Portanto, julgo que esta proposta é redundante e, no fundo, vai contra aquilo que parece ser a razão e que é o âmago da questão subjacente à proposta do PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é apenas para lembrar que, quanto ao outro assunto, dissemos o que entendemos que devíamos dizer. Temos toda a solidariedade para consagrar uma norma na sede própria - temos de discutir qual e ainda temos muito tempo - e sublinho muito claramente que a lei deve proteger e valorizar a linguagem gestual portuguesa. É alguma coisa que flui de outros preceitos constitucionais, mas a sua expressão, clarificação e explicitação tem mérito e assumimos, de certa maneira, esse compromisso na reunião que tivemos com representantes das associações respectivas. Creio que é positivo que honremos esse compromisso, mas não nesta sede, porque o que temos estado a discutir é outra coisa, é a língua portuguesa.
Portanto, não se trata de uma linguagem de qualquer natureza, até porque a linguagem gestual é também portuguesa e, de resto, distingue-se da americana, da canadiana, da espanhola, etc.

O Sr. Presidente: - Com a benevolência dos Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento do PP de um novo artigo 5.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-A
Língua oficial
A língua oficial da República é o português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, com a sua benevolência, queria dizer que passou com alguma velocidade pelo artigo 5.º, exactamente por não haver qualquer proposta de alteração sobre ele, e não tive oportunidade de fazer uma referência, pelo que pedia agora ao Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a propósito do artigo 5.º?!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sim, a propósito do artigo 5.º.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas o artigo 5.º não está em apreciação.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Era exactamente para levantar uma questão sobre o artigo 5.º, n.º 2, se o Sr. Presidente me permitir.

O Sr. Presidente: - As suas reflexões podem ser muito pertinentes, mas não têm cabimento no contexto do debate. Peço desculpa.
Vamos, então, passar ao artigo 6.º. Em relação a este artigo, informo os Srs. Deputados que acaba de entrar na Mesa uma proposta de substituição do n.º 1, subscrita por Deputados, se bem percebo, do PS e do PSD. A proposta vai ser distribuída, mas, entretanto, pedia a um dos seus autores que a apresentasse.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quem acompanhou a primeira leitura, recorda-se, rigorosamente, do debate que fizemos sobre a definição do Estado unitário português. Não houve consenso para alterar a definição constitucional do nosso Estado unitário, mas avultou que poderia ser enriquecedora a menção ao facto de haver, por um lado, um elevadíssimo grau de descentralização - a tal separação vertical de que falávamos todos, há pouco, com elevado apreço - e de ser, provavelmente, virtuoso que acrescentássemos às dimensões que já estão comparadas neste artigo o princípio da subsidiariedade, cuja aplicação no foro interno foi pioneira, na nossa ordem jurídica, na versão originária da Constituição, em 1976, e cuja explicitação foi feita, um pouco, em 1992, na terceira revisão constitucional, e se faz agora, in toto, para todos os efeitos, nesta redacção, que, supomos, acolhe bem o saldo, digamos, a síntese da primeira leitura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto a proposta não está, de facto, distribuída e antes de dar a palavra a outros Srs. Deputados, perguntaria, começando pelo PS, que era autor de uma alteração ao n.º 1 do artigo 6.º, se, em consequência, retiram essa proposta do projecto originário.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro, Sr. Presidente! Consideramos que ela fica consumida e até objecto de uma benfeitoria assinalável, na sequência dessa redacção comum.

O Sr. Presidente: - Creio que consideram muito bem.
Faço a mesma pergunta aos Srs. Deputados do PSD.

Pausa.

A questão é a seguinte: dado que são subscritores de uma proposta de alteração do n.º 1 do artigo 6.º, suponho que retirarão o n.º 1 do projecto originário.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - A pergunta embaraçosa é agora para o Sr. Deputado Guilherme Silva. Também retira a proposta de alteração do n.º 1, Sr. Deputado Guilherme Silva?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que V. Ex.ª me chamou à atenção.
O que quero dizer é o seguinte: naturalmente, está implícito que retirarei a proposta, porque subscrevi a proposta que está agora em apreciação. E fi-lo, porque tudo isto faz parte de um pacote global e, naturalmente, apesar de a minha proposta ser mais ambiciosa, tive de distribuir a ambição mais paulatinamente por várias disposições. Neste contexto, está explicada a razão por que tenho de retirar a minha proposta.