O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a preocupação que o PP tem ao apresentar esta proposta. Em todo o caso, penso que é daquelas questões que é uma faca de dois gumes. Ou seja, sem dúvida que Portugal tem toda a conveniência em clamar bem alto que a língua portuguesa é a língua oficial da República Portuguesa, mas também é verdade que, se tem necessidade de pôr isto na Constituição, parece que há qualquer coisa que falta. Ora, não me parece que falte qualquer coisa, até porque penso que, implicitamente, esta ideia está já contida na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, quando se integra nas tarefas fundamentais do Estado "assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa". Naturalmente que se esta é uma das tarefas fundamentais do Estado português é porque a sua língua oficial é o português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, já que a proposta não foi retirada, queria expressar o nosso posicionamento relativamente a esta matéria, embora já não seja a primeira vez, pois esta proposta seja recorrente desde a revisão extraordinária de 1992.
A posição que temos exprimido a este propósito é que não vemos necessidade da existência de um artigo na Constituição que diga que a língua oficial da República é o português, até porque a língua portuguesa não é apenas a língua oficial é a única língua. Poderia dar-se o caso de, no território nacional, existirem várias línguas faladas em várias regiões e haver a necessidade de, na Constituição, estabelecer que a língua oficial é o português, mas não é esse o caso.
De facto, algumas formas de expressão particular de algumas regiões não configuram aquilo que poderíamos considerar a existência de várias línguas faladas no território nacional. Portanto, não vemos necessidade de, a nível constitucional, se clarificar que há uma língua oficial, que é o português, tanto mais que a própria Constituição, em outros artigos, se refere à língua portuguesa, colocando, aliás, como uma incumbência, como uma tarefa fundamental do Estado a sua defesa e promoção.
É evidente que essa é não apenas a língua oficial mas rigorosamente a nossa única língua, daí a dispensabilidade da aprovação de uma proposta como esta que é feita pelo PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tratando-se de uma proposta que foi discutida por todos menos pelos "pais" e sendo certo que foi discutida na primeira leitura abundantemente, não tendo acontecido nada no ínterim e continuando a língua portuguesa viva e reviva, não se justifica qualquer modificação constitucional. Portanto, não temos nada a acrescentar, para além no que já deixámos exarado em acta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que sempre houve alguma coisa depois da primeira leitura, que foi o termos ouvido aqui representantes dos surdos-mudos portugueses que nos vieram pedir que fizéssemos figurar na Constituição uma consagração de linguagem gestual. Portanto, há várias linguagens, há várias línguas possíveis. Não estou a falar no crioulo que, eventualmente, se falará aqui à volta de Lisboa, mas estou a falar pelo menos sobre esse acontecimento.
Penso que este preceito não deve figurar aqui, porque ele é, realmente, supérfluo, mas devo dizer que devemos pensar onde é que vamos dar acolhimento a esse apelo que nos foi feito e que nos sensibilizou a todos.

O Sr. Presidente: - Que fique na consciência dos Srs. Deputados este apelo do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, uma das questões que eu ia referir era exactamente esta que o Sr. Deputado Barbosa de Melo deixou aqui expressa. Creio que a audiência que aqui tivemos foi verdadeiramente impressionante e correspondeu, efectivamente, a uma interpelação a todos nós. Pela nossa parte, manifestámos oportunamente e manifestamos também agora toda a disponibilidade para encontrar os termos e o sítio adequado para satisfazer as preocupações manifestadas.
A outra questão que queria referir era a seguinte: partilhamos de uma eventual preocupação da proposta do CDS-PP, que diz respeito, no fim de contas, ao contexto em que esta proposta foi apresentada pela primeira vez, ou seja, o problema do tratamento do português no âmbito da União Europeia, designadamente a célebre questão das línguas de trabalho da Comunidade Europeia.
Agora, independentemente desta preocupação, tivemos também oportunidade de dizer que a proposta do PP não resolve o problema que está na base, e, portanto, não há razões de tipo de pluralidade linguística que tenham de ser resolvidas, garantindo, simultaneamente, uma língua nacional e os direitos das línguas das nacionalidades, como, eventualmente, em Espanha. Não temos este problema. Teríamos, eventualmente, o problema da língua de trabalho no âmbito da Comunidade Europeia, mas ele não é resolvido por esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria colocar duas questões: a primeira é a questão relembrada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, que penso ser muito importante, da necessidade de se encontrar - e julgo que nesta matéria haverá unanimidade - no texto constitucional lugar para exprimir essa preocupação; a segunda tem a ver com a proposta do PP em concreto, que nasce de uma preocupação daquilo que é a subalternização do português como língua de trabalho na União Europeia. Julgo que é essa a questão que está subjacente à proposta e não a existência de várias línguas naturais no nosso país que obrigue a que esta consagração apareça aqui. Aliás, julgo que consagrar a língua portuguesa nestes termos indiciaria que há um problema no nosso país, o que, manifestamente, não acontece.