com os n.os 2 e 3, porque era. A verdade é essa, todos sabem que é assim e, para além das reuniões desta Comissão, houve profusas declarações de responsáveis do PS e do PSD sobre esta matéria. O problema nuclear cuja ultrapassagem permitiu desbloquear o impasse em que estávamos nesta matéria tinha a ver com a simultaneidade e a proposta do PS para remeter essa questão para a lei orgânica. Uma vez ultrapassada essa questão, não quer dizer que, como num passe de mágica, todas as outras matérias tivessem ficado superadas. O PSD, desde o início, bateu-se pela votação - e foi essa a razão, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de referir, por que o PSD até solicitou que se começasse a discussão da regionalização pelo artigo 118.º, pelo artigo relativo ao referendo...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o estado dos meus registos é o seguinte: este texto tinha sido aprovado com uma ressalva apenas quanto ao n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - O PSD tem todo o direito de colocar, agora, essa questão quanto ao n.º 1. De qualquer modo, tenho de pôr à votação a proposta tal como está, que, julgava eu, estava aprovada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de concluir o meu raciocínio, porque interrompi a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em conclusão, Sr. Presidente, o que me parece evidente é que, se o PS quer agora vir dizer que estamos de acordo em todas as matérias sobre a regionalização - embora esteja a antecipar, porque ainda não vimos os artigos 257.º, 258.º, 259.º, 260.º e 261.º -, só que o PS entende que os emigrantes não devem votar no referendo, essa é uma opção do PS. Agora, não vale a pena mistificarmos essa questão política essencial - e cada um terá de assumir as suas responsabilidades -, dizendo que o PSD não tinha suscitado essa questão anteriormente e que essa é uma questão nova, porque, de facto, isso não é verdade. As pessoas sabem que isso não é verdade e se o PS quiser assumir a responsabilidade de pretender que os emigrantes não votem e que nem todos os cidadãos eleitores recenseados possam participar no referendo nacional sobre a regionalização, terá de o fazer politicamente de uma forma frontal e não se escudar num pseudo-acordo prévio com o PSD, que expressamente tenha retirado esta sua pretensão, quando manifestamente não é essa, nem nunca foi, a posição do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta do PS, desde o início, tem este inciso. Portanto, não se trata de escamotear nada.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vou passar à votação.
Está em discussão a proposta de substituição do PS, em relação à sua própria substituição, quanto ao artigo 256.º...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com a eliminação do n.º4.

O Sr. Presidente: - Retirando o n.º 4.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que a votação fosse feita por números.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há aqui um problema de método de votação, que gostaria de aclarar, antes de participarmos nela.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a votação por números. Imaginemos que da votação resultava uma maioria qualificada relativamente a uns números e não a outros - isto ficava completamente estropiado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o problema do duplo referendo. É igual.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, não é.
Podiam daqui resultar soluções estropiadas. Portanto, este artigo, se vier a ser votado número a número, não poderá também deixar de ter - e era esta a clarificação que queria pedir à Mesa -, na sequência disso, uma votação global sobre o conjunto do artigo.
É assim, Sr. Presidente?