estão no estrangeiro e a outra diz respeito aos imigrantes que estão aqui.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tem razão. Não se trata de substituir a proposta da alínea h) que se refere, na sua matriz, aos emigrantes. Isto significa, então, o seguinte: vamos começar por votar, do projecto originário do PS…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sim, sim, Sr. Deputado. Deixe-me concluir o meu raciocínio.
No projecto originário do PS, relativamente à alínea h), há uma proposta de aditamento: "bem como promover condições de apoio especial no domínio educativo", e refere-se aos filhos dos emigrantes. É esta proposta que agora está em apreciação.
Sr. Deputado Carlos Coelho, tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir aos Srs. Deputados do PS que pudessem, ainda que de forma rápida, tornar claro o que é que se pretende com este inciso no texto da Lei Fundamental. Estou a dizer isto, porquê? Porque há aspectos do sistema de ensino - estou a recordar-me, por exemplo, do acesso ao ensino superior - em que este princípio constitucional, "promover condições de apoio especial", se vier a ser fixado, pode significar a introdução de desigualdades e penalização para os estudantes portugueses. Recordo, por exemplo, os sistemas de quotas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estudantes portugueses, entendendo por portugueses…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - … os residentes cá.

O Sr. José Magalhães (PS): - …e não portugueses os residentes lá fora?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a falar de emigrantes. Peço desculpa, tenho presente duas propostas do PS: uma para os emigrantes e outra para os imigrantes.

O Sr. Presidente: - Estamos a falar do aditamento relativo aos emigrantes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exacto. Portanto, portugueses residentes no estrangeiro.
Relativamente a esses, a questão que se coloca é saber qual é a tradução que o PS dá à expressão "bem como promover condições de apoio especial no domínio educativo". Julgo que isto era importante para podermos decidir.

O Sr. Presidente: - Supunha que esta discussão já tinha sido travada.
Sr. Deputado José Magalhães, quer aditar algo?

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi, de facto, feito na primeira leitura. E "apoio especial" entra na Constituição com o sentido geral que tem; no caso concreto nem é especialmente constrangente do legislador ordinário no sentido de o vincular a um específico modelo que passe pela introdução de quotas. São possíveis vários modelos de apoio, todos eles traduzindo o ter em conta a situação especial deste tipo de estudantes e as carências que eles têm, por um lado, de integração, de domínio perfeito da própria língua portuguesa, uma vez que em certos casos isso pode nem acontecer, de apoio à inserção social, de garantia efectiva de acesso, etc., mas sem vinculação a um modelo estrito. Algumas dessas coisas já existem, mas não queremos que o legislador ordinário fique vinculado por um colete de forças nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Dar-se-ia dignidade constitucional a uma especial preocupação quanto aos filhos dos emigrantes na aprendizagem da língua e, em geral, no acesso ao ensino.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção para o seguinte: creio que estamos a debruçarmo-nos sobre a proposta tal como consta…

O Sr. Presidente: Na fórmula inicial.

O Sr. António Filipe (PCP): Exactamente. Sr. Presidente, creio que a utilização do termo "especial" em matéria educativa tem uma conotação concreta, que é a do ensino especial para deficientes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, por favor!

O Sr. António Filipe (PCP): - É evidente que não é a isso que se refere aqui, como é óbvio. Mas creio que seria de evitar usarmos os mesmos termos, sobretudo quando eles estão eles muito consagrados, para expressar realidades diferentes. Chamo a atenção para esse problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, compreendo as dificuldades que se estão a gerar aqui, se tivermos em conta a redacção da norma, porque penso que a norma proposta pelo PS não é ideal, e por isso mesmo levanta estas dificuldades de interpretação.
Há pouco, quando o Sr. Deputado José Magalhães falou e uma Sr.ª Deputada também do PS fez menção de o apoiar, compreendi aquilo que aqui está escrito de uma determinada maneira, mas não se trata exactamente do que está aqui escrito.
Há duas coisas: primeiro, se o problema é assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, e então promover condições para que isto seja conseguido, em termos de apoio especial e no domínio educativo, muito bem; se é uma coisa para além disto…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já consta da primeira parte do artigo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, o problema fundamental é que esta redacção não está correcta. É para isso que estou a chamar-lhe a atenção.
Se é assim, então vamos melhorar a redacção disto e vamos dizer isto. E levanta-se o problema que estava aqui