e depois há uma questão que tem a ver com a acção prática, os níveis de acção prática, com a qualificação dos Deputados, o seu zelo, o seu grau de informação, a sua capacidade de estudar, de acompanhar e de ter iniciativa política.
Hoje em dia, nada impede qualquer um de nós, incluindo o Sr. Deputado Luís Sá, de, tendo conhecimento através do Governo, através dos jornais, uma vez que não estamos dependentes do Governo para ler os jornais, através dos serviços da Assembleia, dos serviços abundantes do Parlamento Europeu e de quaisquer outros meios - e devo dizer que os quaisquer outros meios, hoje em dia, são muito significativos, porque, entre outras coisas, a cooperação interparlamentar, a globalização e aproveitamento dos diferentes níveis de transparência nos vários Estados, inclusivamente agora no nosso, conduziu a que determinados documentos que, outrora, eram confidenciais, e hiperconfidenciais, circulem, hoje, nos arquivos oficiais, em alguns casos abertos como os arquivos suecos, de Estados-membros da União Europeia -, como dizia, hoje em dia, nada impede a opinião pública, não só os Deputados, mas qualquer cidadão, qualquer jornalista (e não apenas aqueles que sabem ler sueco, naturalmente, porque alguns destes documentos estão em língua mais acessível para muitos de nós, e alguns, aliás, saberão sueco, ou terão quem saiba), de aceder a documentos e apresentar projectos de resolução, que, designadamente em matérias da competência legislativa reservada da Assembleia da República, obriguem o Plenário da Assembleia da República e qualquer dos partidos a tomar posição sobre isso.
Portanto, não é apenas do plano constitucional que se esgota a nossa capacidade de fazer com que a Assembleia da República não perca o seu lugar central na decisão de questões que estejam também no conspecto decisório comunitário.
Assim, separamos completamente estas três questões e não fazemos qualquer convolação de défice de acção política no terreno da acção prática - que, aliás, não vemos à nossa volta, confesso francamente, e, às vezes, bem falta sentimos - para uma supernorma constitucional, que seja uma espécie de absolvição de tudo o que não corre bem, em alguns casos por passividade ou défice de acção dos protagonistas. Nesse sentido, a nossa norma parece-nos bastante equilibrada e um passo em frente, sem bloqueamentos, sem criação de normas pseudodraconianas, que implicariam para o Estado português dificuldades logísticas consideráveis, entre outras coisas, porque não somos o Reino da Dinamarca.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, quero somente dizer que aquilo que é atribuído a défice de actuação de Deputados portugueses dá origem, noutros países, a uma amplíssima literatura sobre esta matéria, quanto às vias de resolver a questão da subalternização dos parlamentos. Há livros e dezenas de artigos sobre esta matéria, que tem feito correr rios de tinta em toda a Comunidade Europeia e inquieta todos os Deputados em todo o lado. Por isso, não é propriamente um grande défice de uma zona de Deputados desta Assembleia, que, aliás, seria de todos os partidos e não deste ou daquele partido.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, em relação ao exemplo que dei há pouco, quero saudar na proposta um aspecto que não salientei, mas que gostaria que fosse devidamente salientado na acta, e que é este: o ganho que está por trás da alínea p), proposta pelo Partido Socialista, é o de deixar claro ao Parlamento que ele tem iniciativa nesta matéria. Portanto, não está só dependente da informação que recebe passivamente do Governo,…

O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * … mas pode explorá-la, e deve explorá-la, pelos muitos meios, que, hoje, aliás, são cada vez mais amplos. E lembrava, a propósito do exemplo que dei, que, realmente, também aqui se vê que "nem tudo está podre no Reino da Dinamarca".

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que estas propostas, independentemente da sua valoração concreta, visam superar um défice constitucional, desde a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia e, portanto, fazer entrar a Assembleia da República no processo de informação da posição do Estado português quanto à formação das normas da União Europeia. As propostas são de âmbitos diferentes: a do PCP é mais exigente, a do PS é mais moderada. Acontece, porém, com todas as propostas moderadas o seguinte: são entendidas, por uns, como excessivas, mas, por outros, como insuficientes. Ora, este equilíbrio de forças leva ao seguinte: o PSD manifesta a abertura a consagrar a proposta, considera-a um ganho, ressalvado algum afinamento e julgo que o PCP, face à impossibilidade de ir além, não excluirá a possibilidade de vir também a dar o seu acolhimento a uma proposta que, apesar de mais moderada, satisfaz, no essencial, a do PCP.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, não direi que satisfaz o essencial, mas creio que há um ganho em relação à situação actual, embora insuficiente em relação àquilo que julgaríamos vantajoso e inclusive àquilo que já se atingiu noutros parlamentos.

O Sr. Presidente: * Em todo o caso, já agora, chamaria a atenção do Partido Socialista para uma pequena nota, em relação à sua proposta. Diz-se aí: "pronunciar-se previamente sobre as matérias pendentes de decisão nos órgãos competentes da União Europeia e que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada"…