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cima, imporem candidatos às listas regionais não é propriamente privilégio do PSD...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Não, não! Não estou a dizer que sejam só os outros partidos! Eu não falei no PSD!

O Sr. Presidente: Mas personalizou dois casos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Não, não! Personalizei dois casos, mas também personalizei outro caso, Sr. Presidente! Não seja injusto! Às vezes a falta de isenção leva à injustiça! Eu até citei um Deputado que renunciou hoje, que também foi implantado. E noutros sítios também há dois implantados, exactamente dos mesmos partidos, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Não é o caso do Eng.º Guterres, por Castelo Branco?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Não digo que o monopólio seja do PSD! O PS também o faz. Eu referi-me aos partidos.
Tenho de confessar que os exemplos que me vieram à memória foram estes, talvez por serem mais flagrantes. Foram estes, mas o PS também o faz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que o exemplo mais flagrante é o do Primeiro-Ministro!
Quanto ao método de Hondt, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, de facto, é injusto em relação aos círculos. E é tanto mais injusto quanto menor for o cículo, quanto menor for o número de Deputados a eleger, obviamente. Mas a verdade é que provou. Este método, que era suposto não dar maiorias absolutas, deu duas maiorias absolutas. Esta é que é a verdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Boa memória!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Não é boa memória, porque é verdade! Era suposto não dar maiorias absolutas, mas deu duas!

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Osvaldo Castro,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Protege, de facto, as listas mais votadas.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, vamos à substância da proposta!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Mas este método tem também em conta a representatividade das minorias. E se, de facto, as circunscrições, como nós aqui, de algum modo, abordamos, porque parece-nos que tendencialmente é para aí que as coisas podem caminhar, forem de regiões, obviamente que o método de Hondt vai provar ser ainda melhor nesse caso. É que, se o retirarmos, o que é que lá fica? O número-barra?! Para obter um mandato é preciso ter 25... Este é um método, digamos, de selo constitucional ou um negócio eleitoral?! Todos os métodos têm as mais diversas dificuldades. Isso está expresso em muito lado. Apesar de tudo, em Portugal, o método de Hondt tem permitido que partidos muito pequenos acedam à Assembleia da República, como foi o caso da UDP, que já cá esteve por eleição directa.
Creio, pois, que a desconstitucionalização da média mais alta de Hondt significaria ou, pelo menos, implicaria que houvesse uma alternativa, que não surge, embora diga, após o estudo rápido e breve que me foi dado fazer, que não sei mesmo se haverá melhor alternativa, especialmente se os círculos de apuramento vierem a ser, como pensamos, regionais, isto é, mais vastos do que os distritos.
Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes e Srs. Deputados do PSD, creio que, de facto, não estamos a pretender fazer uma introdução que inviabilize a flexibilidade que é solicitada. Há coisas que, em sede de lei ordinária, poderão ser aperfeiçoadas e, em devido tempo, apresentaremos as respectivas propostas. Claro que não o poderíamos fazer antes de passarmos por aqui e de conhecermos essa discussão. O PSD, o PCP e certamente toda a gente terão sobre isto opiniões, mas o que nos parece é que fechar esta possibilidade é contribuir para que, de facto, as alterações necessárias ao sistema eleitoral nunca mais se produzam, e é esse apelo que lhes deixo.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís de Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): Sr. Presidente, apenas duas observações. Uma delas a respeito do alegado conservadorismo…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Luís Sá, é a terceira vez que intervém, por isso peço-lhe que seja breve.

O Sr. Luís Sá (PCP): Naturalmente, Sr. Presidente.
Uma observação tem a ver com o alegado conservadorismo de que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes falou a propósito das posições do PCP. Não se trata disso, porque referi, designadamente em relação ao problema das regiões administrativas e do alargamento dos círculos, o convite ao PS para apresentar uma proposta concreta. Referi, de resto, que uma das dificuldades que se colocam neste ponto é exactamente a questão de nunca ter sido clarificado até ao fim o que se pretendia, e nesta matéria era bom que as coisas fossem claras, porque, com certeza, facilitava a discussão.
A outra observação, e correspondendo ao apelo do Sr. Presidente para terminar, é a seguinte: normalmente o que se passa nesta matéria é a possibilidade que é dada ao eleitor de votar no candidato do partido, naturalmente com os correspondentes efeitos, mas também de poder não votar. De resto, creio que era bom que este aspecto ficasse, se possível, clarificado. Isto é, trata-se de um boletim de voto com duas possibilidades comulativas ou alternativas. E é em relação a este aspecto que gostaria de sublinhar, para que se relativizem os efeitos no Estado de partidos e com o papel que os partidos habitualmente têm, que pode ser maior ou menor, mas que é inevitável, designadamente face aos custos de uma campanha eleitoral, o facto de muito frequentemente os cidadãos eleitores optarem por votar exclusivamente no partido e não usarem o direito que lhes é dado de votarem também num candidato.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, a intervenção do Deputado Luís Marques Guedes deixou-me, obviamente, inquieto, por uma razão muito simples: é que se admite que um dos efeitos da proposta do PSD podia ser preenchido pela proposta do Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD...