pronunciar. Se se pronuncia ou não, isso, depois, é com cada um dos cidadãos eleitores, porque o voto não é obrigatório, mas não pode ser coarctada a nenhum cidadão eleitor a participação no referendo de âmbito nacional.
O Partido Socialista, que já percebeu isso, quando, num primeiro momento, deixou cair a sua lógica de territorialidade desta consulta, alargando-a aos Açores e à Madeira, vai ter de perceber também que é essa mesma razão que obriga a que a alargue a toda a Nação portuguesa.
Assim, Sr. Deputado Paulo Portas, quem tem de considerar, e bem, aquilo que o Sr. Deputado disse - e com o que, genericamente, o PSD não pode estar mais de acordo, em termos dos considerandos - é o próprio Partido Socialista. Com isto, penso que respondi à questão que colocou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não reiteremos ad nauseam o argumento quanto à questão de fundo, que já foi superdiscutido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de dizer-lhe o seguinte: parece que estamos aqui, desculpem-me a expressão, entre uma posição de caracol, que é a do PS, que vai aceitando muito lentamente rever as suas posições iniciais, e uma posição de cágado, que é a do PSD, que vai recuando, à medida que o PS também aceita. E, assim, parece que estamos a bloquear sistematicamente o artigo 256.º.
Ora, tenho a impressão de que o Partido Socialista não aceita mais nada - já aqui o disse várias vezes. Estamos à beira de uma votação, que não é irreparável, e, portanto, a minha pergunta tem a ver com o seguinte - e é nesse sentido que vai o apelo que estava a fazer: o PS - já o PSD lhe perguntou, e com toda a razão -, aceita, ou não, não restringir a um recenseamento no território nacional a votação no referendo? O Deputado Jorge Lacão disse que não. A minha pergunta, agora, a seguir, para se perceber a factibilidade deste artigo, é se vocês entendem bloquear o artigo 256.º por esta matéria, ou não. Essa é que é a minha dúvida.
Agora, não posso estar mais de acordo, evidentemente... Mas o PS, pelo que ouvi ao Deputado Jorge Lacão, parece-me que daqui não sai.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente e quase telegraficamente, relembrava apenas ao Sr. Deputado Paulo Portas que, pela própria iniciativa do Partido Popular, nunca haverá qualquer bloqueio nesta matéria, porque os senhores consagraram uma alteração regimental pela qual os senhores e o Partido Socialista, nesta fase, podem aprovar isto, se assim o entenderem.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, não vou repetir os argumentos que o PSD, na altura, esgrimiu, dizendo que aquela vossa proposta era abstrusa, mas relembrava-lhe só que, se os senhores propuseram isso, não pode agora vir argumentar que há qualquer tipo de bloqueio, nesta fase, por parte do PSD.
Agora, se se refere à questão de fundo, a do bloqueio político, que o PSD, de resto, desde sempre, esgrimiu, até para tentar contrariar a vossa proposta regimental naquela altura, pois, é evidente que sim. O PSD, politicamente - e isto tem sido claro, desde o início -, pela mesma razão que pede o referendo nacional, acha que esse referendo nacional tem de ser, de facto, nacional e não concorda que alguns dos cidadãos eleitores portugueses sejam deixados de fora nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não estava a referir-me ao processo metodológico, porque sobre esse não há qualquer dúvida que a questão pode avançar aqui, mas à questão política de fundo, que é a de saber se, amanhã, quando chegarmos à hora da verdade, teremos ou não condições para ter um referendo, apesar de imperfeito nas suas condições.
Mas nenhum de nós, creio, desiste de ter, por exemplo, candidatos nas eleições presidenciais, embora qualquer de nós considere que nas eleições presidenciais é injusto os emigrantes não terem direito de voto. Não é, porém, por isso que deixamos de as disputar.
É este o ponto que gostaria de sublinhar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais da oradora.) (...)Sr. Deputado Paulo Portas, em linguagem não jurídica, ou seja, que o PSD não aceite que haja um referendo se não forem consultados todos os cidadãos nacionais, incluindo aqueles que residem no estrangeiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A questão é colocada pela Sr.ª Deputada do ponto de vista do PSD; a Sr.ª Deputada está a colocar a questão ao contrário.
O PSD bateu-se, e bate-se, desde o início nesta matéria, por um referendo nacional e não por um qualquer referendo. É que se fosse esse o caso, havia até, desde o início, coincidência entre o projecto de revisão constitucional do PSD e o do PS quanto à existência de consultas populares, portanto, quanto à existência de referendos. Só que o PSD, desde o início, disse que não é um qualquer referendo, mas um referendo nacional. E, para nós, só há referendos nacionais de um tipo, isto é, não pode haver referendos nacionais para determinado tipo de questões que têm um determinado universo eleitoral e haver referendos nacionais para a regionalização que não têm esse mesmo universo eleitoral. Referendos nacionais - não é um qualquer referendo -, é, desde o início, aquilo por que o PSD, nesta matéria, se tem batido e que obviamente mantém. O PSD não está a dizer que não quer referendos sobre a regionalização; desde o início, tem dito que quer um referendo nacional e, sobre esse referendo nacional, tem de haver um acordo político. E, para nós, o contexto desse referendo nacional é só um - e penso que aí a interpretação é única para todos.