O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Confesso que este bocadinho do debate que acompanhei me traz algum incómodo. Penso que estamos, com alguma ligeireza, a abordar uma questão que, 22 anos passados sobre a instauração da democracia,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas se não participou no debate!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já disse que ajuizava o bocadinho a que assisti, portanto...

O Sr. Presidente: - Prossiga, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães está distraído!
Passados 20 anos sobre a aprovação da Constituição e 22 sobre a instauração da democracia em Portugal, acho que é doloroso estarmos aqui com defesa de juízos e de soluções restritivas ao exercício do direito de voto a parte de cidadãos portugueses que se têm alguma coisa que os diferencie de nós é em favor deles, no sentido de terem sido obrigados a deixar o País para poderem sobreviver.
Não me parece que os argumentos que o Sr. Deputado Alberto Martins invocou como restritivos ao exercício do direito de voto o sejam rigorosamente, excepto as situações de consequências criminais que levam à suspensão ou à inibição do exercício de determinados direitos cívicos, designadamente o direito de voto.
O problema dos 18 anos tem a ver, naturalmente, com uma capacidade que todas as legislações - e bem! - estabelecem relativamente ao exercício de um direito que não pode ser ajuizado senão quando já há uma determinada maturidade para o efeito.
Custa-me ouvir esses argumentos, porque é tratar os emigrantes como menores e parece-me, efectivamente, que o respeito que devemos aos cidadãos portugueses emigrados não se compadece com esse tipo de juízo.
Por outro lado, acusar o PSD de obstrução nesta matéria é o que há de mais infundado e é a acusação menos razoável que se pode fazer, porque, em 1982, o PSD apresentou uma proposta no sentido de alargar o direito de voto aos emigrantes e, em 1989, voltou a apresentá-la...,

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o PS recusou!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... mas, por imposição do PS, não pôde fazer vingar essa solução. Portanto, Srs. Deputados, se tem havido obstrução nesta matéria, ela tem sido do Partido Socialista. E é tempo de não haver.
Aquilo que pedimos ao Sr. Deputado Jorge Lacão não é, tal qual adiantou, que construamos a possibilidade de os emigrantes residentes na Europa votarem mas, sim, que VV. Ex.as não obstem a possibilidade de todos os emigrantes, independentemente de residirem ou não na Europa, votarem, que é uma situação de obstrução, que é bem mais grave.
Mas há outra questão, que tenho visto sempre trazida à liça nestas matérias - e é um argumento constante do Partido Socialista -, que são os argumentos processuais.
Há aqui umas situações em que o voto dos emigrantes será transparente, será democrático, que é o caso dos emigrantes na Europa, mas haverá outras em que o voto dos emigrantes, por questões processuais, não será democrático nem transparente, que é o caso dos emigrantes de fora da Europa. Que diabo! O que é que distingue essas outras sociedades onde estão os nossos emigrantes, hoje com processos informáticos...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Professor Jorge Miranda já dizia isso há muitos anos!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... e com processos de comunicação tão aperfeiçoados?! Não haverá realmente uma forma de encontrar as soluções adequadas para garantir a transparência e a democraticidade desses votos?!
Srs. Deputados, por amor de Deus, não neguem a questão substantiva por razões processuais, que são, efectivamente, inexistentes e que são apenas inventadas...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador) ... estrada de Damasco.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... para negar um direito fundamental aos cidadãos emigrantes, independentemente do País onde residem.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes ficou fascinado pela minha imagem da estrada de Damasco!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Srs. Deputados, penso que o juízo que tem de fazer-se relativamente ao exercício do direito de voto... E isto é tanto mais chocante quanto estamos a tratar de um instituto de aprofundamento e aperfeiçoamento da democracia, como é o referendo, com entorses antidemocráticas desta natureza! Alguma coisa não bate certo nestas soluções restritivas!
Se vamos aprofundar e aperfeiçoar o instituto do referendo, então que o façamos num elemento fundamental que é quem pode, efectivamente, beneficiar e exercer os direitos decorrentes do referendo na escolha e pronunciando-se através da participação e da votação que esse instituto proporciona e permite!
O argumento do interesse. Penso que o interesse relativamente ao exercício e à participação cívica na votação, seja em referendo seja em outros actos eleitorais, tem de se ver de uma forma global, de uma forma que tenha presente o interesse nacional, que é a ligação que esses portugueses mantêm a Portugal, ao Estado português, à República Portuguesa. E, obviamente, escolher soluções no seio da União Europeia e alterar o Tratado da União Europeia são questões que têm a ver com o nosso destino colectivo, independentemente daquelas questões pontuais, já aqui referidas, da cidadania europeia, que garante protecções aos cidadãos portugueses residentes noutros países, que não nos países da União Europeia, que é uma questão de uma conexão mais directa - e outras alterações haverá que lhes dizem directamente respeito -, das quais não se deve alhear os cidadãos portugueses residentes noutros países.
E quero dizer-vos uma coisa: acho que esta solução do PS de introduzir o direito de voto exclusivamente para os emigrantes residentes na Europa é pior,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ao menos que haja duas categorias e não três ou quatro!