partidos políticos e a total atomização da decisão política ao mais alto nível.
Cidadãos independentes poderão candidatar-se às autarquias locais? Com certeza! Como sabem, ao abrigo das regras que estão a começar a vigorar no nosso país acerca da cidadania europeia, não serão apenas os cidadãos nacionais a concorrerem nas eleições autárquicas, serão até cidadãos não nacionais, serão cidadãos oriundos de outros estados da União Europeia.
Do nosso ponto de vista, é indispensável que, no âmbito da Assembleia da República, haja um enquadramento que assegure a governabilidade do país. Esta é uma das preocupações que faz parte do património do PSD, assegurar a governabilidade do país.
A filtragem das candidaturas através dos partidos políticos e o funcionamento do Parlamento, com a responsabilidade dos partidos políticos assegura, do nosso ponto de vista - é a nossa opinião, haverá outras com certeza -, uma melhor garantia de governabilidade para Portugal.
Passo a palavra aos representantes dos outros partidos que sobre esta matéria se queiram pronunciar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Queria dizer-vos que é com todo o gosto que, mais uma vez, este ano, participo neste nosso encontro e permito-me introduzir algum contraditório nesta discussão. Creio que até agora temos tido a versão benévola deste processo de revisão constitucional e creio que importa dizer algo mais relativamente a isto.
Efectivamente, julgo que a forma como decorreram os processos de revisão constitucional, nos últimos tempos, nos últimos dois meses e tendo como ponto significativo, segundo parece, a madrugada de hoje, não corresponde àquilo que tinha sido prometido e referido diversas vezes pelos principais intervenientes no processo e particularmente pelos dois maiores partidos, o PS e o PSD.
Tivemos uma fase onde os trabalhos decorreram com grande elevação e com grande qualidade, creio até que prestigiaram esta Assembleia, que foi a primeira leitura das propostas constantes dos vários projectos de revisão constitucional apresentados, onde houve, de facto, uma discussão bastante ampla, onde tivemos a participação valiosa de proponentes, de organizações de cidadãos que tomaram a iniciativa de apresentar sugestões a considerar na revisão constitucional, e sob esse ponto de vista os trabalhos preparatórios deste processo saem bastante enriquecidos, mas aquilo que me desgosta é que temo que isso pouco tenha que ver com as decisões finais em matéria de revisão constitucional.
Isto porque embora tenha participado - enfim, eu e outros membros do meu partido -, nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em toda a primeira leitura, o que é facto é que agora, tal como vós, sabemos pelos jornais em que é que os dois maiores partidos decidiram chegar a acordo.
Portanto, diga-se o que se disser, de facto, o fundamental das decisões que previsivelmente serão tomadas em sede de revisão constitucional foram decididas fora do Parlamento, ainda que com a intervenção de alguns Deputados, mas num processo que é extra parlamentar, pelo simples facto de que Deputados que integram a Comissão para a Revisão Constitucional, Deputados de partidos que integram a Assembleia da República não tiveram rigorosamente nada que ver com as negociações que foram agora concluídas e verificam, tal como a generalidade dos cidadãos, através da comunicação social qual vai ser afinal o resultado final deste processo de revisão constitucional.
Creio que isto, de facto, não prestigia a própria comissão, lamento ter de o dizer, nem a própria Assembleia e creio que, por outro lado, é decepcionante para os cidadãos que contribuíram abnegadamente e prestaram um contributo valioso a este processo de revisão constitucional verem que o desfecho, afinal, é este e que a decisão se afasta da sua esfera própria e é tomada em reuniões bipartidárias.
Vamos ter seguramente óptimas publicações, vamos ter óptimos trabalhos preparatórios, mas provavelmente pouco terão que ver com as decisões tomadas, afinal, quanto à revisão constitucional.
E isto, de facto, contradiz declarações feitas repetidamente há uns meses a trás, de que não se cometeriam os mesmos erros que foram cometidos em revisões anteriores, em que houve a assinatura solene de acordos de revisão entre os dois maiores partidos. Creio que a diferença poderá estar na solenidade, embora já tenha sido anunciado na comunicação social que não deixará de haver cerimónia, segundo creio, no próximo domingo, em que os presidentes ou secretários gerais, os líderes dos dois maiores partidos irão subscrever um acordo de revisão constitucional que será imposto à Assembleia da República na medida em que ambos perfazem a maioria de 2/3.
Quanto às previsíveis consequências e quanto às questões que foram colocadas, de facto, creio que o já referido artigo do Prof. Jorge Miranda no Diário de Notícias coloca bem as questões quanto às consequências da redução do número de Deputados.
Poderia dizer que haverá aqui uma intenção de ceder a algumas pressões vindas de alguns sectores de opinião pública um tanto demagógicas, que consideram que há Deputados a mais e que o País pouparia dinheiro se poupasse em Deputados. Creio que não é esta a motivação que está por detrás desta proposta de redução do número de deputados, o que está por detrás disto é uma intenção de impor um acrescento de bipolarização da representação política do nosso país.
A concretizar-se, será a terceira vez que se diminui o número de Deputados da Assembleia da República. Na primeira legislatura, em 1976, a Assembleia da República tinha 263; na revisão constitucional de 1989 o número que foi entretanto adquirido, de 250, foi reduzido para os actuais 230, sendo este o número mínimo - creio que a Constituição aponta para 230 a 235, se não estou em erro. O número actual é de 230 e fala-se agora em mais uma redução, não sei para quanto, pois vi várias versões da comunicação social e não sei qual será aquela que vai efectivamente resultar e se irá. Espero que não vá!
Agora, o que deveria ser dito nesta altura é que os argumentos que se podem apontar para uma redução poderiam ter sido, e provavelmente tê-lo-ão sido, esgrimidos nas reduções anteriores sem que os tais efeitos benéficos, pelos vistos, se tenham produzido.
Portanto, não sei até onde é que isto nos levará. Não sei se agora se reduzirá para 180 ou para 200 para, numa próxima revisão constitucional, se baixar para 120 ou 150, para daqui por uns anos, provavelmente, chegarmos a uma Assembleia em que 12 ou 14 pessoas se sentarão à volta de uma mesa e a isto se chamará parlamento. Enfim, há sempre argumentos para reduzir, tal como já se reduziu duas vezes também será perfeitamente possível ir reduzindo cada vez mais até ao absurdo.