Sr. Presidente, não sei se, apesar da objecção político-ideológica que o PSD deduz, não será sensível, em segunda razão de apreciação, a esta abertura e à reformulação que o Sr. Presidente adiantou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, limito-me a propor, dado o facto de as expressões "apropriação colectiva" e "propriedade colectiva" chocarem as pessoas…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A palavra "colectiva" faz parte do léxico constitucional!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não havendo choque, não há razão para emoção…

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Não sou eu que me sub-rogo na defesa dos pontos de vista do PSD!
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, deixem ao PSD o mérito ou o demérito de defender os seus pontos de vista!
Eu cheguei um pouco atrasado e por isso só agora é que posso entrar no debate desta matéria, mas tenho alguma admiração pelo que está a acontecer.
Quando vi que íamos discutir esta proposta, imaginei que chegava aqui e via os elementos mais radicais da história política pós-25 de Abril, sub-repticiamente, agradecerem que nós tivéssemos tido este gesto de fazer esta "limpeza" desta herança, que é uma herança anacrónica, do ponto de vista histórico…

O Sr. Presidente: - Não sabia que tínhamos chegado à hora da ironia!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - … do ponto de vista ideológico, do ponto de vista económico. Isto não faz sentido nenhum!
Quando julguei que iam fazer um agradecimento ao PSD por ter tido a coragem de dizer o que disse, e deixavam que isto caísse pelo cesto dos papéis da história, imagem velha desta Constituição (e da Constituinte, sobretudo), quando supunha que VV. Ex.as iam agradecer ao PSD este gesto, eis que repõem a história e pretendem fixá-la num período muito curto da nossa vida.
Mas, enfim, este é o vosso demérito e o nosso mérito, ou inversamente. A história nos julgará!

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, o Sr. Deputado Marques Guedes, estou a presumir, propõe-se fazer uma espécie de cruzada, segundo a qual o Partido Socialista e a nova maioria pretendem conduzir, em Portugal, pela política de verdadeiro "zurzimento" de entidades susceptíveis de serem expropriadas e objecto de uma aprovação colectiva, sem indemnização.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, isto não é de 1986 nem de 1982, mas de 1989.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi votado pelo PSD. E em 1982, os senhores tinham votado a ablação do anterior n.º 2, que, essa, sim, foi polémica. Mas a memória disso já se foi!…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 84.º, em relação ao qual existe duas propostas de alteração: uma, da alínea b) do n.º 1, e outra, da alínea f) do mesmo número, ambas apresentadas pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.
Concretamente, em relação à alínea b) do n.º 1, onde se diz que pertencem ao domínio público: "As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário", o Deputado Cláudio Monteiro, que, aliás, neste momento não está presente, propõe que se acrescente a expressão "por lei", ficando esta alínea com a seguinte redacção: "As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido por lei ao proprietário ou superficiário".
Em relação a esta proposta, julgo que é óbvio que assim teria de ser, pelo que não vejo qual a vantagem em proceder a esta alteração.
No entanto, se algum Sr. Deputado pretender adoptar esta proposta para efeitos de discussão, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Não desejamos.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Penso que a proposta não tem qualquer utilidade.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, deixamos a alínea b) e passamos à apreciação da alínea f) do n.º 1 proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, do seguinte teor: "As instalações e equipamentos militares".
Pergunto se alguém quer adoptar esta proposta para efeitos de discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, suponho que a inclusão destes bens é contraproducente.
Num período em que há bens que estão instalados sob a administração das Forças Armadas, considerar, agora, de repente, por força constitucional, que tudo passa a ser do domínio público, obrigando a uma operação de desafectação, parece-me, não tem qualquer utilidade, além de que, a meu ver, traz complicações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma questão prévia: alguém adopta esta proposta para efeitos de discussão?

O Sr. José Magalhães (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de a adoptar, só para não cair imediatamente a discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Adoptar o quê?

O Sr. José Magalhães (PS): - Penso que esta proposta deve ser discutida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a proposta já está a ser discutida!

O Sr. Presidente: - Sim, mas temos adoptado o princípio, que mantenho, de que quem não tem um "padrinho"