Agora, creio a representação do nosso país no Parlamento, que, como muito bem dizia o Sr. Presidente da Assembleia da República há pouco, procura reproduzir o espectro político, as várias correntes de opinião existentes na sociedade portuguesa, naturalmente, quanto menor for a representação, quanto menor for o número de Deputados, mais difícil será assegurar uma representação condigna e justa às várias correntes existentes na sociedade portuguesa.
Creio que caminharíamos muito mal se fôssemos para soluções em que apenas dois, três partidos obtivessem uma representação parlamentar. Creio que isso deixaria naturalmente de fora da possibilidade de representação política sectores muito significativos de opinião pública portuguesa que ficariam, digamos, marginais ao sistema e a democracia nada ganharia com isso.
Naturalmente que a redução do número de Deputados é uma forma de, mantendo nominalmente a proporcionalidade, a ir reduzindo, porque os partidos mais prejudicados com a redução do número de Deputados serão aqueles que têm, à partida, menores possibilidades de uma forte representação parlamentar. Portanto, esta é uma forma de reduzir o alcance da proporcionalidade, embora mantendo-a como regra.
Assim como no que se refere à criação dos ciclos nominais, creio que está por explicar como é que a introdução do círculos uninominais é compatível com a intangibilidade do princípio da proporcionalidade. Há construções, há formas de, teoricamente, tentar demonstrar que assim é, mas esta ideia da introdução de círculos uninominais terá uma consequência óbvia no plano do funcionamento prático do sistema, que é a de reduzir as escolhas dos eleitores. Mais uma vez, é forçar os cidadãos a optar entre A e B e reduzir, de facto, as suas possibilidades de escolha. Portanto, creio que isto é dificilmente compatibilizável com a intangibilidade do princípio da personalidade, que é um limite material, continua como limite material, da revisão constitucional.
Creio que aquilo que nesta revisão constitucional está mais em cima da mesa, se me permitem a expressão, tem que ver com esta com esta possibilidade de resultar deste processo de revisão uma grave limitação da representatividade política e uma imposição artificial de concentração dos eleitos, de concentração de representação parlamentar apenas em dois partidos, e isto de facto preocupa-me.
Pouco se ganha com isso, a Assembleia da República não ganha com isso e a democracia e o país também não. Isto é, esta Assembleia deve reflectir com a maior fidelidade possível as várias correntes de opinião existentes na sociedade portuguesa e naturalmente que para isso é necessário que sejam criadas condições. Isso será possível, tem sido possível, através da consagração adequada do princípio da proporcionalidade, e para que isso seja assim é necessário que haja um número de Deputados que garanta que essa representação proporcional possa funcionar em termos da representação adequada e equilibrada do território nacional, por forma a garantir que haja uma representação regional adequada de Deputados, embora eles representem todo o país e não os círculos por que são eleitos, mas é fundamental também que seja assegurada a possibilidade das várias correntes de opinião terem, de facto, uma representação parlamentar que seja condizente com a representação real que têm na sociedade portuguesa.
Portanto, temo muito que este princípio passa vir a ser subvertido neste processo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado do CDS-PP se quer também pronunciar sobre esta matéria, já que ela foi dirigida a todos os partidos.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar toda esta Assembleia.
Pouco mais haverá a dizer e creio que vou usar de alguma ironia nas minhas palavras porque penso que já todos leram os jornais e já sabem... Como vêem, estou fresquinho, não passei a noite em negociações... Isto é triste dizer-se mas já foi tudo concertado, já foi tudo resolvido.
Faço minhas as palavras do Deputado António Filipe. Efectivamente é triste! Nós, Partido Popular, somos defensores de uma certa ideologia e de uma certa corrente de pensamento e é triste que sejamos perfeitamente marginalizados. Há uma falta de respeito pelas diferenças, pela maneira de pensar das pessoas.
De qualquer maneira, vocês, que serão juízes e que serão intérpretes, pela leitura dos jornais, do que se está a passar, apercebem-se facilmente de que este tipo de democracia, este tipo de negociações em nada conduzem para a dignificação desta casa.
Poderia glosar um pouco mais esta história, mas penso que já está perfeitamente definido: a Constituição tem de ser revista nesta Casa, é nesta Casa, com a participação de todos os partidos, que se deve conversar, não é em gabinetes, com portas fechadas, a altas horas da noite, que se fazem as negociações para assuntos exageradamente importantes para este país.
Pouco mais terei a acrescentar. Gostei muito de vos ter cá. Vamos a ver em que é que isto pára, estas negociações que entretanto decorrem sobre a revisão constitucional.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Seja-me permitido também uma nota sobre este tema, que, pelos vistos, é aquele que mais preocupa os presentes, sobre a questão do sistema eleitoral e o número de deputados.
Despindo a minha veste de Presidente da Comissão e falando como Deputado, que também o sou, na primeira discussão que houve na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição tive oportunidade de me manifestar contra a redução do número de deputados.
Concordo inteiramente com os argumentos do Prof. Jorge Miranda. Convirjo na sua posição e penso que, sem prejuízo de qualquer arredondamento que fosse proporcionado por uma alteração dos actuais círculos eleitorais - por exemplo, mudando os círculos distritais para círculos regionais poder-se-ia pensar em reduzir o número de deputados sem perda de proporcionalidade -, é evidente que, sem mexer nos círculos eleitorais, toda e qualquer diminuição do número de Deputados implica redução do actual nível de proporcionalidade, em favor, obviamente, dos partidos mais votados, isto é, do partido vencedor de cada eleição.
Espero, mas não digo que confio, que esta matéria não sofra alteração substancial.
Já agora, para informação completa, na primeira versão da Constituição, a que vigorou até 1989, até à segunda