O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, se retirássemos o termo "progressivo", deixando ficar o restante…

O Sr. Presidente: - Exacto, mantém em aberto para o legislador. Estou de acordo. Por mim, prescindia do termo "progressivo", mantendo a parte final, que satisfaz.

O Sr. Barbosa de Melo (PS): - Depois, como é que contribui para a igualdade? Vai-se ver e a lei tem de fazer essas ponderações.

O Sr. Presidente: - Claramente! Isso inclui um elemento de progressividade, sem poder ser interpretado no sentido de obrigar à progressividade de todos e cada um dos impostos cedulares. Parece-me que sim!

O Sr. José Magalhães (PS): - Segundo a inspiração originária desta nossa discussão, que é a proposta do Dr. Medina Carreira, verificamos que, por um lado, se opta...

O Sr. Presidente: - Só que ele impõe o imposto único, real, anual…

O Sr. José Magalhães (PS): - Proporcional…

O Sr. Presidente: - Penso que nem a unicidade, nem a realidade, nem a anualidade, nem a proporcionalidade podem ser impostas constitucionalmente neste momento. Penso que isso tem de ser deixado à discricionaridade legislativa.

O Sr. José Magalhães (PS): - E adita duas componentes: a primeira, o universo dos bens relevantes para este efeito, ou seja, imóveis, móveis registáveis de uso particular, situação líquida das sociedades e dos créditos das pessoas físicas sobre quaisquer entidades; num outro ponto, adita uma regra de carácter material, também, dizendo que a tributação será feita, sempre que possível, por retenção na fonte.
Ora bem, a nossa proposta significa, igualmente, uma delimitação a contrario nestas matérias muito significativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como é evidente, teremos de analisar as redacções possíveis. Mas gostaria de referir que, pela nossa parte, neste momento, preferíamos talvez burilar, se me permite a expressão, a primeira sugestão do Sr. Presidente, no sentido de clarificar que a progressividade não terá de ser imposta por todas as cédulas, digamos assim, da tributação sobre património. Preferíamos seguir por esse caminho em vez de ir pelo outro caminho de retirar a progressividade. O problema da igualdade, ou seja, de contribuir para a igualdade entre os cidadãos, poderá talvez suscitar mais dúvidas de interpretação, depois, em termos práticos, do que o problema da progressividade, não atingindo todos os impostos cedulados...

O Sr. Presidente: - Deixa claramente mais faculdades ao legislador. Isso é óbvio!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Deixa muito mais! E é esse o nosso receio. Por conseguinte, para já preferíamos pensar na primeira hipótese, na primeira sugestão, e não na segunda.

O Sr. Presidente: - Mas eu, como autor da sugestão, não tenho dúvidas em fazê-lo tendo em conta a segunda fórmula, pelo que é essa que, para já, ponho à discussão.
Não sendo viável a proposta de eliminação do CDS-PP, pois obtém a oposição clara do PCP e do PS, e havendo abertura para se considerar o problema que coloquei, proponho que se tenha em conta, como ponto de partida, a seguinte fórmula: "a tributação sobre o património será definida por lei, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente da total legitimidade da proposta do Sr. Presidente, queria só fazer uma rectificação: não concordo minimamente que esteja ultrapassada a hipótese da eliminação…

O Sr. Presidente: - Ultrapassada neste ponto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas deixar registada em acta a seguinte observação: tal como dizia, não concordo que esteja ultrapassada a hipótese da eliminação, desde logo porque me parece claro que tanto o PS como o PCP vão, inevitavelmente, chegar à conclusão de que, se não houver abertura da parte do PSD para uma nova redacção, é melhor retirar.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não creio que na Comissão devamos recorrer a esses pontos de argumentação,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a nossa preocupação foi a de precisar a questão!

O Sr. Presidente: - … porque o risco que se pode invocar é o de ameaçar o PSD que, se calhar, fica o que está. Então, se o problema é esse…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só o PSD...

O Sr. José Magalhães (PS): - Fica o que está aqui e fica o que está noutros sítios!

O Sr. Presidente: - E, se calhar, não é só neste sítio!

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem tem a governação da máquina fiscal, neste momento, é o PS, não é o PSD!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, até agora, suponho que toda a gente entende que uma revisão constitucional é uma transacção.