passado, que já não faz sentido nos dias de hoje, ou seja, em vez de dizer que se vai criar uma rede de estabelecimentos públicos para toda a população, faz todo o sentido dizer, como o PSD propõe na sua proposta, que o Estado promove o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubram as necessidades de toda a população. Essa rede pode ser pública ou não, será apoiada pelo Estado nos termos em que a política de cada Governo assim o determinar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não está aberto o debate, porque não há matéria nova e resultou do debate travado sobre este artigo que não houve consenso para o alterar. Este é um dado…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa se fui mal comportado, mas tenho aqui a nota de que o PS disse que ia reflectir.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe, mas peço-lhe o favor de ser breve.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para contestar a posição do PSD, com a consciência de que essa é a posição do PSD e que, efectivamente, foi essa a orientação que impôs enquanto foi governo, o que é, de facto, pôr o Estado ao serviço do desenvolvimento do ensino privado muitas vezes da mais duvidosa qualidade, embora nem sempre.
O que nos parece fundamental inscrever no texto constitucional, sem prejuízo, naturalmente, da liberdade de aprender e ensinar, como é óbvio, sem prejuízo da liberdade de existência dos estabelecimentos não públicos de ensino, é a incumbência de o Estado, ele próprio, assegurar o direito ao ensino dos portugueses, através de uma rede pública de educação e ensino aos mais diversos níveis. E daí que não nos pareça que o papel do Estado deva ser o de criar uma rede de estabelecimentos tout court, sejam eles públicos ou privados, porque a sua incumbência prioritária deve ser a de criar uma rede pública de ensino, tal como está, aliás, previsto no n.º 1 do actual artigo 75.º e que, do nosso ponto de vista, não justifica que lhe seja feita qualquer alteração e muito menos no sentido proposto pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registei pedidos de palavra da parte do PS, pelo que vamos iniciar a votação.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 75.º, constante do projecto do CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 - Ao Estado cabe organizar e garantir a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades do País.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 75.º, constante do projecto de revisão dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

1 - O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino exigida pela prossecução dos objectivos previstos no n.º 3 do artigo anterior.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do mesmo número do mesmo artigo, constante do projecto de revisão originário do PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

1 - O Estado promove o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma curtíssima declaração de voto?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que registamos com estupefacção que o PS, em sede constitucional, na prática, reprove e recuse a prática governativa do seu próprio Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, mais de 20 anos depois, não queremos reabrir a guerra hermenêutica sobre o artigo 75.º, porque ela está hoje enterrada e pacificada, e, sobretudo, recusamo-nos a ler o artigo 75.º como se ele aniquilasse o espaço próprio do ensino particular e cooperativo. Não aniquila, não precisa da alteração de uma vírgula para não aniquilar e é uma interpretação ad terrorem aquela que leia na Constituição o que nela não está.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Hábil mas não convincente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa agora apreciar e votar o n.º 2 do artigo 75.º.
Em relação a este número há uma proposta constante do projecto de revisão constitucional originário do PSD, a qual visa acrescentar a palavra "estimula" entre "(…) reconhece e fiscaliza (…)".
Por outro lado, resultou, da primeira leitura, a disponibilidade geral para acolhimento - assim parece, pelo menos