a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.

Srs. Deputados, vamos, agora, ponderar o seguinte: o PCP, em função da votação que acabou de ter lugar, aceita retirar a sua proposta para o n.º 3?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
A proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva foi, com efeito, tecnicamente substituída, porque é subscritor da outra acabada de votar. Relativamente aos Verdes não posso, infelizmente, fazer a pergunta, porque não tenho interlocutor, neste momento.
Assim sendo, esta proposta terá de ser submetida a votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É igualzinha à do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - É, mas só porque não a posso manter pendente, apesar de o seu verdadeiro alcance útil estar esgotado pela votação anterior.
A não ser que os Srs. Deputados convenham com a Mesa que podemos consultar a Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma retirada voluntária da proposta; se tal não acontecesse, submetê-la-íamos posteriormente a votação.
Então, uma vez que há alguma complexidade, vamos passar a votação...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas vamos submeter à votação a proposta porquê se ela tem um conteúdo idêntico no âmbito material à que acabou de ser votada e aprovada por unanimidade?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a figura da substituição existe. Agora, a figura do prejuízo não existe, nesses precisos termos, e cada autor de uma proposta é livre de a submeter a votação, se assim o entender,
Como não houve manifestação em contrário, vamos passar à sua votação.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração de voto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Queria só, numa breve declaração, exprimir que esta abstenção, como se compreende, não é explicada por qualquer discordância relativamente ao conteúdo material da proposta mas apenas pelo facto de ter já sido aprovada, com os nossos votos, indiciariamente, uma proposta que contém basicamente o mesmo efeito útil.

O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, passamos agora a um outro ponto e que consta do projecto do CDS-PP que é uma proposta de um novo número. Simplesmente a matéria a que esse novo número se reporta tem por sua vez conexão com a proposta nova do n.º 5-A da proposta de substituição subscrita por deputados do PS e do PSD, que é do seguinte teor: "A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais incluindo a audiência de julgamento".
Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos deixar esta proposta um pouco mais para a frente, uma vez que se trata de matéria nova, para chamar a atenção que há ainda outras propostas relativamente ao n.º 4 actual.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não é nova; é uma evolução do n.º 4 da proposta do CDS-PP e é uma evolução do n.º 4-A da proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado José Magalhães. É que há uma proposta para modificação do n.º 4 actual, da parte do Sr. Deputado Guilherme Silva, que está pendente, suponho, a não ser que os Srs. Deputados do PSD tenham notícia de que ela tenha sido retirada pelo proponente - trata-se de uma proposta de alteração ao n.º 4.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por exemplo, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retirou a proposta dele.

O Sr. Presidente: - Sim, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retirou a proposta na sessão da manhã.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, mas ele disse-me para votá-la! Ele disse que confiava em mim para eu a subscrever!

O Sr. Presidente: - Qual? Há aqui uma informação dada à Mesa de que foi retirada a proposta do n.º 6 e não a do n.º 4. Talvez o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tenha, portanto, inteira razão. E, na dúvida, é preferível mantê-la em apreciação.
Srs. Deputados, temos, portanto para o n.º 4 uma proposta do Deputado Guilherme Silva e uma proposta do Deputado Cláudio Monteiro. No caso de não haver objecções, vamos passar à votação destas propostas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva não está cá para retirar a proposta.

O Sr. Presidente: - Pois não. E eu perguntei aos Srs. Deputados do PSD se tinham algum mandato para em nome dele retirar a proposta e não vi nenhum sinal nesse sentido. Pois não, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à votação da proposta para o n.º 4, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos favoráveis do PSD e a abstenção do CDS-PP e do Deputado Osvaldo Castro.