Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre as duas propostas, a do PCP e a do PS, em geral. Acho que a pormenorização a que desce a proposta do PCP é excessiva, podendo bloquear a capacidade de negociação, a capacidade de manobra, que o Estado Português deve ter no exterior, nomeadamente numa matéria desta ordem, a das relações densíssimas que temos com a Comunidade. A vossa proposta vai longe demais em muitos aspectos, é demasiado regulamentar. Para ser aceitável, do ponto de vista do PSD, ela teria de ser reduzida a coisas muito elementares.
Quanto à proposta do PS, ela tem essa virtude, dizendo, no fundo, duas coisas: nas matérias que estejam pendentes de decisão e que sejam da competência legislativa reservada da Assembleia, a Assembleia deve pronunciar-se previamente. É claro que, à partida, este princípio é aceitável e é um avanço. Agora, como é que se operacionaliza este princípio?
Lembro o que acontece com a Dinamarca. O Parlamento dinamarquês, como VV. Ex.as sabem… Aliás, esse é um problema comum a todos os parlamentos, nós aqui também o temos: é o de arranjar uma maneira de estarmos presentes como representantes do povo português, em termos parlamentares, de decisões que tocam à comunidade portuguesa e que são tomadas nos órgãos da União Europeia, nós temos esta incumbência. Mas, para isso, precisamos de informação atempada, daquela informação que, segundo o artigo 200.º, alínea i), compete ao Governo dar em tempo útil. Só que o Governo dá, ou não dá, conforme as circunstâncias. Então, este é um problema geral dos parlamentos europeus. Mas, como dizia, o que é que fez o Parlamento dinamarquês? Criou uma espécie de longa manus dele próprio junto de Bruxelas. Em Bruxelas, o parlamento tem uma delegação para andar lá a apurar, a pesquisar, o que é que se anda por lá a "tramar" e para passar a informação ao Parlamento dinamarquês, para que o parlamento, em tempo oportuno, diga ao seu Governo se sim, se não ou também. Esta foi a forma prática que os dinamarqueses seguiram.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, estava a rir-me da expressão "tramar".

Risos.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Tramar é uma forma de…

O Sr. Presidente: * Urdir?

Risos.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não, é outra… Não sei se V. Ex.ª sabe qual é a diferença entre a trama e a urdidura…

O Sr. Presidente: * Sei, sei!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * São duas coisas diferentes!

Risos.

Mas a verdade é que são as duas que fazem o pano.

O Sr. Presidente: * Também privei com teares…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * A verdade é que são as duas que fazem o pano!
Ora, esta fórmula do PS é satisfatória, do ponto de vista da semântica constitucional - e vou deixar em aberto a posição final do PSD, mas, seguramente, este é um bom caminho -, mas receio bem que ela, depois, fique um direito desejado e não um direito efectivado. A não ser que a Assembleia da República resolva inscrever no seu orçamento uma pequena quantia, abra uma delegação em Bruxelas e incumba um serviço próprio de estar lá a colher informação e de dá-la directamente à Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PS): * Em bom rigor, Sr. Presidente, não seria tão pessimista. Basta que a lei actual seja cumprida, como esperamos que seja, da parte do Governo desejadamente, e que a Assembleia utilize os meios técnicos que tem…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Uma esperança sempre viva e sempre esperança!

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, apesar da lei de acompanhamento ter sido aprovada por unanimidade, isso não impede que, tendo eu levantado a questão quase todas as semanas, se continue a colocar o problema de os projectos de directivas e outras normas comunitárias não serem apresentados à Assembleia da República para esta se pronunciar, no caso de o entender - e o défice continua! Assim sendo, mesmo que viesse a ser consagrada uma versão mitigada como a proposta pelo PS, creio que alguma coisa se conseguiria - é menos do que entendemos necessário, mas alguma coisa se conseguiria.
Agora, em relação ao projecto do PCP, quero chamar a atenção para que a obrigatoriedade de, por um lado, a Assembleia se pronunciar e, por outro, este facto ser vinculativo do Governo, diz respeito apenas às matérias da competência reservada, já que não estendemos isto a toda e qualquer questão, como é óbvio, isso era absurdo. Por outro lado, partimos do princípio - e esta discussão não é propriamente nova - de que a Assembleia da República vai pronunciar-se, e deve pronunciar-se, num quadro de elementar sensatez, deixando margem negocial ao Governo, excepto em relação a pontos que considera de princípio. Nesse sentido, a sua opinião é vinculativa em relação a grandes questões que sejam tidas como particularmente importantes, mas apenas essas. Aliás, sobre esse ponto, julgo que a prática de outros parlamentos - referi aqui o francês - não aponta propriamente para uma impossibilidade de execução ou para situações absurdas como as que têm sido recorrentemente referidas neste plano.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que não vale a pena misturar questões que se situam em planos diferentes - é a isto que gostava de circunscrever esta reflexão. Ou seja, por um lado, há a gesta em busca de uma boa norma constitucional; depois, há o esforço para conseguir uma lei adequada, que, designadamente, dê alguma resposta a questões que foram equacionadas, e muito bem, pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, nomeadamente;