O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, concordamos com a intenção e a ideia da proposta do PSD. Porém e sem querer ser preciosista, mas talvez seja necessário neste caso, propunha que se substituísse a palavra "ajuda" por "apoio", que me parece mais correcta e traduz melhor o sentido daquilo que se pretende.

O Sr. Presidente: - Talvez seja mais abrangente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente. Inclusive, se quisermos deixar em aberto para uma reflexão conjunta... Mas compreendo a lógica e, enfim, não vejo qualquer óbice à proposta do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este aditamento tem acolhimento generalizado. Há uma sugestão de se substituir a palavra "ajuda" por "apoio", que também me parece que seria melhor. Ficamos, para já, com o termo apoio, independentemente de podermos, eventualmente, concluir que outra é a palavra melhor.
Srs. Deputados, passamos, então ao n.º 3, para o qual existe uma proposta de aditamento, de Os Verdes, ficando este número com a seguinte redacção: "o Estado apoia as organizações de deficientes e garante a sua participação na definição de políticas que lhes respeitem".
Como não está cá ninguém de Os Verdes, alguém adopta esta proposta?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não sei se esta é a sede própria...

O Sr. Presidente: - Já lá vamos, Sr. Deputado! Já lá vamos! Os aditamentos ficam sempre para o final, salvo se a lógica discursiva exigir que os púnhamos antes do fim. Quanto à questão das barreiras arquitectónicas, os aditamentos virão no fim.
Para já, vamos discutir a proposta de Os Verdes para o n.º 3, se alguém a adoptar, uma vez que os proponentes não se encontram presentes.
Uma vez que ninguém a adopta, passaremos à proposta de aditamento de um novo número, relativo à eliminação de barreiras arquitectónicas. Trata-se de uma proposta comum ao PCP e a Os Verdes.
O n.º 3 da proposta do PCP propõe o aditamento de uma norma que diria "o Estado e demais pessoas colectivas asseguram e estimulam a progressiva eliminação das barreiras arquitectónicas".
Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, julgamos que é fundamental, na protecção dos direitos dos deficientes, garantir uma participação plena na sociedade e há, de facto, nomeadamente em relação a esta matéria das barreiras arquitectónicas, em muitos casos, fortes entraves a que esta participação se faça do modo mais correcto e de uma maneira mais simplificada.
Há, obviamente, um recomendar e um caminhar no sentido de eliminar as barreiras arquitectónicas que existem, nomeadamente no que diz respeito aos edifícios. Pensamos, contudo, que é manifestamente pouco e pensamos sobretudo que cabe ao Estado e às demais pessoas colectivas públicas um papel fundamental nesta matéria, diria até um papel de exemplo e de vanguarda, chamemos-lhe assim, que nos parece importante.
Só para dar um exemplo muito concreto, direi que há dias, em contacto com alguns representantes de organizações de deficientes, eles apontavam o facto de na própria Assembleia da República se ter realizado, aqui há algum tempo, uma iniciativa com deficientes e ter havido grandes dificuldades em que eles se pudessem deslocar e entrar na própria Assembleia. É um exemplo que, se calhar, nos toca mais de perto, mas penso que há plena justificação para a inserção desta matéria no texto constitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, é óbvio que o mundo está feito para os não deficientes, portanto, é um inferno para os deficientes. Mas, naquilo que inferniza os deficientes, acha que há razão para, na Constituição, privilegiar em particular a questão das barreiras arquitectónicas? Isto não será um bocado a mais, excessivo, desproporcionado?
Está à discussão esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, eu ia manifestar um pouco a mesma preocupação que V. Ex.ª manifestou. Esta intenção que, obviamente, é boa, já tem tradução na lei ordinária. Há um diploma especial, aliás, há dois diplomas especiais, um relativo a edifícios públicos e outro a prédios de habitação e, obviamente, a eliminação progressiva faz-se à medida que os prédios se vão construindo ou reconstruindo, porque é mais complicado impor esta eliminação no que se refere aos prédios já existentes.
Agora, parece-me que é desproporcionada a previsão específica deste problema próprio do deficiente, porque há outros que, porventura, mereceriam igual dignidade e esta especificação não deixa de constituir um desenvolvimento do n.º 2 actual, na medida em que impõe ao Estado a obrigação de promover a integração dos deficientes na sociedade, e esta tem de ser entendida no sentido amplo, designadamente neste, que, obviamente, constitui um obstáculo ao livre desenvolvimento e à livre circulação dos deficientes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes-

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com a devida vénia, fazia minhas as palavras do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, acrescentando que não é apenas a questão da integração, que já está no artigo anterior e que vai mesmo mais longe. Penso que aquilo que o Partido Comunista pretendia com a expressão "estimulam a progressiva eliminação" está cá também no n.º 2 "(...) desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito (...)".
É evidente que a questão da supressão das barreiras físicas também é claramente um dever de respeito para com os deficientes e para com os direitos fundamentais que esses cidadãos também devem ter.
Portanto, o PSD pensa, de facto, como disse o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que todo o conteúdo útil desta proposta do Partido Comunista está claramente contido no n.º 2. A única vantagem seria aquela que, no fundo, se pode entrever da questão colocada pelo Sr. Presidente, que é esta: se já está tudo no n.º 2, porquê