tem de afastar um chefe de estado que não é português, é a manifestação, por excelência, do poder das cortes, do poder, no fundo, de um parlamento na defesa da independência. E se, por um lado, a defesa da independência passa pelo papel das cortes, também é certo que a história constitucional nos ensina que, nos momentos decisivos da nossa história pós 1820, pelas cortes passa a defesa dos direitos fundamentais.
São as Cortes Constituintes de 1821/22, são as Cortes Constituintes de 1837/38, é a Assembleia Nacional Constituinte de 1911, é a Assembleia Constituinte de 1975/76 que elaboram, não que seja por acaso, as principais Constituições nas quais se garante de forma especial os direitos fundamentais.
O Parlamento decorre disto, tem, no fundo, em termos históricos, esta dupla função: é a instituição por excelência da defesa da independência, mas é também a instituição por excelência de defesa dos direitos fundamentais.
Este património histórico, este património do qual a actual Assembleia da República é herdeira, permite que se coloque a questão de saber se quando um parlamento, hoje, aprova leis nas quais se transferem poderes de soberania para outras instituições, ou aprova leis que atentam contra o mais fundamental dos direitos fundamentais, se esse parlamento não está a renegar a sua história e a negar-se a si próprio.
Enfim, é uma questão que coloco à consideração dos presentes.

O Sr. Presidente: * Sr. Dr. José Alexandrino, tem a palavra.

O Sr. José Alexandrino: * Não tinha intenção de falar, mas quero agradecer esta sessão, saudando os Srs. Deputados. Penso que todos os alunos desejarão essencialmente ouvir estes ilustres parlamentares, a quem passo de imediato a palavra.

O Sr. Presidente: * Proponho que passemos à fase de perguntas da vossa parte. Parece-me que o método mais razoável é reunir, primeiro, um conjunto de perguntas e permitir aos Srs. Deputados dos vários partidos responderem àquelas que lhes sejam particularmente dirigidas.
Estão então abertas as inscrições, as quais se farão por braço levantado. Darei a palavra pela ordem do que me seja assinalado.

Pausa.

(Por não terem falado para o microfone, não é possível reproduzir as perguntas de três Oradores, já que por esse motivo não ficaram registadas na gravação.)

O Sr. Presidente: * Como viram, a sala tem uma excelente acústica e não foi preciso microfone para que as perguntas tenham sido claramente ouvidas.
Não acredito que as perguntas tenham apenas a ver com excelente artigo do Prof. Jorge Miranda, há dias, no Diário de Notícias.
Temos três perguntas e começaremos por estas. Penso que o próprio desenrolar do debate poderá proporcionar outras.
Propunha aos membros da Comissão que respondessem a esta primeira pergunta metodológica, que foi a terceira pergunta feita, e que depois todos os Deputados interessados respondessem às demais, sobre o sistema eleitoral e redução do número de Deputados.
A pergunta sobre as conversações bilaterais foi feita especificamente aos Deputados Mota Amaral e José Magalhães, que se encontram os dois aqui na Mesa. Tem a palavra o Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Muito obrigado, Sr. Presidente, mas passo a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, porque ele é que participou nessas reuniões e não eu.

Risos.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, tem o privilégio da resposta em primeiro lugar.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Caros Colegas, Caros Estudantes: Creio que as perguntas são muito interessantes e merecem resposta frontal.
Começando pela última, como o Sr. Presidente sugeriu, sobre os partidos e o debate da revisão constitucional, devo dizer que estamos a fazer um esforço, que creio ser um esforço razoável e sério, para nesta revisão constitucional tirar lições das anteriores e, por isso mesmo, o Presidente da Comissão, com o apoio unânime de todos os partidos, organizou um ciclo de colóquios, de conferências e de audições de entidades que apresentaram projectos de revisão constitucional, o que, coisa bizarra, aconteceu pela primeira vez na história parlamentar portuguesa.
Teve lugar esse conjunto de audiências e audições aqui nesta sala. Foi extremamente interessante, está tudo gravado e será oportunamente publicado e depositado de forma gratuita e acessível, o mais acessível que seja possível.
Por outro lado, no âmbito da CERC, fizemos uma primeira volta, igualmente bastante fecunda e tudo está igualmente registado. Recebemos entidades, nessas circunstâncias recebemos também o Prof. Jorge Miranda e outros proponentes de iniciativas, e tivemos ocasião de colher ideias e sugestões que serão oportunamente projectadas em articulados.
Num outro plano, os partidos reuniram; têm métodos diferentes, segundo a sua própria entidade e regras, e reuniram condições diferentes, ou seja, não sabemos (e também não é suposto que saibamos) os detalhes das reuniões do Conselho Nacional do PSD, do Comité Central do PCP ou dos órgãos do Partido Socialista, ou da UDP, ou de qualquer outro partido, pois essas reuniões não têm carácter público e aberto, mas conhecemos as suas declarações, que são, aliás, claras e inequívocas. No âmbito bilateral, o PS e o PSD desenvolveram um ciclo de contactos em vários planos (a dois, a três, a quatro, a seis, etc.), cuja finalidade foi só, e só - e este é um aspecto que é importante sublinhar, não cedo e creio que não é de ceder, nesta matéria, a qualquer demagogia, bem intencionada, mal intencionada ou assim-assim -, instrumental e preparatória.
Esta noite, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista terá ocasião de apreciar, ponto a ponto, e aceitar ou rejeitar os trabalhos preparatórios feitos em relação às matérias abordadas. Essas matérias não contemplam todos os aspectos da revisão constitucional - que têm, suponhamos, cerca de 180 alterações em apreciação -, contemplam apenas uma parte, presume-se que as mais importantes,