meu e para dar o seu a seu dono, e que era o seguinte: "A confusão que os defensores dos sistemas parlamentares maioritários estabelecem entre a estabilidade do governo e a estabilidade do regime apenas revela a sua preferência por esses motivos fortes e autoritários".
E isto porque o Sr. Deputado, quando fala, fala em estabilidade do governo, confundindo estabilidade do governo com estabilidade do sistema e do regime em geral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não falei em estabilidade do governo mas em governabilidade.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Em governabilidade que em terminologia cavaquista, passe a expressão, é sinónimo, em regra, de estabilidade do próprio governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! Isso é guerrilha política! Isso é combate político!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que discutamos o cerne da questão, ou seja, o âmbito do poder de veto qualificado do Presidente da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que não está em causa, para nós, a governabilidade do sistema, da mesma forma que não devia estar em causa para o Sr. Deputado a ideia de a governabilidade ser compatível com o princípio da separação e interdependência dos poderes, isto é, vem de Lock e de Montesquieu - o Sr. Deputado certamente não esqueceu e se alguém se podia esquecer eram outros que não o Sr. Deputado - a ideia de que é preciso que o poder controle o poder, etc., etc.
O problema que está aqui em causa é exactamente o de saber se deve haver determinadas matérias que alguém, que, ainda por cima, tem legitimidade da eleição directa, leve a uma ponderação e a uma maioria especialmente qualificada.
O Sr. Deputado coloca, agora, a questão nestes termos: "Bom, mas o problema, para nós, não é o elenco de matérias em que há veto obrigando a maioria qualificada, o problema é que esta questão não se deve colocar nesta sede mas na sede do elenco das leis orgânicas".

O Sr. Presidente: - Das chamadas leis orgânicas!

O Sr. Luís Sá (CP): - Exacto! Das chamadas leis orgânicas.
Naturalmente que poderíamos discutir - e creio que é interessante fazê-lo na altura própria - se vamos ou não manter o conceito de leis orgânicas, que, como é sabido, não tem o amor de grande parte da doutrina. E eu até adianto que não tem o meu especial amor pessoal.
Agora, o problema é que o PSD adiantou esta proposta sem, ao mesmo tempo, em sede do artigo 169.º, acrescentar uma lista, fosse com leis orgânicas fosse a outro título qualquer, de diplomas que salvaguardassem, por um lado, os poderes do Presidente da República e, por outro, a obrigação de determinadas matérias particularmente importantes exigirem um consenso alargado no caso de oposição do Presidente da República.
Isto é, se o PSD adiantasse esta proposta e, ao mesmo tempo, dissesse que, do conjunto de matérias que estão referidas no artigo 167.º, defendia que associações e partidos políticos, eleições dos titulares de órgãos do poder local, outras matérias de outros lados, regime do referendo, etc., ou seja, que defendia o respectivo alargamento, nós diríamos "que propostas tão interessantes para ponderar". Mas não é isso que, efectivamente, temos em cima da mesa, Sr. Deputado! E, portanto, não nos acuse de processo de intenções quando nós nos limitamos a ler o que vimos aqui escrito.
Se a proposta do PSD é outra, ponha-a em cima da mesa e vamos apreciá-la com todo o interesse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão é simples. A actual Constituição contém uma série de matérias para as quais, no caso de oposição do Presidente da República, a maioria não chega e tem de entrar em concertação com pelo menos um partido que dê 2/3.
O PSD propõe que diminua o âmbito destas matérias; o CDS-PP propõe, aliás, o contrário. Claramente, não há acolhimento para a proposta do PSD e o PSD, obviamente, não dará acolhimento à proposta do CDS-PP. Ficamos com estas oposições cruzadas e as propostas de alteração não têm acolhimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei por que é que o Sr. Presidente disse que o PS não dava acolhimento à proposta do CDS-PP! É que fiquei na dúvida se o PS dava.

O Sr. Presidente: - Não se pronunciou, não se pronunciou!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o PSD também não se pronunciou.

O Sr. Presidente: - Mas é óbvio, se propõe a restrição! É simples, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e não carece de impugnação. Se o PSD propõe a restrição não vai dar apoio a uma proposta de aumento. Portanto, o PSD tem uma proposta lógica, o que supõe uma conclusão lógica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O meu comentário foi pertinente porque ficámos sem saber o que é que o PS pensava sobre a proposta do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não está cá o PS, neste momento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o PS está ausente, é grave!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, há aqui uma questão que não entendi bem sobre a terminologia política usada.
O governamentalismo, o parlamentarismo, o presidencialismo são os três tópicos que se podem usar como matrizes para esta racionalização. Por que é que VV. Ex.ª só abicaram no governamentalismo se o governo hoje pertence a outros que não a nós?
Ao dizermos que uma maioria menos forte ultrapassa o Presidente da República, estamos a dizer que o Parlamento passa mais facilmente o Presidente da República. Por que é que há-de ser o governo?

O Sr. Presidente: - A maioria do Governo!