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do mesmo artigo no projecto do PCP), no sentido de constitucionalizar o rendimento mínimo garantido.
Começo, então, por dar a palavra aos Srs. Deputados do PS para apresentarem e defenderem a respectiva proposta.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, já está…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Digo, desde já, que o PSD não concorda!

Risos.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Então, é simples…

O Sr. Presidente: * Fica dispensada a apresentação?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Exactamente, fica dispensada a apresentação! Já está no terreno, já está na lei e está devidamente justificado…

O Sr. Presidente: * Mas o PSD não quer perder o direito de revogar a lei, se voltar ao poder!

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a essa sua intervenção, acrescento o seguinte: o PSD considera errado que esteja na lei e seria gravíssimo que estivesse na Constituição!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, prevendo que daqui por muitos anos o PSD pode ser a alternativa do Governo,…

O Sr. Presidente: * Mas é por estas e por outras que o PSD demorará a voltar!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Exactamente!
Prevendo que, daqui por muitos anos, e é bom que haja alternância democrática, o PSD volte ao Governo, parece-me da maior oportunidade que este princípio seja consagrado em termos constitucionais.

O Sr. Presidente: * Dou agora a palavra aos Srs. Deputados do PCP para apresentarem a respectiva proposta.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, defendemos, naturalmente, a consagração do princípio e só desejaríamos que a legislação ordinária fosse muito mais ampla e generosa para que o PSD fosse muito mais castigado quando revogasse essa legislação.
Infelizmente, é muito insuficiente no momento actual e o castigo ainda não é tão amplo como desejaríamos!

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, é evidente que há soluções que se compreendem em programas de governo ou em programas eleitorais, para serem sufragadas ou não. O vosso ganhou e foi sufragado e está consagrado na lei ordinária. Mas, repare, mesmo nos termos em que está, se esta norma constitucional existisse, como é que faziam agora?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores não estão a cumprir isso! Confinam isto a 20 freguesias e estão 3 milhões de contos no Orçamento e aqui põe-se o problema de todos os cidadãos e famílias que não disponham…

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - É pessimista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sou realista, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: O orçamento que prevê o cumprimento disso, entra em vigor daqui a três semanas.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): Para terminar, não é por acaso que, quando esse tema foi discutido na União Europeia, se deixou de consagrar em directiva e passou a ser por recomendação. Não conheço nem uma directiva nem um regulamento sobre o problema. Tratou-se de uma mera recomendação e, até, por proposta de socialistas, justamente porque as experiências mostram que está a ser demasiado, para o tempo em que vivemos - e já não estamos na época gloriosa do Estado providência. É em atenção a essa época que ficou apenas como mera recomendação.

O Sr. Presidente: Felizes dos absolutamente desprovidos portugueses que tiveram a possibilidade de que a recomendação fosse levada à prática.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, recordo-me que esta recomendação, que não teve a dignidade de directiva, foi apoiada pelo Governo português da altura.

O Sr. Presidente: Sr.ª Deputada, essa questão não faz parte de matéria da revisão constitucional.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas trata-se de um aparte em resposta à interpelação do Sr. Deputado.
Para mim, o fundamental do rendimento mínimo não é a questão pecuniária; é a identificação da situação e a integração do cidadão noutros programas. Portanto, o rendimento mínimo, tal como o entendo e como está formulado na lei, é mais do que uma prestação pecuniária.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.
Peço-lhe que seja breve, porque estamos a perder tempo, visto que já foram clarificadas as posições.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): Sr. Presidente, quero com isto dizer que o Partido Socialista, no Governo, tem toda a legitimidade para, em consonância com o que prometeu ao eleitorado, poder levar a experiência avante.
No entanto, parece-me que seria grave que aquilo que não teve dignidade para uma directiva vir, agora, a ser consagrado na Constituição, por forma a vincular no futuro qualquer Governo, mesmo que não queira e não concorde com isto.