O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantém-se em consideração esta matéria e peço-vos que me dêem a possibilidade de encerrar isto antes de encerrar a reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que o encerramento será prudente e avisado porque noto nas intervenções do Sr. Deputado Luís Marques Guedes... Só gostaria de dizer que nós não vamos ser influenciados na decisão sobre esta matéria nem pela divinização e absolutização do regime que está em vigor, cuja aplicação ao longo do tempo conhecemos em vários círculos políticos, e muito menos ainda pelo tom do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que fez uma intervenção que é virtuosa e também desvirtuosamente filha de uma determinada experiência governativa e, portanto, traduz um pouco as feridas da chamada grande guerra contra as "forças de bloqueio" em que ele teve um papel destacado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu bem tentei que não argumentassem com isso! Eu bem tentei, mas não vale a pena!

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, Sr. Presidente, tomaremos a nossa posição nesta matéria não influenciados por isso e com a preocupação de agilizar, quiçá, o actual regime, sem ferir minimamente as prerrogativas do Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão é a de que a proposta do PSD tem a oposição do PCP, reservando o PS a sua posição.
Há ainda uma proposta do PSD para o n.º 5 do artigo 139.º, que deriva da proposta de eliminação da fiscalização preventiva, a qual será discutida na altura própria, com a seguinte nota, desde já: considero que o n.º 5 deve ser eliminado mesmo mantendo-se a fiscalização preventiva, pois creio que isto é um lapso constitucional, aliás, desde a origem. Não se trata nada de um veto equivalente a um veto político, pois o veto implica um discrição do Presidente.
Portanto, proponho a eliminação do n.º 5, independentemente da proposta do PSD que venha a eliminar a fiscalização preventiva. O chamado veto por inconstitucionalidade não é tecnicamente um veto. Esta confusão devia, a meu ver, ser eliminada e, portanto, pessoalmente faço a proposta de eliminação do n.º 5, independentemente da questão do chamado veto da inconstitucionalidade.
Srs. Deputados, tenho a dizer-lhes que sexta-feira, dia 25, de acordo com as regras aplicáveis, não haverá reunião da Comissão, uma vez que o PCP tem jornadas parlamentares.
Continuaremos os nossos trabalhos amanhã, de manhã.
Está encerrada a reunião.

Eram 00 horas e 15 minutos.

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