Santos e outros, que nesta matéria foram objecto de alguma consensualização. Esperamos que isso seja possível.
No que diz respeito ao estatuto das comissões de trabalhadores como tais, não se desenha qualquer alteração estatutária e o mesmo se pode dizer quanto à questão do equilíbrio de funções entre comissões de trabalhadores e sindicatos, matéria em relação à qual havia algumas propostas de alteração significativa desse estatuto e até desse relacionamento.
Creio que não será aqui que se instaurará um pólo de divergência na revisão constitucional e na sociedade portuguesa - e creio que isso é positivo, é estabilizador -, pois já temos problemas demais para acrescentarmos a aos demais alguns que são de menos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD, quero saudar a organização que veio aqui manifestar a sua preocupação evidente, de que nesta revisão constitucional não se questione nem se ponha em causa direitos dos trabalhadores, em particular as comissões de trabalhadores.
Tivemos oportunidade de, há uma semana atrás, receber aqui, na Comissão, a Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional das Comissões de Trabalhadores e, nessa reunião, deixámos bem clara a nossa posição e a satisfação acrescida pela circunstância de termos já discutido esta temática e de, numa primeira análise, naturalmente, pois não são posições definitivas, existir um sentimento comum de que esses direitos não vão ser beliscados.
Mais do que isso, há propostas que reuniram já algum acolhimento e que poderão permitir inclusive - e isto, sim, é saudável e positivo - melhorar em alguns pontos aquilo que já está consagrado no texto constitucional dos direitos e garantias dos trabalhadores.
Como já foi referido, os direitos das comissões de trabalhadores encontram-se consagrados nos limites materiais de revisão constitucional.
Aquilo que o PSD e, de certo modo, também o projecto de revisão apresentado por Deputados do PSD ligados à área laboral, de que também faço parte, procuraram trazer ao debate foi aquilo que poderia ser uma nova filosofia de relacionamento das empresas, fomentando a microconcertação social, e por isso propusemos o aparecimento dos conselhos de concertação de empresas. Portanto, o objectivo não era questionar, não era pôr em causa mas, sim, trazer ao debate, e penso que foi positivo, aquela que seria uma nova realidade nas relações de trabalho. Porquê? Por uma razão muito simples: entendemos que nada é imutável. E, como hoje as relações de trabalho são muito diferentes das que existiam há 10 ou 15 anos, importa criar fórmulas de relacionamento mais próximas em termos de empresa, onde, naturalmente, as comissões de trabalhadores têm um papel determinante e, felizmente, continuarão a tê-lo, mas provavelmente ir-se mais longe em termos de participação, de informação, de tudo aquilo que entendemos necessário face aos movimentos de restruturações das empresas e à modernização das próprias empresas.
Por conseguinte, só para salientar e sublinhar, a satisfação vai no sentido de os partidos, em geral - e por consenso aquando da discussão desta temática -, não questionaram rigorosamente nada do que está no texto constitucional, antes, procuraram reflectir sobre eventuais contributos positivos que poderiam realmente melhorar o texto constitucional.
Naturalmente, vamos continuar a debater e, como eu disse, não há ainda decisões finais, mas tudo o que se fizer, não pondo em causa aquilo que existe, poderá ser, e será sempre, no sentido de melhorar aquilo que já está consagrado na Constituição.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a presença dos nossos convidados, a qual tem em vista responder a uma preocupação que sempre tivemos, que é a de garantir um processo de revisão constitucional tão amplamente participado quanto possível. A própria Constituição consagra amplamente a democracia participativa, e, portanto, é coerente que aqueles que estão a rever a Constituição procurem exactamente fomentar este princípio participativo.
Corroboro o retrato que foi feito em matéria de perspectivas na área da Constituição laboral. Na minha óptica, se olhássemos para algumas propostas nesta matéria, pelo seu valor facial, antes de serem examinadas e de se verificar em que matérias é que haveria a aprovação com um mínimo de dois terços para levar por diante a alteração, poderíamos ter algumas inquietações; mas creio que, neste momento, após a primeira leitura, há razões para bastante mais tranquilidade. Acaba de ser referido, por exemplo, e isto sem instaurar aqui polémica que é inteiramente descabida, a proposta de conselhos de concertação de empresa. A nosso ver, não está em causa haver microconcertação mas substituir as comissões de trabalhadores por conselhos de contratação de empresa.
Há, no entanto, outras alterações que eventualmente se perspectivam com alguma importância, como, por exemplo, a questão da legitimidade processual das organizações de trabalhadores para representar a respectiva categoria, independentemente da legitimidade dos próprios trabalhadores nessa matéria, além das outras alterações que foram referidas pelo Deputado José Magalhães e de pequenos pormenores, creio com alguma importância.
Houve, entretanto, não diria alguma polémica mas algum confronto de opiniões em torno de uma questão, sobre a qual creio estarem em boas condições para informar a Comissão, que é a de que o papel das comissões de trabalhadores, que foi grande no processo político e laboral português, ser, neste momento, muito menor, pois tende a ser substituído pelo dos sindicatos, e há que retirar daqui todas as conclusões. Creio que talvez fosse útil, sem prejuízo de uma qualquer outra questão que queiram abordar, haver uma perspectiva dos senhores acerca desta matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, vou de alguma forma corroborar as considerações genéricas dos Deputados que me antecederam em relação àquilo que é a participação dos cidadãos neste processo de revisão constitucional e dizer que o Partido Popular tem, no que toca a esta Constituição laboral, algumas ideias próprias,