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e a finalidade é de desbloquear a discussão na CERC, ou seja, não quisemos que os trabalhos de segunda volta da Comissão para a Revisão da Constituição e os trabalhos do Plenário tivessem de ser suspensos, inevitavelmente, para desbravar dúvidas e questões que as actas da primeira volta comprovam que são razoavelmente complexas.
Isto conduz à segunda questão, que é a questão do sistema eleitoral e do acesso de independentes às candidaturas ao Parlamento.
Tudo indica, já indicava a primeira volta e os contactos preparatórios que desenvolvemos também indicam o mesmo, que será consagrada, nesta revisão constitucional uma importante reforma política que permitirá o acesso de independentes a todos os cargos autárquicos mas não à Assembleia da República, em candidaturas autónomas.
O Partido Socialista propôs isso, mas o PSD não está disponível, segundo nos disse e disse, aliás, publicamente, não é secreto, está escrito em toda a parte e seria, a ser segredo, um segredo de Polichinelo. Foi dito frontalmente. O PSD entende que não e nós não pudemos, até esta data, superar essa diferença de pontos de vista. Isso pode ser discutido abertamente, agora e até ao último minuto da revisão constitucional que se faz no Plenário e só no Plenário, como sabem.
Em relação ao sistema eleitoral, os debates feitos até agora, na CERC e fora dela, na opinião pública, com artigos de jornal e em debates na televisão, em todos os fora possíveis e imagináveis, como é legítimo e adequado na nossa democracia, conduziram às seguintes ideias: primeiro, o nosso sistema eleitoral tem virtudes, a maior das quais é, sem dúvida, a proporcionalidade e o apego a um método, o método Hondt.
Não está em causa, nesta revisão, a alteração desse travejamento fundamental. Os limites materiais de revisão seria impensável que fossem tangidos; isso seria, aliás, uma violação da Constituição, na minha leitura, noutras não seria, mas na leitura que neste momento domina na Assembleia da República isso está fora de causa. A questão que esteve, está e estará em causa será apreciada esta noite também no Grupo Parlamentar do PS, e seguramente no do PSD, no do PCP e no do PP, é a de saber se vale a pena alterar a redacção da norma constitucional sobre círculos eleitorais por forma a alargar o campo de criação do legislador infraconstitucional sem fixar uma solução cristalizada a nível da Constituição.
Alguns sustentam, e esse parece-me um ponto legítimo, que muito pode ser feito sem alterar uma vírgula da Constituição. O Prof. Miranda participou num grupo de trabalho da comissão de revisão que apresentou uma proposta que fazia esse exercício. Há quem sustente, e esse ponto de vista merece o respeito e grau de adesão que não exprimirei na presente circunstância, que é melhor flexibilizar o texto constitucional sem, todavia, cristalizar uma solução mas aumentando a margem de manobra do legislador ordinário, sendo certo que uma lei deste tipo será aprovada por maioria especialmente qualificada de 2/3.
É essa solução que está em cima da mesa, desde há muito tempo, desde que o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista introduziu a ideia de personalização do mandato. É a variante angulosa desta ideia que está em debate, neste momento.
Quanto à redução do número de Deputados, a ideia de flexibilizar a norma actual, que, como sabem, já permite uma variação do número de Deputados entre um máximo e um mínimo, a ideia de flexibilizar essa escala de variação está também colocada em cima da mesa, mas sempre tendo em conta que não poderá haver nenhuma alteração dos princípios de representação proporcional e nenhuma desnaturação sistémica. E este é, para mim, como para toda a gente suponho eu, um ponto de honra e um ponto crucial.
A poucas horas da celebração de um acordo de revisão constitucional, creio que isto é não apenas uma razoável transparência mas um máximo de transparência de que sou capaz. Se alguém na sala for capaz de adicionar alguns "pós" de picante a isto, ficarei contente; "pós" de verdade, suponho que não é possível.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Permitam-me que faça agora um comentário sobre a perspectiva do PSD relativamente às questões que o Sr. Deputado José Magalhães expôs, e muito bem, aliás.
Todos sabem que para alterar uma vírgula da Constituição é preciso haver uma votação de 2/3 dos Deputados. Por isso, os dois maiores partidos com representação no Parlamento têm a responsabilidade de procurarem encontrar os pontos de consenso que viabilizem a revisão constitucional.
Este é o sentido destas conversações que têm havido nas últimas semanas e nas quais têm participado o Sr. Deputado José Magalhães. Eu não participei, participaram outros Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. E o esforço feito tem sido extremamente meritório, conforme foi sublinhado e ratifico: a ideia não é retirar ao Parlamento a sua competência, retirar ao órgão competente do Parlamento, que é a Comissão para a Revisão da Constituição a missão importantíssima que tem no processo de revisão constitucional, é desbravar terreno, procurar encontrar o consenso das forças políticas mais representativas do povo português para que o trabalho de revisão constitucional prossiga.
O desacordo do PSD sobre alguns aspectos do sistema eleitoral e das propostas de revisão do sistema eleitoral como se justificam e como se explicam? Pois bem, o nosso ponto de partida é este: o sistema eleitoral existente permitiu, ao longo desses 20 anos de vigência de eleições democráticas em Portugal, o funcionamento normal e, a partir de certa altura, perfeitamente equilibrado das nossas instituições políticas, permitiu a alternância democrática, permitiu até a existência de maiorias absolutas, coisa que, à partida, para alguns não era possível e talvez até nem sequer fosse previsível. Ou seja, nós somos confrontados com o funcionamento de regras jogo que têm sido bastante transparentes e que tem assegurado a livre decisão do povo português.
Onde vamos fazer as modificações? Naquilo que for necessário para o melhorar, não vamos mudar apenas por mudar.
O empenho na participação dos cidadãos portugueses não residentes em Portugal da parte do PSD é importantíssimo, porque os nossos emigrantes não devem de ser afastados da participação nas grandes decisões relativas às questões nacionais. Batalhamos por isso e parece-me existir a possibilidade de um consenso, o que é extremamente valioso.
Sobre candidaturas independentes e o papel dos partidos políticos, o funcionamento do sistema político, procuramos encontrar o equilíbrio entre uma partidocracia que não seja a apropriação da capacidade de decisão pelos