O Sr. Presidente: Não se trata de uma questão de interpretação, é uma chamada de atenção para o regime!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Exactamente! Estou a corrigir!
Essa chamada de atenção que o Sr. Presidente está a colocar, actualmente já assim é.

O Sr. Presidente: - Claro!

O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): Ou seja, os n.os 1 e 2 do artigo 152.º também nada colocam em termos do método de Hondt, e, portanto, não me parece minimamente que a retirada da obrigatoriedade constitucional do método de Hondt retirasse politicamente alguma…

O Sr. Presidente: Ó Sr. Deputado Marques Guedes, por favor! Se hoje isso está na Constituição, carece de ser aprovado por maioria de dois terços, se fosse desconstitucionalizado e a lei, nessa parte, não exigisse maioria de dois terços, quer dizer que aquilo que hoje exige um compromisso entre, pelo menos, dois partidos que façam dois terços, passava a ser decidido por uma maioria absoluta na Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Ou seja, pelo PS ou pelo PSD, quando têm maioria absoluta, ou por um desses partidos mais um pequeno partido, quando tenham apenas a maioria relativa. Portanto, essa diferença é, a meu ver, politicamente essencial e não pode negar-se.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Tem razão! Tem razão, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, então termino fazendo esta chamada de atenção política ao Partido Socialista: se, de facto, há intenção…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Já lha vou devolver!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): … de permitir realizar algumas alterações no nosso sistema eleitoral, por forma a colmatar ou a ir colmatando alguma da pouca identificação que aqui ou acolá se vai sentindo na nossa sociedade relativamente à representatividade do nosso sistema eleitoral, nomeadamente face aos mandatos dos políticos, é de todo o interesse que haja da parte do Partido Socialista uma flexibilização do texto constitucional, no sentido de vir a permitir, depois, a jusante, que possam ser introduzidas alterações que vão ao encontro exactamente desse sentimento do eleitorado e dos portugueses. Se assim não for, temo, com toda a franqueza, que, entre as temos em cima da mesa, a proposta do Partido Socialista, como o Sr. Presidente, na intervenção síntese que fez, acabou por deixar mais ou menos claro, acabe por ser claramente - o Partido Comunista, por exemplo, não fez qualquer proposta, nesse sentido ainda é mais conservador -, a mais conservadora quanto à manutenção do sistema eleitoral. É um pouco essa dúvida política que coloco ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
É um campeonato de conservadorismo eleitoral?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Não, não é!
Creio, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que V. Ex.ª está a confundir conservadorismo com prudência, com sensatez.

O Sr. Presidente: E respeito pelos princípios, já agora!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Sim, e respeito pelos princípios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Isso todos temos!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): O problema é este: a nossa obra é, de facto, uma obra ainda de pouca monta em sede constitucional. Os partidos existem há 200 anos e hoje, de facto, há grandes afloramentos de crise, etc., há passos a dar, mesmo em relação ao próprio sistema dos partidos. O Sr. Deputado Luís Sá disse isso, embora, nas questões práticas que colocou acabou por resolver ele próprio o problema, porque é evidente que lá, onde um partido minoritário não tem Deputados..., é evidente que vêm de onde eles existem. O próprio Sr. Deputado Luís Sá deu conta disso.
O que nesta sede pedimos ao PSD é que permita abrir este pequeno leque de soluções. No fundo, o que propomos é o seguinte: visamos a criação de circunscrições plurinominais de candidatura num espaço de círculos regionais de apuramento de votos. Parece-nos que isto mantém a proporcionalidade, e sobre isso creio que não há grandes dúvidas. É evidente que neste momento e nesta fase apenas se dão passos que, do meu ponto de vista, são tímidos, mas que, na prática, poderão vir a ser de maior alcance no futuro próximo. Vamos ver em sede de lei ordinária a que conclusões vamos chegando.
Portanto, enquanto algumas das propostas que aqui surgiram, designadamente a do CDS-PP e a do Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD, constituiam, em certa medida, verdadeiras roturas, estamos a procurar, com a introdução das circunscrições uninominais, aquilo que foi feito pelo Presidente desta Comissão, visando, por um lado, a personalização, o procurar, de facto, impor ao sistema partidário que a elencagem das listas tenha em conta a importância das personalidades, evitando os "Liberatos Fernandes" em Leiria, os "Pachecos Pereira" em Aveiro ou os "Paulos Portas" em Aveiro (que até já renunciou).

O Sr. Presidente: Podem continuar a ser candidatos!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Podem, mas a personalização e a correlativa absorção e aproximação… Repare, não quer dizer que isso seja verdade, porque nem sempre os jornais ou a comunicação social dizem a verdade, mas parece que há grandes críticas em relação a um Deputado que é implantado em Aveiro. Pretendemos, pois, de algum modo, abrir caminho para que se possa fazer uma correcção de forma a que as listas não sejam, tout court, elaboradas em Lisboa. Trata-se tão-só de abrir caminho.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Osvaldo Castro, a ideia que personalizou de, indevidamente, os partidos, por