No entanto, registamos esse manifesto e lamentamos que essa visão possa prevalecer ainda no PS.
Quanto aos argumentos expendidos sobre a proximidade às decisões, quero recordar que não vale a pena ocultar esse facto. Os cidadãos portugueses, pelo simples facto de o serem, residam eles onde residirem, são cidadãos europeus. E, como cidadãos europeus que são, têm toda a proximidade possível e imaginária aos problemas relacionados com o futuro da Europa. A cidadania europeia resulta do facto de eles serem cidadãos europeus e não do facto de residirem em França, na Venezuela ou na Tailândia. Pelo contrário, essa cidadania europeia, quiçá, é mais relevante e significativa ainda em muitos dos interesses pessoais desses cidadãos pelo facto de eles residirem fora do espaço europeu.
Ainda agora se verificou, de resto, como já foi aqui referido hoje de manhã, quando acontecem perturbações como as que se verificaram no Uganda e na República Centro-Africana, a importância que tem o acquis que resulta do facto de esses cidadãos, por serem portugueses, também serem cidadão europeus para as respectivas vidas, bens e famílias.
Ora, do nosso ponto de vista, é tudo isso que está a ser desbaratado e mal equacionado pelo Partido Socialista, quando pretende restringir a capacidade eleitoral em matérias deste tipo ao aspecto da residência, da vivência num determinado espaço territorial.
Acrescento ainda que, mau grado o esforço que o Dr. Jorge Lacão aqui fez, ao tentar, primeiro, "namorar" o Partido Popular, no sentido de ver se este dava alguma "mãozinha" para conseguir aprovar a sua proposta; depois de verificar que estava perfeitamente isolado nessa sua proposta, tentar "namorar" o PP para que este ajudasse a que a sua proposta não caísse; e, finalmente, vituperar o Partido Comunista Português, quando a verdade é que o PCP é que tem sido - verdade seja dita - perfeitamente coerente na sua posição,...

Risos do PS.

A verdade é esta: o PCP tem dito desde o início que não concorda que se estenda a capacidade eleitoral neste tipo de sufrágios. O Partido Socialista é que, muito incomodado pela necessidade de ter de excluir determinado tipo de cidadãos portugueses, veio atacar o PSD e o PP e, depois, em desespero de causa, vituperar as posições do PCP, porque o que está aqui em causa é a exclusão que o PS pretende fazer de alguns cidadãos portugueses e não - nunca! - a inclusão de outra parte, que, ainda por cima, é pequena, que é a dos que residem em Estados membros da União.
Na realidade, o PCP tem dito sempre que não quer que se estenda o direito de voto. Agora, os senhores é que estão muito incomodados, porque se viram obrigados, por força da evolução das circunstâncias e das coisas, a estender este tipo de referendo, de consulta, a alguns cidadãos que, no passado, o vosso partido, tal como o PCP, não concordava minimamente que pudessem também participar...

O Sr. Presidente: - E o PSD!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD regista que o Sr. Deputado Vital Moreira ficou muito impressionado há pouco com o facto de nos termos sentido iluminados na estrada de Damasco. Ora, nós ficámos a saber que VV. Ex.as ficaram em Jerusalém, nem de lá saíram. Nós, ao menos, ainda nos metemos na estrada de Damasco, VV. Ex.as nem de lá saíram. O conservadorismo do PS, aí, é total. Ficaram lá, não saíram, não puderam beneficiar da iluminação divina, pura e simplesmente, cristalizaram-se na posição assumida.
Termino, apenas dizendo que, de facto, constata-se que o PS, embora sentindo a necessidade de vir um pouco ao encontro das teses defendidas pelo PSD no seu projecto de revisão constitucional, ao qual já houve politicamente a adesão, neste pormenor, do PP, envergonhadamente continua a querer excluir, com uma falência total de argumentos, alguma parte significativa dos cidadãos portugueses. Neste caso, optou pelo argumento da residência no território dos Estados membros da União Europeia, em total contradição com a lógica da própria cidadania europeia, que nada tem a ver, como todos sabemos, com a territorialidade da residência e tudo com a cidadania nacional que cada uma dessas pessoas, individualmente, transporta.
Para nós, a questão relaciona-se com o facto de saber se o que está aqui em causa é o problema da integração europeia, da cidadania europeia, que diz respeito a cada um de nós, relaciona-se com a existência ou não dessa cidadania e não com a residência neste ou naquele território. Deveria ser esse o critério a adoptar pelo PS, com o critério da proximidade dos cidadãos à decisão em causa. O problema relaciona-se com a cidadania europeia e não com a territorialidade da sua residência.
Assim, não podemos concordar com este argumento apresentado pelo PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Por isso é que o Deputado José Magalhães propôs que isto fosse para as disposições transitórias!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pergunta.
O pressuposto é este: não é de agora mas de há muito que o PS não aceita a proposta que o PSD sustenta para um alargamento indiscriminado do direito de voto, por a considerar demagógico, sem ponderação democrática suficiente e, como tal, impossível de ser partilhada nos termos em que é apresentada.
Por causa dessa proposta, que é mais uma bandeira demagógica do que verdadeiramente algo com sentido construtivo,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há 20 anos que tem esse discurso!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... o PSD, na Legislatura passada, bloqueou uma revisão constitucional, impediu a reforma das leis eleitorais,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já deviam ter aprendido!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... e, com essa lógica imobilista, não se concretizou a revisão constitucional, nem a reforma das leis eleitorais, nem regionalização, conforme todos estamos recordados.