que não é a nossa, e, portanto, hão-de compreender que, por coerência programática, não podemos dar assentimento a esta proposta.
Mas também não está esclarecido - e, apesar de ter colocado essa questão, a resposta não me pareceu tão evidente, pelo menos para mim não o foi - por que é que as matérias susceptíveis de serem referendadas seriam, em princípio, decididas pela Assembleia ou pelo Governo, em cuja legitimidade está a representação da emigração, e as matérias que venham a ser susceptíveis de referendo, uma vez decididas pela Assembleia e pelo Governo, já não podem contar na sua legitimidade com a emigração. Esta questão para mim não ficou esclarecida e não se resolve com a visão, a meu ver, restritiva do mandato eleitoral, que o Sr. Presidente enunciou. Porque se é certo que nós somos Deputados de toda a nação, é também certo que somos Deputados do círculo que nos elegeu. Cada um o interpreta à maneira que entende, mas é evidente que, se no seu partido, compreensivelmente, há Deputados que se recusam a votar, por exemplo, determinados projectos de regionalização em concreto, porque afectam as regiões a que se sentem mais ligados de uma forma que consideram errada - é o caso do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, em relação ao Douro -, é porque têm com certeza uma interpretação do mandato eleitoral que não é tão restritiva como a do Sr. Presidente, ou seja, a de que há uma composição necessária entre a representação do interesse nacional, a representação de toda a nação, e a representação do círculo eleitoral, que, ab initio, nos mandatou. Portanto, não foi um mero pro forma ter sido candidato por aquele círculo ou por aqueloutro; implica, de forma diferenciada - e não vou valorá-la -, um conjunto de compromissos que devem ser respeitados. Não vejo, pois, que esta visão possa resolver a minha dúvida e, portanto, mantenho-a.
Em último lugar, em relação às suas referências sobre a autoria desta proposta, quero dizer o seguinte: a mim não me faz confusão alguma corrigir as imperfeições e, desde que a questão foi suscitada - fosse-o pelo PSD, pela CDU ou pelo PS - e nos pareceu com mérito a dúvida sobre a votação dos emigrantes nos referendos -, nós dissemos imediatamente estar disponíveis para considerar essa alteração e ser favoráveis a ela. Não nos importa nada, como disse, corrigir as insuficiências, até porque temos muita coerência para apresentar em matéria referendária. É que, numa única coisa, estou obviamente de acordo consigo, Dr. Vital Moreira: se é certo que o PPD foi um partido referendário, não é verdade que o PSD, enquanto partido do Governo, tenha sido um partido referendário. Ora, a verdade é que nós sempre fomos um partido referendário, pelo que temos toda a legitimidade para corrigir esta imperfeição. Até porque, na questão essencial, o PSD é que veio ter com o PP, em matéria de referendos, designadamente europeus.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, verifico que alguns dos argumentos que tinham sido esgrimidos anteriormente não obtiveram qualquer consideração ou resposta na sua intervenção, o que me deixa um pouco surpreendido.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado parece sustentar aquilo a que chamaria uma visão da "incidível"capacidade eleitoral da nação portuguesa, expressão usada pelo Sr. Deputado, que julgo muito interessante. "Capacidade eleitoral da nação portuguesa" - que conceito é este e qual é o albergue dele no quadro constitucional português? Respondo-lhe: absolutamente nenhum!
Capacidade eleitoral é aquela que flui das normas constitucionais apropriadas, em função de critérios que são aqueles que a Constituição, ela própria, estrutura - Constituição essa que, como sabe, não utiliza sequer o conceito de nação no sentido utilizado pelo Sr. Deputado...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Faz-lhe confusão?!

O Sr. José Magalhães (PS): - ... e por razões específicas, próprias nada confusas e bem adequadas. E menos ainda no sentido orgânico da capacidade eleitoral da nação portuguesa - visão tal que suponho, só faltaria V. Ex.ª culminar em alguma câmara de carácter um pouco mais nacional e corporativo.
Por outro lado, é incoerente na sua concepção. É que, se V. Ex.ª sustentasse uma visão "incindida" do voto da nação portuguesa, teria - aliás, como o Sr. Deputado Vital Moreira, há pouco, salientou - de sustentar que esse voto se projectasse em tudo o que é deliberação relevante e em todas as instâncias, a saber, no sufrágio presidencial, no sufrágio autárquico, no sufrágio legislativo parlamentar, etc., e com o mesmo peso, a mesma estrutura e a mesma ponderação - ponto, parágrafo. A nação seria una e indivisível e votaria em bloco e nas mesmas condições, o que seria, obviamente, um absurdo a vários títulos.
Em segundo lugar, inculca que haveria uma espécie de défice de legitimidade nas decisões nacionais tomadas, sem a participação de residentes no estrangeiro, tese um pouco bizarra. É que, desde logo - e não por acaso -, a Constituição sempre teve algum cuidado na definição do estatuto jurídico dos portugueses residentes no estrangeiro, designadamente ao, no seu artigo 14.º, sublinhar que a ausência do país há-de ter consequências e, ao, depois, em outras normas, enquadrar os termos da participação em função de diferenças. Algumas destas diferenças ficaram já abundantemente documentadas e não volto a elas. Mas a sua tese, de que haveria um défice de legitimidade de decisões tomadas fora de um quadro de "plena participação e de capacidade eleitoral da nação portuguesa", é uma tese abstrusa, que conduziria à ilegitimidade originária das instituições portuguesas ou a um défice brutal de legitimidade, tese que obviamente é descabida.
Em terceiro lugar, fico um pouco boquiaberto com as questões a que não respondeu.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A saber?

O Sr. José Magalhães (PS): - Todas as que dizem respeito às diferenças. Então, Sr. Deputado, as condições diferentes de expressão e de sufrágio? As condições diferentes de vivência e de percepção? As condições diferentes de exercício dos direitos dos participantes? Etc., etc., etc. O que é que o Sr. Deputado diz a isso, em relação a decisões... - diz o Sr. Deputado Miguel Macedo excitadíssimo:"E então a Assembleia da República?"

Protestos do PSD.

Ó Sr. Deputado, na Assembleia da República, que eu saiba, está em causa um número limitado de mandatos...