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O Sr. Presidente: - Essa é boa!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O trabalho forçado, por decisão da autoridade pública?!... Ó Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Não! É óbvio que não! Seria uma simples obrigação de resultado!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então, uma câmara municipal pode dizer-me "pega na vassoura e varre"? Isto não viola o princípio da liberdade? Isto tem de estar fundado na lei! É óbvio!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E viola o princípio da proporcionalidade!

O Sr. Presidente: - E onde é que está o princípio da proporcionalidade aplicado aos deveres públicos?!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dizer o contrário é fazer de conta que não existe a ordem jurídica democrática que temos em Portugal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o artigo 266.º refere que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não confunda as coisas! Imagine um dever criado por lei! Não é a Administração que está em causa, é a lei!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, primeiro vou a responder ao exemplo que o Sr. Presidente começou por colocar, que foi o de um regulamento camarário que manda varrer a rua em frente de minha casa, e eu digo que isso não é possível.

O Sr. Presidente: - Está bem, mas imagine que é a lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se andamos de exemplo em exemplo até encontrarmos uma hipótese qualquer de massacrar o desgraçado do cidadão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não saia desta questão, que é tão simples quanto isto: critério material para limitação da criação de deveres públicos. É esta a questão! O PS quer obtê-lo, o PSD não quer...

O Sr. Luís Sá (PCP): - A Administração Pública está sujeita ao princípio da proporcionalidade e a criação de deveres públicos por lei não está. Há pouco, na minha intervenção, levantei esta questão.

O Sr. Presidente: - Já desisti!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O legislador é democraticamente eleito!

O Sr. Luís Sá (PCP): - É democraticamente eleito mas o problema é saber se isso lhe permite arbitrariamente criar deveres públicos com limites e expressos por lei ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora do termo da nossa reunião, pelo que a declaro encerrada.

Eram 19 horas e 40 minutos.

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