obviamente, o PSD está contra criarem-se aqui mecanismos de travão a todo e qualquer tipo de reformas que for necessário, a par e passo, introduzir no sistema, mesmo aquelas que, como a Sr.ª Deputada Elisa Damião referiu, vão no sentido de moralizar e de tornar mais justo e equitativo o sistema. É evidente que o PSD não concorda com travões desse tipo!
Se não é essa a intenção, sinceramente não percebemos.
Assim, a ser essa a intenção, não concordamos; se não é essa, não conseguimos entender o alcance do aditamento.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é só para deixar uma nota. Não sou especialista nesta matéria, sendo em virtude de contingências de momento da parte de quem deveria intervir que me vou pronunciar sobre esta questão - de resto, de algum modo aconteceu o mesmo com o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Creio, em todo o caso, que a ideia básica que está aqui em causa é a seguinte: sem dúvida nenhuma que este preceito veio introduzir um princípio importante, que nem sempre estava garantido na história contributiva anterior - o princípio de que, para o cálculo das pensões, contava todo o tempo de trabalho, independentemente do sector de actividade em que tivesse sido prestado.
Aproveitando este preceito, é proposto o princípio do respeito pelos direitos adquiridos com esta razão de ser: do cálculo decorrem expectativas que quem desconta vai alimentando ao longo da vida, expectativas estas que se pretende proteger até para credibilizar o facto de o cidadão, ao longo de toda a sua vida, ao longo de décadas ter descontado e, em função disso, ter feito determinados planos para si e para a sua família.
Consideramos constituir um factor moralizador que estas expectativas alimentadas não venham a ser traídas por qualquer reforma de um qualquer governo que acabe por esvaziar parte do conteúdo útil do cálculo das pensões, reduzindo substancialmente as expectativas que foram alimentadas a partir dos mecanismos de cálculo que, decorrentes deste artigo, a lei ordinária estabeleceu.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como aparentemente o Sr. Deputado Calvão da Silva já tinha adiantado, o que está aqui em causa não são propriamente direitos, mas antes expectativas - ou eventualmente serão. O Sr. Deputado Luís Sá teve a linearidade de deixar claro que talvez não fosse o intérprete mais…
Mas, partindo desse princípio, mantenho que o PSD não concorda com essa lógica porque ela constitui uma visão redutora da segurança social. A segurança social não tem uma lógica estritamente da expectativa que é criada a um cidadão numa perspectiva de capitalização do investimento que o cidadão faz no sistema, tem uma lógica de solidariedade geracional que se pode esgotar em si própria! É desejável que não se esgote e procuraremos por todos os meios que o sistema de segurança social seja suficientemente equilibrado e subsidiado pelo Estado para que não se esgote e para que não sejam frustradas as expectativas dos cidadãos contributivos; agora, é evidente que, para nós, o contrato que um cidadão é obrigado a firmar com o Estado no sentido de descontar para a segurança social não se esgota na expectativa de, um dia mais tarde, quando atingir a idade de reforma, receber um determinado pecúlio.
A segurança social é mais do que isso. Na visão do PSD, comporta também uma solidariedade entre gerações que, por si, também justifica muito do esforço que é pedido a cada trabalhador e a cada cidadão contribuinte.
Como tal, não podemos concordar com essa lógica estrita de pensar que… Então, se é assim, o cidadão que faça um seguro! Faça um seguro de capitalização, ou outra coisa qualquer, e então tem a garantia de que está a entregar dinheiro e que, quando chegar ao dia x ou à idade y, vai ter direito a um determinado proveito.
A maneira como o PSD vê a segurança social não é essa, não se esgota nisso; essa é uma das vertentes e serve também para fidelizar e para que os cidadãos aceitem o sistema de segurança social, mas vai para além disso, e penso que o próprio cidadão tem consciência de que vai para além disso. Também é um mecanismo de solidariedade entre gerações.
Nesse sentido, não pode ser visto…

O Sr. Presidente: * Já agora, interrompo-o para fazer também uma observação. Penso que o que aqui ficaria, por exemplo, impedido é a "plafonização" de pensões, hoje manifestamente escandalosas, como aquelas de que alguns notários beneficiam, de 1400, 1500 contos.
Se o PCP quer impedir isso, que são casos de privilégio manifestamente escandaloso, penso que não está bem coerente com as posições que o PCP normalmente defende em termos de igualdade e de solidariedade social! Mas, se é isso que quer impedir, creio que não o pode fazer e a proposta não deve ter o mínimo de merecimento e deve, pura e simplesmente, cair.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, estamos abertos a alterações de redacção no sentido de que questões como essa, que obviamente não estiveram no espírito dos autores materiais…

O Sr. Presidente: * Penso que eram essas que estavam no espírito da proposta!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, creio que o que está em causa, Sr. Presidente, não é impedir que o legislador ponha cobro a situações imorais como as que referiu. De resto, o Sr. Presidente conhece bem as nossas posições nessa matéria.
A questão que se coloca é outra, é a de ficar claro que o direito à segurança social não pode ser objecto de políticas de regressão de tal ordem que, designadamente em relação aos mais carecidos, acabe por esvaziar de conteúdo e, por exemplo, que as reformas que importe fazer sejam feitas à custa das expectativas dos mais carecidos.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta está feita e esclarecida e também estão apresentadas as objecções do PSD, do PS e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro à mesma.
Vamos então passar à proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 63.º (que é convergente com o n.º 7