a reforma do Tratado do Atlântico Norte seria votada por que emigrantes? Os que vivem em todos os países da NATO? Ou não têm esse direito? Ou, por exemplo, a reforma da Organização Mundial do Comércio, em que VV. Ex.as e nós temos posições muito similares, por exemplo, quanto à defesa do modelo social europeu, hoje em dia. Se houver uma revisão dos tratados do comércio internacional, quais são os emigrantes portugueses que têm interesse gregário específico nessa reforma?
Admito uma concepção individualista, de que só vota em democracia quem está ligado especificamente a um assunto, mas, então é preciso assumi-la - eu, devo dizê-lo, não tenho essa concepção. Agora, nenhum dos outros argumentos é relevante.
É este o meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, devo dizer-lhe que me desapontou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A sua proposta também!

O Sr. Presidente: - É que, primeiro, vejo que o PP tem uma notável "pedra no sapato" por não se ter lembrado deste deslumbramento do PSD na estrada de Damasco, em Janeiro deste ano, e não ter proposto este verdadeiro golpe mediático, que foi esta ideia do PSD. Concordo perfeitamente. No caso do Sr. Deputado Paulo Portas, eu estaria na mesma situação, ou seja, estaria ciumento por esta ideia não me ter ocorrido, e, portanto, gostaria também de cooptar, com o brilho com que o Sr. Deputado Paulo Portas o procurou, esta proposta, que não me ocorreu. Diabo, por que é que não me ocorreu?! Por que é que deixei que os meus adversários à ilharga, com quem compito no terreno eleitoral, se lembrassem disso e eu tenha sido ultrapassado?!
Compreendo-o perfeitamente, Sr. Deputado Paulo Portas. Só que isso não o autoriza às piores falácias. Pegando no caso do "totonegócio", tem de concordar comigo que o cidadão residente em Portugal, que paga os impostos e a quem o Orçamento iria sub-rogar na parte que o totobola hoje paga à Misericórdia, é muito mais directamente interessado do que um cidadão residente no estrangeiro, a quem essa decisão "não aquenta nem arrefenta". Esta é que é a questão essencial, a de afectar, a de ter interesse específico! A generalidade dos cidadãos têm interesse específico nesta decisão; a generalidade dos cidadãos residentes no estrangeiro não têm!
Segunda falácia, Sr. Deputado Paulo Portas - e podia citar uma série delas; de resto, creio que o Sr. Deputado foi "apanhado" por esta proposta do PSD e não consegue compreender como é que ela não lhe ocorreu: em relação à questão dos emigrantes, é por terem apenas maior remuneração que eles cá lançam o dinheiro?! É por razões afectivas, penso.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É por ambas!

O Sr. Presidente: - Mas é também porque, até agora, a taxa de inflação em Portugal tem sido maior e a taxa de juro correspondentemente maior. Se as taxas de inflação e de juro, até agora, tivessem sido tão grandes em relação a outros países da União Europeia, provavelmente, os depósitos já não seriam tão grandes como são.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -Tem toda a razão!

O Sr. Presidente: - Mas isso não tem a ver com a moeda única; tem a ver com as taxas de inflação. Se, mesmo sem moeda única, as taxas de inflação descerem para os níveis da União Europeia, os cidadãos portugueses, para quem o argumento afectivo não contar, deixarão de remeter. Portanto, não tem a ver com o problema que está a colocar.
Em terceiro lugar, penso que a questão da União Europeia é, neste momento, uma questão que afecta individualmente todos os cidadãos de todos os países da União Europeia. Mas isso não tem a ver com um comum tratado internacional que afecte directamente os Estados, não tem a ver com os direitos e com as posições juridicamente protegidas dos cidadãos, como é o caso do próprio Tratado do Atlântico Norte ou do GATT. Façamos os distinguo necessários, Sr. Deputado Paulo Portas, sobretudo quando eles têm a ver exactamente com os interesses concretos de cada cidadão.
Finalmente, Sr. Deputado Paulo Portas, o senhor, como jornalista, e eu, como cidadão - comum - porque, nessa altura, como sabe, eu não era Deputado - defendemos o referendo do Tratado de Maastricht. Mas quem, agora, propõe que todos os referendos tenham a participação de todos os cidadãos, inclusive os residentes do estrangeiro, nem sequer autorizou que os residentes no território nacional participassem nessa enorme alteração da nossa vida institucional, que foi o Tratado de Maastricht. Portanto, nisso estou à vontade;...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estamos ambos à vontade!

O Sr. Presidente: - ... estamos os dois coerentemente à vontade nisso. Quem não está à vontade é quem, agora, à outrance e com a descoberta da "última maravilha" institucional descobriu o referendo nacional para todos os cidadãos nacionais, independentemente da sua relação directa com as questões que são decididas no referendo.
A questão essencial é esta...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Há uma questão a que ainda não respondeu e que gostaria de ver respondida, que é a de saber, então, como é que compatibiliza a possibilidade de os emigrantes votarem para a Assembleia da República e sobre aspectos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, não respondi a essa pergunta, porque me pareceu que era evidente...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é nada evidente!

O Sr. Presidente: - Mas é demasiado simples. Primeiro, não há Deputados dos emigrantes. Os Deputados todos representam...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é essa a questão!