A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, são Os Verdes que fazem essa proposta!

O Sr. Presidente: - Exactamente, são o PCP e Os Verdes. O PSD elimina.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Independentemente do esforço racional que o Sr. Presidente fez no sentido de delimitar a discussão, não quero ser desmancha-prazeres, mas, de facto,…

O Sr. Presidente: - Não, não! Eu estava a lavrar num equívoco. O PSD não propõe isso, quem o faz são o PCP e Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só isso, Sr. Presidente. Gostaria de perder aqui um bocadinho de tempo, que, a meu ver, não é tempo perdido, nesta matéria, para explicitar a posição do PSD sobre esta matéria, porque não me parece que fique suficientemente esclarecida pela proposta que o Sr. Presidente acabou de fazer. Perder-se-ia, na discussão, nos termos em que a colocou, a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, está em discussão a proposta, do PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 69.º.
Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que o PSD aqui propõe? O PSD propõe que a eliminação do inciso "particularmente órfãos e abandonados", porque, mesmo com a proposta do PS, de acrescentar "ou em risco", é redutor, e prova disso é a necessidade que o PS sentiu em acrescentar ao inciso mais uma realidade.
Aqui, a posição do PSD é, pura e simplesmente, a de não particularizar nada, e isto tem uma razão de ser. Hoje em dia, é manifesto que, infelizmente - mas isto é verdade -, a esmagadora maioria dos maus tratos às crianças são feitos no próprio seio da família. Não são nem as crianças órfãos nem abandonadas, infelizmente, que hoje em dia constituem a esmagadora maioria na preocupação que a sociedade deve ter para com as crianças.
Neste sentido, o PSD entende, e é este o conteúdo e o sentido úteis da nossa proposta, que não deve haver aqui qualquer particularização, porque isso pode levar à ideia errada de que se está a deixar para segundo plano, para um plano residual, a protecção primeira que a família faz às crianças quando, na realidade, é no seio das famílias onde se encontra a esmagadora maioria das crianças vítimas de maus tratos.
Portanto, sem pôr em causa - e, obviamente, não quero com isto que haja interpretações erradas - o papel fundamental, e primeiro em todas as circunstâncias, da família na educação e salvaguarda dos direitos das crianças, parece-me evidente que, no contexto desta norma, esta particularização não atende à realidade das coisas hoje em dia. Assim, a proposta do PSD é, desde logo, retirar daqui, do n.º 2, esta particularização.
Por outro lado, na nossa proposta acrescentamos - e o Sr. Presidente não chamou a atenção para este facto - "as formas de abandono", para, de algum modo, cobrir o abandono que vai para além dos abandonados, porque, hoje em dia, também no seio das famílias há formas terríveis de abandono das crianças, nomeadamente em famílias monoparentais, onde, muitas vezes, por razões económicas ou de toxicodependência, são deixadas ao abandono, fechadas nas suas casas, situações que devem, por todas as formas, ser combatidas e às quais o Estado tem de dar uma atenção tão grande ou seguramente não menor do que aquela que dá às crianças órfãos ou abandonadas e que, portanto, não têm família.
Sr. Presidente, para já fico-me por aqui, para não ocupar muito tempo, e espero que tenha sido perceptível a preocupação do PSD e a razão pela qual não me revi na proposta do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, pois eu tinha dado conta infiel da proposta do PSD.
A proposta do PSD é, portanto, para eliminar a referência especial aos órfãos e abandonados e acrescentar, quanto ao objecto da protecção, todas as formas de abandono, além daquilo que já lá consta, "de discriminação e de opressão".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há aqui dois movimentos contrastantes: um no sentido da autonomização e outro no sentido da eliminação. Talvez nós tenhamos a virtude de estar no meio, pois não vemos, francamente, que a operação de reescrita tenha enormes virtualidades.
A do PSD, por razões que não exigem especiais considerações, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com grande força hermenêutica, chega ao ponto de considerar que o conceito de todas as formas de abandono poderia vir a abranger - pois ele o diz - as próprias formas de menor acompanhamento no âmbito da própria família.

O Sr. Presidente: - Não, não! É de abandono e não de menor acompanhamento. É abandono mesmo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. O "abandono interno", ou seja, no interior da família, o que é um sentido muitíssimo peculiar. Quando criamos um conceito podemos limitá-lo como quisermos, e, portanto, o Sr. Deputado criava um novo conceito e dava-lhe um sentido muito peculiar, o que me parece um tanto especioso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de pôr fim à reunião, mas determinei que só o faço depois de esgotarmos o artigo 69.º.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que também poderíamos discutir o artigo 69.º-A, porque tem ligação com tudo isto, e, assim, amanhã eu ficaria liberta.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vou-lhe prestar essa satisfação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço desculpa por o ter interrompido, mas gostaria, se fosse possível, que economizasse tempo, sendo sintético.

O Sr. José Magalhães (PS): - Deste modo, Sr. Presidente, nesta matéria, não vemos que a operação de cirurgia proposta pelo PSD se não arriscasse a ter mesmo algum alcance equívoco.