Penso que o Partido Socialista deve reconsiderar e admitir que este tema possa, de facto, não merecer dignidade constitucional, deixando a liberdade para a lei ordinária.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o que seria grave era que a directiva existisse e não se conformasse com a Constituição. Não é que a Constituição preveja algo mais do que uma directiva ou uma recomendação, mas o europeísmo tem um limite, a partir do qual ninguém está impedido de oferecer mais prestações aos cidadãos do que aquelas que nos recomendam que prestemos.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista - o PCP apresentou uma de conteúdo idêntico - não se mostra viável, por oposição liminar do PSD.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 63.º, do PCP, do seguinte teor: "As pensões e reformas devem ser regularmente actualizadas e valorizadas em termos reais".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, por um lado, creio que, de algum modo, foi feita uma discussão paralela a propósito do salário mínimo. Por outro lado, se isso trouxer a benevolência dos Srs. Deputados, consideramos que se deve corrigir esta redacção, pelo que alteraríamos a proposta no sentido de passar a dispor: "As pensões e reformas dos cidadãos mais carenciados devem ser regularmente actualizadas e valorizadas em termos reais, de acordo com a lei".
Penso que uma formulação deste tipo, ou outra que os Srs. Deputados encontrem, trará certamente uma grande benevolência para com aquilo que são os propósitos reais da proposta.

O Sr. Presidente: A do PCP inconstitucionalizaria a actualização das pensões do ano passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: Sobretudo das pensões grandes. O PCP vai ter o apoio imediato de todos os que, no ano passado, se sentiram prejudicados por não verem valorizadas as suas pensões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mesmo assim, o PSD não apoia!

O Sr. Luís Sá (PCP): - É óbvio que esta redacção é um lapso dos autores materiais.

O Sr. Presidente: É um claro excesso de zelo, Sr. Deputado Luís Sá!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Tenho aqui a oportunidade de corrigir, correspondendo àquilo que creio que são os propósitos reais da proposta.

O Sr. Presidente: Está reformulada a proposta do PCP, nos termos em que a ouvimos. Está à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, exactamente pelo exemplo que acabou de dar, fica evidente que este tipo de disposições não devem constar do texto constitucional. Se é certo que a política de segurança social deve ser direccionada para os mais carenciados e deve tentar, até à exaustão, que haja sempre uma progressiva actualização e valorização em termos reais, nomeadamente das pensões mais degradadas, também não deixa de ser verdade que, em cada momento, cabe ao Governo instituído encontrar as melhores soluções para atingir esse fim.
Portanto, é exactamente este tipo de disposições que não devem constar. O exemplo que o Sr. Presidente teve oportunidade de formular demonstra isso bem.
O PSD entende, pois, que nem a versão inicial nem a versão reformulada que o Partido Comunista propõe, pela voz do Sr. Deputado Luís Sá, deve merecer dignidade constitucional.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, remeto para a discussão que tivemos há pouco, a propósito do salário mínimo, acrescentando que, actualmente, a pensão média é extremamente baixa, porque, durante muitos anos e com a erosão da inflação, as pensões se foram aproximando.
A utilizar o novo critério proposto pelo Sr. Deputado Luís Sá, algures no tempo, teríamos todos a pensão mínima.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Esta não percebi!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Explico-lhe, Sr. Deputado. Sabe qual é a pensão média? Independentemente de os trabalhadores terem descontado 40 ou 5 anos, por força de um mecanismo, eleitoral ou não, que pretendeu corrigir os mínimos sem actualizar as outras pensões, comete injustiças graves em relação à pensão média. Não atende à história contributiva. E há carreiras contributivas longas…

O Sr. Presidente: Mas eu penso que um sistema de segurança social não pode responder à história contributiva…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não queria intervir mais sobre esta matéria, mas dado que a Sr.ª Deputada colocou esta questão, devo dizer o seguinte: é claro para mim que uma obrigação constitucional de actualizar as pensões dos mais carenciados não dispensa politicamente qualquer Governo de actualizar igualmente as pensões médias. E mais: as pensões médias provavelmente são tão baixas que, se calhar, até poderiam caber no conceito de mais carenciadas.