profundamente nisso porque ainda admito a possibilidade de se tratar de um lapso, pura e simplesmente, da consideração da proposta do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é lapso, não! Nem lapso nem esquematismo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, nós não gostaríamos de ser acusados de desmantelar os direitos da oposição e, designadamente, de vibrar uma redução nos direitos de qualquer partido, mormente em matéria de direito eleitoral e das garantias fundamentais de um consenso alargado em matéria de direito eleitoral.

O Sr. Presidente: - Fica bem ao Partido Socialista!
Há, portanto, duas propostas: uma de restrição das áreas sujeitas a veto qualificado do Presidente e outra, do CDS-PP, de alargamento desse âmbito, embora com pequena redução de permeio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, gostava de dizer que a questão me parece mal colocada porque as observações que fez, no meu entendimento, deveriam, então, determinar que todo esse elenco de matérias para as quais deixa agora de ser exigida esta maioria de 2/3 na confirmação dos decretos objecto de veto, então, teria de ser em sede da sua qualificação legal, na aprovação, revestirem a natureza de lei orgânica. Não tem outro sentido a sua observação.
Parece-me até que o problema teria de ser posto mais atrás.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, não necessariamente, isto é, uma matéria pode não ter a natureza de lei orgânica...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas se exige uma maioria especial para a sua aprovação!...

O Sr. Luís Sá (PCP): - ... e, não obstante, ser perfeitamente recomendável exigir uma maioria qualificada para confirmação em caso de veto.
Sr. Deputado, eu compreendo um isto um pouco tendo em conta que se trata de um partido que ainda não parou de ter maioria parlamentar e vive em regime de coabitação política e com dificuldade nessa mesma coabitação. É que, fora disso, é do interesse do PSD, como partido da oposição (o PS tem a maioria), ter a possibilidade, por exemplo, para o ano, de pensar alterar a Lei Eleitoral,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Oh, Sr. Deputado, nós estamos a rever a Constituição, não estamos em questões de conjuntura!

O Sr. Luís Sá (PCP): - ... o Sr. Presidente da República vê grandes defeitos nessa alteração, e o PSD...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Temos um objectivo constitucional muito mais profundo que esse!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, isto é porque os princípios governamentais do PSD prevalecem sobre os interesses conjunturais!

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas sobre qualquer conjuntura!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Independentemente do apelo a que não olhem apenas para a conjuntura, creio que, efectivamente, em determinadas matérias, designadamente leis eleitorais e outras questões fundamentais, é natural que haja, primeiro, o poder de veto, com necessidade de confirmação qualificada por parte da Assembleia da República, como poder do Presidente, que é um elemento qualificador do sistema misto parlamentar/presidencial e não de pendor cada vez mais presidencial, mas, por outro lado, também como elemento valorizador de determinados diplomas legais ou de certas matérias em que se procura que exista consenso nacional, designadamente em caso de oposição daquele que é eleito pelo voto directo da maioria dos portugueses.
Portanto, sobretudo em situações de coabitação política, creio que é perfeitamente natural que o Chefe de Estado directamente eleito só possa ver em matérias particularmente importantes o seu veto superado através de uma maioria particularmente qualificada.
Isto tem a ver com o equilíbrio geral do sistema, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, tem a ver com o que referi há bocado, isto é, a necessidade de um consenso alargado para determinadas matérias particularmente importantes, e creio que o facto de estarem aqui certos actos eleitorais é um elemento que deveria ser particularmente valorizado pelos Srs. Deputados que, qualquer dia, podem ver os seus direitos de partido da oposição atropelados por uma lei eleitoral de que não gostem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque há aqui uma questão essencial. Mas, antes, permitia-me apenas, face a algumas considerações que foram feitas, deixar aqui um esclarecimento prévio e inequívoco.
Aquilo que foi apelidado de "princípios governamentalistas" - penso que foi este o termo utilizado...

O Sr. Presidente: - Fui eu que o usei, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre "os princípios governamentalistas do PSD", queria clarificar aqui, com muita veemência, que o PSD tem, e honra-se muito de ter, extremas preocupações quanto à governabilidade do nossos sistema político, que é um princípio, do nosso ponto de vista, essencial ao nosso sistema político. Devolvo ao Sr. Deputado Luís Sá a acusação velada, que mal vai, e quem verdadeiramente tem fantasmas quanto ao passado são aqueles que, nomeadamente, chegaram ao ponto de qualificar as maiorias absolutas de votos dos portugueses como distorções ao sistema democrático.
A governabilidade é de facto um valor. Não há distorções, do nosso ponto de vista, no sistema democrático, quaisquer que sejam os resultados eleitorais e o que está