nunca havendo lugar... Amedrontou-se com as estradas de Damasco, com a mudança, com a invenção...

O Sr. Presidente: - Não, não é verdade!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Olhe que a democracia também é a ars inveniendi,...

O Sr. Presidente: - O que me surpreendeu foi o PSD ser iluminado em Janeiro e que retroactivamente considerasse ter sido iluminado desde ab initio.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Quem arbitrará este diferendo? A ars inveniendi também faz parte da democracia e o facto de se ter feito sempre assim não significa que haja sempre razão. Esse é o argumento mais conservador possível, como V. Ex.ª sabe.

O Sr. Presidente: - O que é preciso é demonstrar o contrário!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Essa legitimidade tradicional é a mais conservadora possível.
Mas o problema não é esse. Ninguém falou aqui em evidências. Não há evidências, há, sim, uma argumentação. E não é exacto que as decisões de referendo sejam todas menores, como V. Ex.ª quis dizer.

O Sr. Presidente: - Eu não disse isso!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Até deu exemplos. Referiu o serviço militar. É uma questão tão simples, mesmo para quem vive fora do País...

O Sr. Presidente: - Eu não disse que era simples ou complexa.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... e quer estar de acordo com as leis fundamentais do País? É uma questão tão simples? O problema do aborto dependerá das concepções múltiplas que são importantes na vida das pessoas. É uma questão tão simples? A regionalização é uma questão tão simples?
Por outro lado, Sr. Deputado Vital Moreira, o PSD tem sido ao longo do tempo, de muito tempo - tanto quanto ele tem -, um estrénuo defensor do referendo, incluindo para matérias constitucionais. Não há qualquer contradição na história deste grupo político. Sempre fomos referendistas. Em excesso, dirá V. Ex.ª. Mas fomo-lo sempre, mesmo para matérias constitucionais.
Repito, não há aqui qualquer questão de evidência mas, sim, de argumentação. Do nosso ponto de vista, as matérias hoje abertas a referendo justificam que seja estendida a todos, por razões de justiça, a participação no referendo. Não lhe disse o como nem o quanto da participação de cada qual. Digo-lhe, isso sim, que é, por princípio, um direito dos portugueses que emigraram, que para aqui mandam as suas reservas, que continuam a pensar neste país. Faz sentido que nós, que aqui vivemos e porventura administramos o que para cá mandam, lhes demos o direito de se pronunciarem sobre questões que sejam consideradas de relevante interesse nacional, que é assim que diz a Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nacional!

O Sr. Presidente: - É o que está na Constituição.
Sr. Deputado, eu não disse que o referendo é apenas sobre questões simples ou de lana caprina mas, sim, que é sobre questões infraconstitucionais...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quase!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quase que disse!

O Sr. Presidente: - ... e que não têm a ver com o destino da República, como já foi dito várias vezes pelos Deputados do PSD.
Por outro lado, insisto no seguinte: se essa ideia de que não pode haver referendo nacional sem participação dos residentes no estrangeiro fosse tão evidente, como se justifica que em duas oportunidades o PSD não se tenha lembrado dela e que, mesmo em Janeiro deste ano, só um dos três projectos de revisão oriundos do PSD a tenha referido? As evidências são evidências, Srs. Deputados, aquilo que se apresenta com carácter natural, absoluto e auto-imposto impõe-se pelo menos ao mesmo sector. E isto para já não falar no PP, a quem também não ocorreu a ideia.
Portanto, essa ideia não é evidente. A questão fundamental é esta: os senhores teriam de provar que, em relação à generalidade das questões que são objecto de referendo - e basta pegar num cardápio dos referendos que tem havido na Europa -, os cidadãos residentes no estrangeiro têm o mesmo grau de afectação, de interesse, são do mesmo modo afectados pela decisão do referendo. Enquanto não o provarem, e penso que isso é impossível provar, os senhores não têm razão...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É possível provar, Sr. Presidente! E com os seus próprios exemplos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Parece que está o Dr. Luís Sá se inscreveu primeiro.
No entanto, repito, é possível prová-lo com os seus próprios exemplos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos não está mais ninguém inscrito.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para lhe pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, na sua intervenção há um conjunto de questões que entendo serem pertinentes,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, não falei como Presidente da Comissão mas, sim, como Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - ... quer sobre a questão do referendo, quer considerações acerca do direito de voto em referendo.
Há uma matéria em que a sua intervenção coloca as maiores dúvidas, pelo seguinte: creio que se há referendo