Sr. Deputado Marques Guedes, faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, farei um comentário, pois o Deputado Calvão da Silva está a chamar-me a atenção de que, eventualmente, não terá ficado totalmente claro o que resulta da minha explicitação.
De facto, a proposta do PSD é a de que todos os direitos sociais, claramente, para além do estrito contexto da segurança social, passem a ser objectos possíveis das IPSS. Aliás, hoje em dia, temos realidades que se impuseram, como, nomeadamente, no plano do ensino. Toda a gente conhece o ensino que as IPSS ministram, o ensino especial, o ensino de deficientes e o de crianças.
A nossa proposta de autonomização é no sentido de atender a uma realidade que, hoje em dia, já não tem que ver com a segurança social estritamente.

O Sr. Presidente: Já não tinha! Actualmente, já não tem!
Só que enquanto, actualmente, se discrimina vários outros aspectos fora da segurança social, a proposta do PSD generaliza a todos os direitos sociais. Por exemplo, o direito à saúde não está contemplado actualmente e, claramente, passaria a estar, e o mesmo quanto ao direito à habitação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na pureza das coisas, o actual texto, embora citando outros artigos, estabelece "com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo e nos outros". Portanto, seria sempre segurança social, o que já não é o caso. Isto não é verdade. O que cá está não é verdade. A realidade está muito para além disto e, do nosso ponto de vista, merece uma reformulação constitucional.

O Sr. Presidente: Sr.ª Deputada Elisa Damião, tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não é bem assim, é parcialmente assim. Por exemplo, o ensino especial ou o apoio a crianças portadoras de deficiência também é subsidiado pela segurança social.
Portanto, o que se pretende aqui é enquadrar rigorosamente o papel das associações, deste movimento associativo plural, face à prossecução dos objectivos de segurança social.
Penso que isso deve ficar claro e não confundido, por exemplo, com o movimento cooperativo habitacional ou com outro tipo de movimentos dos cidadãos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro que tem que ver com a segurança social e tem que ver com as IPSS. A escola para crianças perfeitamente normais, que nada tem a ver com a segurança social, hoje em dia, é a realidade das IPSS. É verdade.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - A segurança social paga um subsídio às famílias…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há actividades que não são de segurança social, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Como por exemplo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O ensino de crianças não é nem ensino especial nem de deficientes. Há IPSS que têm jardins-escola de crianças, têm creches.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - O serviço das amas e o serviço de guarda das crianças é subsidiado pelo sistema de segurança social às famílias carenciadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não só.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - É verdade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, hoje já se admite IPSS no domínio do aproveitamento dos tempos livres, o que nada tem a ver com a segurança social. Veja-se o artigo 70.º, n.º 1, alínea d) que está expressamente citado no artigo 63.º, n.º 3. Independentemente disso, o problema é o de saber se tem ou não acolhimento a proposta do PSD, que é clara, de alargar a todos os direitos sociais.
Gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem quanto a este ponto.
Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra.

O Sr. Luís Sá (PCP): - A questão que tentei colocar há pouco foi no sentido de que, de facto, as IPSS desempenham actividades não apenas no âmbito dos direitos e deveres sociais, mas também no dos direitos e deveres de educação e de cultura. Tentei, ainda, sublinhar um aspecto. É que, sem dúvida nenhuma, as IPSS têm um papel particular, mas há um conjunto vasto de pessoas colectivas privadas de interesse público que têm a maior contribuição a dar, e que a dão, efectivamente, em relação às quais o Estado tem obrigações.
Nesse sentido, sugeria que esta questão fosse tratada no âmbito da liberdade de associação, dando todo o relevo quer às IPSS quer a outras pessoas colectivas privadas que têm um papel a desempenhar, a fim de garantir direitos sociais e direitos e deveres de educação e cultura.

O Sr. Presidente: Não creio que as coisas estejam maduras para avançar muito mais. A proposta do PSD está esclarecida quanto ao alcance, quanto às motivações e quanto aos resultados.
Há reservas, mas suponho que não está liminarmente afastada a possibilidade de considerar este ponto, já não digo quanto à autonomização, mas, pelo menos, quanto à formulação do actual n.º 3.
Proporia que sustivéssemos quanto a esta questão e que avançássemos para o n.º 4, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de eliminação do PP, que não está presente, e uma proposta de alteração apresentada pelo Deputado Arménio Santos e outros do PSD, que também não estão presentes.
A proposta destes últimos suponho que tem a ver com a proposta seguinte, uma proposta do rendimento mínimo que iremos discutir a seguir.
Quanto ao n.º 5, existe uma proposta de eliminação do PP e uma proposta de aditamento do PCP que visa aditar, no final, a frase "devendo ser respeitados os direitos adquiridos".
Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): Sr. Presidente, julgo que a proposta é suficientemente clara. Visa garantir