O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... pelo que tem de punição e exclusão dos demais cidadãos portugueses emigrados noutros lados e de discriminação de todo inqualificável, do que manter a solução que está. Então, que se reconheça isso! Não se faça aqui uma subdivisão de portugueses outra vez. Já há a que há! Que não se faça uma segunda!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, na medida em que a posição do PP foi interpelada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, queria deixar claro o seguinte: estamos no momento em que se vai definir ou formatar a intervenção dos emigrantes em matéria referendária e, portanto, batemo-nos por aquilo em que acreditamos. Batemo-nos por aquilo que consideramos justo e bater-nos-emos até ao limite da discussão. Nada disso tem a ver, Sr. Deputado Jorge Lacão, e, portanto não confunda as duas questões, com o considerarmos que o não termos vencimento nesta questão, permitirá ou deverá permitir bloquear outras questões.
Nós, ao contrário da sua posição - e desculpe que lhe diga isto -, que foi um bocadinho birrenta, porque veio dizer "vocês são contra isto, então, não vamos deixar os emigrantes da União Europeia participarem no referendo".
Sr. Deputado Jorge Lacão, essa ideia luminosa vem de há muito pouco tempo. E, portanto, VV. Ex.as, agora, inventam umas ideias, depois, põem-se com um ar birrento a dizer: "ou votam ou a gente não deixa...". Portanto, fazem uma chantagem instantânea um bocadinho birrenta, que não faz qualquer sentido.
E, portanto, também não conte connosco para o seguinte: batemo-nos por aquilo em que, confessadamente, acreditamos, pela capacidade de participação dos emigrantes nesta matéria, mas, se não obtivermos vencimento, paciência, democraticamente aceitamos o resultado.
Agora, não nos peça para estarmos a criar, de facto, eleitores de 1.ª, eleitores de 2.ª e eleitores de 3.ª, porque já temos na Constituição alguma...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já existem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Lamentavelmente, em relação a uma eleição!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi um apelo ao seu pragmatismo, Sr. Deputado Paulo Portas! Não percebeu!?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, terá direito a interpelar o Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Objectivamente! A Constituição já trata de forma, a nosso ver, imperfeita a questão dos emigrantes na votação para o Presidente da República. Ora, se aceitássemos esta proposta do Partido Socialista, passávamos a ter os cidadãos de 1.ª, que são os que residem no território nacional e nas ilhas; os cidadãos de 2.ª, que são os que residem , apesar de tudo, no território da União Europeia; e os cidadãos de 3.ª, que são os das sobras, só porque são vivem no território da União Europeia. Isso é que não podem pedir que aceitemos!
Convém que nenhum partido nesta sala comece a fazer birra, por causa de, de repente, reparar que não há consenso para fazer vencer uma determinada proposta.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador) ... descoberto a pólvora!

O Sr. Presidente: - A questão tinha ficado remissa desde a discussão, Sr. Deputado Miguel Macedo!
Como não há ninguém inscrito, vamos proceder à votação...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) - Sr. Presidente, esqueci-me de dizer uma coisa ao Sr. Deputado Jorge Lacão: quanto à discussão sobre povo e nação, convinha trazer alguns elementos históricos republicanos do Partido Socialista, porque, como sabe, a República tem, na história dos regimes políticos em Portugal, talvez a mais alta consideração sobre o valor da nação.
Na vossa ideologia está o valor da nação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, o problema é que há conceitos de nação no plural! Esse é que é o problema!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Por isso é que é meta-histórico e não de uma conjuntura histórica!

O Sr. Presidente: - Não, não! O vosso conceito é que é meta-histórico, o nosso não!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E o vosso é metafísico!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabada a discussão, vamos proceder à votação, começando pela proposta do PSD de alargar a participação em todos os referendos aos cidadãos residentes fora do território nacional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Os cidadãos eleitores podem ser chamados a pronunciar-se (...).

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta do PS, tal como foi formulada e distribuída, de alargamento do direito de participação em referendo aos cidadãos residentes nos Estados membros da União Europeia quanto aos referendos que tenham a ver com as matérias do artigo 7.º, n.º 6, da Constituição, ou seja, questões respeitantes ao alargamento dos poderes da União Europeia.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Os cidadãos portugueses residentes em Estado membro da União Europeia podem ser chamados a participar em referendos que tenham por objecto matérias a regular nos tratados a que se refere o artigo 7.º, n.º 6.