meu ponto de vista, ainda aguardo que reveja, a verdade é que, mesmo que o PSD revisse a sua posição e fossem admitidas candidaturas de independentes à Assembleia da República, eu continuava a ser contra esta proposta do Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Nem eu esperava outra coisa!

O Sr. Presidente: - Isto é, mesmo com candidaturas independentes, há uma coisa que não concebo, que é candidaturas individuais a círculos plurinominais. E, em segundo lugar, mesmo quanto ao outro aspecto da proposta, isto é, no caso de vir a ser consagrado, como espero, um sistema eleitoral que compatibilize o sistema proporcional com circunscrições uninominais de candidatura, a verdade é que, mesmo nessa circunstância, entendo que as candidaturas independentes devem ser globais, isto é, globais a nível de círculo plurinominal. Portanto, só pode haver candidaturas a nível de círculo de apuramento e, portanto, as candidaturas independentes terão de ser candidaturas simultaneamente à lista e aos círculos uninominais do respectivo círculo plurinominal. Portanto, a meu ver, na minha opinião pessoal, mesmo que a proposta do PS de abertura às candidaturas independentes para a Assembleia da República osse contemplada, coisa que ainda espero que venha a ser, mesmo a título de hipótese, não apoiaria esta proposta do Deputado Cláudio Monteiro.
Fica, assim, prejudicada esta proposta.
Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 157.º.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Aliás, a proposta revela à saciedade que há uma diferente concepção na teoria dos conflitos e dos consensos, perpassada, aliás, a propósito dos partidos regionais, da regionalização e, de certa forma, também do sistema eleitoral.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem razão. Há um compromisso fundador do actual sistema político e ainda bem que o PS e o PSD se mantêm fiéis a alguns aspectos fundamentais desse compromisso fundador.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - No qual não me revejo inteiramente. Aliás, se tivesse idade e se tivesse participado nessa fase…

O Sr. Presidente: - E, de resto, o PCP aderiu a alguns aspectos fundamentais desse sistema político - digo-o com à-vontade.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário. Há aquelas duas atitudes de jurista, a saber: fiat justitia et pereat mundus, faça-se justiça e acabe o mundo - a pureza dos princípios - e salus populi suprema lex est, a salvação do povo é a lei suprema, princípio oposto ao anterior. Tem de se ver as consequências das coisas, tem de haver aqui uma atitude de consequência, de se saber o que resulta daqui, e as consequências não são lá grande coisa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao artigo 157.º - Incompatibilidades dos Deputados -, para o qual existe uma proposta do PCP, idêntica a uma sugestão do Prof. Jorge Miranda.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a finalidade da proposta…

O Sr. Presidente: - Aliás, o Prof. Jorge Miranda defendeu-a aqui expressamente.

O Sr. Luís Sá (PCP) - Creio que a finalidade da proposta é evidente. O facto de o Prof. Jorge Miranda a ter defendido creio que torna ainda mais dispensáveis longas explicitações nessa matéria. Trata-se, acima de tudo, de garantir a independências das funções dos Deputados, a separação de poderes e, designadamente, que não ficam dependentes de nomeação por parte de órgãos executivos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta ao Partido Comunista, relativamente a esta proposta. Esta proposta visa impedir que Deputados possam ser membros do Conselho de Estado?

Pausa.

Se o Sr. Deputado quiser, posso dar outros exemplos. Visa impedir que Deputados possam ser membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Claramente que a proposta do PCP tem de ser reformulada, quanto às excepções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser que, de facto, a intenção seja essa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - É evidente que não, Sr. Deputado. Isto é, tem sido consensual, como é sabido, o facto de Deputados participarem em órgãos como os que referiu. Agora, o que me parece evidente, independentemente de toda a nossa abertura no sentido de a proposta ser reformulada para que não restem quaisquer dúvidas em relação ao tipo de situações que o Sr. Deputado referiu, é que, quando falamos de participar no Conselho de Estado, não estamos obviamente a falar de uma função que coloque o Deputado na dependência de órgãos executivos, que é aquilo que está, acima de tudo, em causa. Trata-se de uma função consultiva, particularmente do Presidente da República, não significa uma função de dependência e, eventualmente, de sujeição a um poder hierárquico por parte do Deputado.
O mesmo se pode dizer a propósito das funções que referiu de fiscalização do serviço de informações. É evidente que aí trata-se de controlar a legalidade e outros aspectos da actuação de um serviço e não de ficar dependente, mesmo hierarquicamente, de órgãos executivos.
Creio que estes são aspectos inteiramente excluídos, e as próprias perguntas que o Sr. Deputado formulou mostram bem que distingue aquilo que é uma situação de dependência