O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora conversando com o Sr. Deputado e Professor Vital Moreira, não posso deixar de dizer que me parece que esta proposta do Partido Socialista é um verdadeiro tiro no pé, nos seus próprios argumentos. A primeira coisa que quero dizer é que estou verdadeiramente assombrado com a concepção, que não sei se lhe chame extremo-liberal individualista ou extremo-corporativa, que o Deputado Vital Moreira apresenta da cidadania.

O Sr. Presidente: - Explique-me.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Sr. Deputado faz depender o exercício e o interesse da cidadania de um interesse gregário de ligação a um determinado assunto ou de um interesse pessoal - e, então, aí, estaremos numa concepção extremo-liberal - que só os residentes em território nacional teriam sobre determinadas questões susceptíveis de serem referendadas. Ora, eu, como tenho uma visão comunitarista da política, o que implica uma noção unitária da Nação, não posso aceitar essa visão de que as pessoas têm, atropeladamente, interesses de grupo ou individuais, os quais são predeterminados pelo constituintes. Ou seja, está excluído que um emigrante português nos Estados Unidos possa interessar-se por questões submetidas a referendo, o que é absolutamente extraordinária, pois o Sr. Professor Vital Moreira, como Deputado e constituinte, veda a um emigrante nos Estados Unidos que possa interessar-se pelo futuro de Portugal na União Europeia só porque ele não vive cá. Para mim, quanto ao conceito-base, partimos de premissas completamente diferentes.
Mas, pelos seus próprios argumentos, não vejo que o Sr. Deputado tenha razão. Referiu o exemplo do totobola, do "totonegócio". E diz: em que interessa o "totonegócio" a um emigrante em Toronto? Ora, pergunto-lhe: e em que interessa o "totonegócio" a quem não joga no totobola, no continente ou nas ilhas adjacentes? Qual é o interesse que um português que não joga no totobola - e há milhões - tem no "totonegócio"? É igual ao suposto desinteresse em relação ao "totonegócio" que tem um português que vive em Toronto. Sem tirar nem pôr!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso tomá-lo a sério!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Leva-me completamente a sério. E já vai ver. O Sr. Deputado diz: há um desinteresse absoluto pelo "totonegócio" por parte de um emigrante que viva no Canadá. Então, por que razão a "lei do totonegócio" não foi aprovada exactamente porque, dos quatro Deputados eleitos pelos círculos da emigração, três votaram contra? Segundo esse mesmo critério, a "lei do totonegócio" foi chumbada pelos votos Deputados eleitos pelos círculos das ilhas e da emigração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Têm mandato imperativo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, Dr. José Magalhães. Se o referendo versa...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Portas está a pedir-me um esclarecimento e não ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Deputado José Magalhães é que estava com uma intervenção cibernética sobre o assunto.
Na legitimidade da Assembleia da República estão quatro Deputados eleitos pelos círculos da emigração, que votaram tal como os outros, tal como qualquer um de nós nesta Sala, a "lei do totonegócio". Fizeram-no porque estavam desinteressados? Ou porque tinham um interesse particular no assunto? Então, como é que os constituintes deles não têm esse interesse?
Com isto quero chegar a outro ponto de fundo: se o referendo versa sobre matérias que normalmente seriam decididas pelo Governo ou pela Assembleia da República, se na legitimidade desses órgãos está o voto dos emigrantes, se para a formação do Governo conta o voto dos emigrantes, então, por que razão sobre assuntos, que seriam decididos pelo Governo ou pela Assembleia da República, já não deve contar o voto dos emigrantes?

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Deputado, dou-lhe um último exemplo, referente à proposta concreta de alargamento aos emigrantes na União Europeia do direito de voto em matéria referendária.
Quanto à moeda única, ao eixo central da construção europeia neste momento, dirá o Sr. Presidente: ora aí está um assunto em que um português que vive em Bordéus deve ter o direito de se pronunciar. Sr. Presidente, essa é uma visão inteiramente restritiva. Um português que viva em New Jersey tem tanto interesse na moeda única como um que viva em Bordéus, e explico-lhe porquê: se houver moeda única, não há, provavelmente, remessas dos emigrantes. A ninguém ocorreu, por exemplo, até hoje, que, para além do factor afectivo, nas remessas dos emigrantes, há factores financeiros da maior importância: o ganho que se tem em colocar aqui o dinheiro. Esse ganho desaparecerá, provavelmente, com a identidade de câmbios e de taxas de juro na Europa inteira, tornando-se indiferente colocar o dinheiro seja em que sítio for.
Portanto, essa questão não é indiferente à comunidade emigrante portuguesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estou impressionado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Dr. Jorge Lacão, não lhe faz mal ouvir...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados José Magalhães e Paulo Portas, peço que evitem diálogos, sobretudo quando sou eu o interessado na pergunta do Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já agora, agradeço que o pedido também seja transmitido ao ruído, ao exercício do direito ao ruído.
O que eu estou a dizer é que a questão da moeda única, por exemplo, interessa a toda a comunidade de emigrantes portuguesa, exactamente pela questão das remessas dos emigrantes.
Último ponto: gostava de saber - e aqui perguntava aos proponentes - com que lógica é que se diz "aspectos concretos da revisão do Tratado da União Europeia podem ser submetidos a referendo também aos emigrantes residentes nestes países da União Europeia". Por exemplo,