à Assembleia da República, há uma ponderação global do valor do voto do emigrante e não a negação do direito de voto em tal ou tal país, por exemplo, nos EUA ou noutro sítio, em função de o voto ser mais ou menos democrático, a igualdade democrática ser mais ou menos garantida, a rede consular ser mais ou menos extensa, etc. Portanto, esta questão tem de ser de encarada globalmente e é nesse sentido que creio ter um alcance bastante limitado o argumento de que não pode haver direito de voto para outras finalidades, mas pode haver direito de voto na Comunidade Europeia, porque aí o voto é democrático, porque a rede consular é mais extensa, porque há liberdade de circulação de todos os cidadãos, etc.
Creio, portanto, que, neste plano, a questão que tem de ser colocada em termos globais é o problema de a rede consular não ser adequada, de a própria questão do direito de nacionalidade decorrer do critério jus sanguinis e, portanto, haver muitas situações em que o sentimento de pertença à nacionalidade portuguesa, designadamente na segunda e terceira gerações, ser relativamente atenuado, o que justifica também, entre outros argumentos, a questão aqui colocada de não haver a obrigatoriedade do recenseamento eleitoral, de a própria fiscalização do recenseamento e do voto ser reconhecidamente altamente deficitária.
Como disse e repito, a questão tem de ser vista em termos globais e a questão que se coloca é que, se não é este argumento que vale, na medida em que, como disse, ele tem de ser globalmente examinado e não país a país, resta a questão de haver um interesse muito particular do grupo de emigrantes residentes na União Europeia pelos problemas da mesma União Europeia. Independentemente dos argumentos que há pouco referi, de matérias que interessam provavelmente até mais a quem reside no estrangeiro - o problema da política de vistos, do direito de asilo, de emigração, da política externa e de segurança comum -, há aqui uma matéria que creio ser irrecusável, se formos para a questão do interesse, que é a questão de perguntar se é indiferente haver o "exercício em comum" da soberania de Portugal por outros países, em vez de ela ser apenas exercida pelo Governo português ou a "transferência de soberania" ou a "delegação de soberania" de Portugal na Comunidade Europeia. Creio que esta questão não é indiferente a muitos não residentes na Comunidade Europeia e, portanto, resta a tal consideração global para chegar a uma conclusão nesta matéria.
O Sr. Deputado Jorge Lacão colocou-me a questão relativa ao problema da participação futura poder depender do exercício do direito de voto no referendo do país de residência. Foi o argumento que coloquei, porque o artigo 8.º do Tratado da União Europeia aponta claramente nessa direcção em matéria de cidadania europeia e, portanto, a lógica do argumento apontaria claramente nesse sentido. Mas isto não significa, de forma nenhuma, que, enquanto não é eventualmente concedido um tal direito, se crie uma distorção nesta matéria, qual seja a da separação dos cidadão em vários patamares, com a ideia de que há um patamar que tem um interesse particular pela Comunidade Europeia e que, por isso, teria um direito de voto que é recusado a outros cidadãos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que esta é uma ideia que nos é de todo em todo estranha e entendo que, designadamente, estando nós a discutir o que está previsto no n.º 6 do artigo 7.º, a "transferência de soberania" do Estado português para a Comunidade Europeia, esta é uma questão que interessa à generalidade dos cidadãos e é, por considerações de ordem pragmática, ou seja, pelas condições de liberdade e democraticidade do voto tomadas em termos globais que esta questão tem de ser equacionada e não propriamente pelo grau de interesse por esta matéria, pois, em meu entender, por aí não iríamos longe.
De resto, se fosse apenas tomado em conta o grau de interesse, então, seria legítimo perguntar ao PS por que é que não quer também o direito de voto em referendos que digam respeito à comunidade de emigrantes. Por exemplo, quando a Assembleia da República discutir como será a representação da comunidade de emigrantes junto do Governo português, poder-se-ia criar a possibilidade de haver uma capacidade eleitoral específica para decidir políticas de emigração? É a questão lógica que decorre deste tipo de argumento, da mesma forma que, eventualmente, poderia levar-nos a escolher, para outras matérias, diferentes capacidades eleitorais consoante os assuntos em discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A decorrência daquilo que nos disse o Sr. Deputado Luís Sá é uma espécie de palavra de ordem: "Votem todos, dado que todos têm interesse nas políticas de vistos, de asilo e de emigração". É caso para perguntar, face a este tipo de problemáticas a decidir no quadro da União Europeia, por que é que não hão-de votar os povos do Magreb, que são provavelmente dos que têm mais interesse nesse tipo de políticas a decidir no quadro da União Europeia.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, estamos a falar de cidadãos recenseados em Portugal.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas o que é curioso é que, depois, o Sr. Deputado Luís Sá retira a conclusão contrária. Depois de querer estabelecer as contradições do PS para nos explicar que deveriam votar todos, politicamente, vai tirar a conclusão de que não deve votar ninguém - é este o paradoxo da posição do PCP; depois, vem dizer "Então, se não votam todos, hão-de todos apanhar na cabeça e ninguém vota. Estamos vingados"! É esta a posição final do Sr. Deputado Luís Sá, o que demonstra a falta de sentido político de tal posição e a falta de pertinência dos argumentos - custa-me dizê-lo, mas é a verdade.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, utilizando o argumento do Sr. Deputado Vital Moreira, foi a posição do PS até há poucas horas, pelo que não me parece tão aberrante como isso. Até há pouco tempo, era aquilo que o PS defendia, por razões que têm a ver com a reconhecida falta de democraticidade em grande parte dos países do mundo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Sá, eu compreendo as dificuldades em que está colocado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não tenho dificuldade nenhuma! A dificuldade é do PS!