O Sr. Mota Amaral (PSD): - Só tenho a dizer que estou totalmente de acordo. Acho que também devia haver limitação de mandatos para os presidentes das câmaras.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Mota Amaral e Sr. Prof. Jorge Miranda.
Eis uma declaração do Sr. Deputado Mota Amaral que importa registar, sobre a questão do Ministro da República. Penso que é sempre positivo encontrar um responsável político como foi o Deputado Mota Amaral a fazer uma auto-apreciação das suas posições numa matéria de interesse fundamental para a República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei brevíssimo, mas não queria deixar de dar uma resposta às duas questões que foram suscitadas.
A primeira questão leva-nos a uma reflexão crucial, sobre o que, aliás, eu proponho, Sr. Presidente, que ainda se venha a organizar uma discussão. Esta sala é uma sala pública e aberta aos cidadãos, aos estudantes de direito, sem dúvida nenhuma, com alguma particularidade, ou seja, vão ter que ser operadores jurídicos e, portanto, temos muito interesse em que eles venham cá e que discutam connosco tudo e sem limites.
Quanto à primeira questão colocada, que é de se "vai ser isto o Soviete Supremo", francamente, tenho muita pena de não poder desenvolver a argumentação até ao fim, mas não gostaria de vos deixar de dar um testemunho num ponto.
A partidocracia e os excessos da partidocracia portuguesa conduziram à formação de tendências anti-partidocráticas, que apontam um pouco no excesso contrário, ou seja, na divinização do Deputado e na concepção do Deputado como uma entidade plenipotenciária.
Ora, a revisão constitucional não é dos deputados. A revisão constitucional tem que ser votada pelos Deputados, sem dúvida nenhuma, mas os eles têm compromissos públicos e não existem no éter nem são donos, nesse sentido puro, do seu mandato. Ou seja, é muito importante pensar em qual é o papel dos órgãos partidários com os quais temos um contrato político, todos - é um contrato que pode ser objecto de ruptura, mas enquanto o tivermos deve ser assumido -, e, por outro lado, qual é o papel dos cidadãos e dos militantes.
Um militante pergunta: então, o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista previa a e a solução que se desenha é b. Como é? E este direito é um direito fundamental e não é apenas um direito a uma resposta, porque respostas há muitas! É um direito a uma resposta fiel aos compromissos.
Creio que este é um princípio fundamental. Os Deputados não têm, neste sentido, o direito de romperem os seus programas eleitorais e os seus compromissos vinculativos. Isso é inteiramente evidente! Se o fizerem, assumem a responsabilidade política nas eleições, e nesta matéria da Constituição ainda mais.
Então, podemos excluir o Primeiro-Ministro, que é líder de um partido, o partido maioritário de maioria relativa, da reflexão colectiva e da decisão sobre os rumos da revisão constitucional? Podemos excluir os militantes e os dirigentes dos partidos políticos, da reflexão e da decisão sobre a revisão constitucional? Por favor! Não podemos e não devemos, até precisamos de mais participação. Doem-me na pele os colóquios que não fiz. Os que fiz, não me doem de maneira nenhuma, e fizemos alguns bem interessantes. Mas é demagogia tão fácil dizer mal dos Deputados, é tão fácil, e dizer bem, num sentido fecundo, contra os partidos, é tão fácil que palmas de "chiquelinas" se conquistam com isso! E como se mata o sistema democrático ao fazer isso?! Faça-o quem quiser, eu não faço!
Agora, quanto às metodologias, é evidente que os encontros bilaterais são pecado? Ou seja, é obrigatório que todas as reuniões sobre todas as matérias se façam com a presença do Sr. Deputado António Filipe? O Sr. Deputado António Filipe e o seu partido reuniu-se com o PSD e o Dr. Rebelo de Sousa em encontros bilaterais. Eu não estava lá, mas achei interessantíssimo e até gostei das declarações feitas em público, nem quero saber o que disseram em privado. Serve-me o que fazem em público os dois. E as convergências, as perversas, critico-as e as divergências aplaudo-as. É assim que é em democracia.
Se, por outro lado, se pretende dizer que todos somos com o mesmo peso na revisão constitucional é falso! O Partido Socialista tem 112 Deputados e não há na Assembleia da República nenhum grupo de Deputados com direito de veto na revisão constitucional; 13 Deputados do PCP e os Deputados do PP não chegam para vetar, o que não significa que possam ver os seus direitos diminuídos. Eu seria o último a aceitar qualquer diminuição de direitos!
Agora, não se pode fazer o inverso, que é dizer que não pode haver uma maioria, pois que essa maioria não concorda com a minha opinião, a qual, por um qualquer implante metafísico, quiçá, seria a verdade com V. Isso não existe! As regras da democracia apuram-se por 2/3 na nossa Constituição, com debate público, transparente, mas sem isso, que seria interessante, de o Sr. Deputado António Filipe entrar na sala e dizer "Estou em desacordo" e o mundo parava, a revisão acabava e não se formavam 2/3.
Não é assim! Neste mundo não é, noutro talvez venha a ser, mas não sei se esse alguma vez existirá.
A última observação, para ser rápido, é relativa à questão eleitoral.
Proponho francamente que façamos um debate sobre ela, porque na revisão constitucional não se discute o código eleitoral, que é suposto ter 200 ou 300 artigos e que em Portugal está espalhado por n diplomas, de alturas diversas, com dificuldades, aliás, que conhecem, de interpretação.
Agora, temos que garantir o seguinte: é que os pilares do código eleitoral garantam determinados princípios, a começar pelo princípio da proporcionalidade, e creio que isso acontecerá e não creio que pudesse acontecer, pura e simplesmente, o contrário.
Também não faço as minhas análises políticas na base das informações do Diário de Notícias, embora ame aquele jornal. Agora, por mais que faça publicidade, como fez o António, e por mais que gostemos desse jornal, não é para mim a Bíblia. Portanto, logo à noite e amanhã de manhã, quando em vez desse órgão tão interessante houver uma informação alargada e documentos escritos que serão analisados por todos, discutidos na CERC, discutidos no Plenário, discutidos onde se quiser, então, aí julgaremos.
Creio que vai haver gente surpreendida, porque, para nós, a revisão constitucional não se esgota no pilar do sistema eleitoral, embora esse seja fundamental. Há, pelo menos, mais 100 questões, inclusivamente o reforço dos direitos, liberdades e garantias;, o reforço do lugar do Parlamento e a melhoria do seu funcionamento na sua relação com a construção europeia: um maior controle do governo; a perda de determinados poderes do governo que, no passado, foi impossível tonsurar ou limitar e que agora