ordinário, sendo que a Constituição aponta, nesta matéria, um caminho, mas não tem que fazer uma interpretação autêntica, educativa e densificada, até ao fundo, das normas cujo alcance programático tem que ser depois plasmado por orientações políticas e legislativas supervenientes.
Não estamos a configurar direitos subjectivos, Srs. Deputados. E, portanto, muitas das alegações de problemas que aqui estão suscitados não têm cabimento na interpretação desta norma e na sua aplicação prática!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma sugestão de consenso, que suponho que acolhe todas as preocupações, inclusivamente as nossas, naturalmente: "assegurar aos filhos dos imigrantes" - com o sentido que isso tem e que o Sr. Presidente mais uma vez acabou de sublinhar - "apoio adequado para efectivação do direito ao ensino". Creio que isto merecerá aplauso entusiasmado do Sr. Deputado Carlos Encarnação e o nosso.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem! Exactamente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, o que acabou de ler está susceptível de ser entregue na Mesa já?
Srs. Deputados, alguém objecta?

O Sr. António Filipe (PCP): - Já agora, acrescentar: "em condições de igualdade".

O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Isso é o que decorre, Sr. Deputado António Filipe, do n.º 1: "igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta que nos é apresentada na leitura que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer e que imediatamente circulará, classificada com o n.º 93, de uma alínea nova do n.º 3 do artigo 74.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectuação do direito ao ensino.

O Sr. Presidente: Há agora uma proposta de Os Verdes que ainda se reporta à problemática dos imigrantes, cujo alcance - atrevo-me a admitir - estará prejudicada com a votação que acabou de ter lugar, mas que deve ser colocada à votação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea i) do n.º 3 do artigo 74.º, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

i) Apoiar a criação de uma escola multicultural que favoreça a integração dos filhos de imigrantes;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, estamos ainda em matéria de novas alíneas. Temos agora uma proposta de nova alínea, que vem classificada como alínea h) mas no final, na ordenação, se verá, em definitivo, apresentada por proposta comum de Deputados do PS e do PSD, cujo teor é o seguinte: "Proteger e valorizar a linguagem gestual portuguesa enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e à igualdade de oportunidades".
Srs. Deputados, trata-se de uma proposta comum, isto é, apresentada pelo PS e pelo PSD, e penso que podemos votá-la.
Não há objecções?

Pausa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 74.º é o melhor artigo para inserir esta matéria?

O Sr. José Magalhães (PS): - É, é!

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é melhor o artigo 73.º?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não pode ser o artigo 73.º, tem de ser o artigo 74.º, porque isto é claramente matéria de ensino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea h) do n.º 3 do artigo 74.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

É a seguinte:

h) Proteger e valorizar a linguagem gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e à igualdade de oportunidades;

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma curta observação, enquanto toma nota da votação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de deixar na Acta uma congratulação especial pela aprovação unânime desta proposta.
Trata-se de uma proposta que foi feita com a participação de representantes de associações de surdos-mudos, que tiveram ocasião de ter uma entrevista nesta Comissão, tive ocasião de discutir com eles, na passada sexta-feira à tarde, algumas das dimensões e de receber deles também aplausos para esta solução.
Do ponto de vista técnico-jurídico e científico, aparentemente, teria sido melhor utilizar a expressão "língua gestual portuguesa" do que "linguagem gestual portuguesa", porque é assim que, do ponto de vista filológico e do ponto de vista do apuro científico, ela é correntemente designada, mas a inserção da norma com este conteúdo é já um marco histórico e espero que possamos contar, no ciclo que agora se abre, com uma valorização muito mais intensa