O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao mesmo n.º 1 do artigo 76.º constante do projecto dos Srs. Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, a qual trata de fazer uma distinção quanto ao escopo que deve presidir ao ensino superior público e a outros domínios do ensino superior.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 - O regime de acesso à Universidade e demais instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo garante a igualdade de oportunidades, a elevação do nível educativo, cultural e científico e a democratização do sistema de ensino, devendo, no ensino superior público, ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao n.º 2 do artigo 76.º, relativamente ao qual há propostas constantes dos projectos de revisão constitucional do CDS-PP, dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, do PS, dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e uma proposta de aditamento, no final do referido número, resultante de acolhimento geral na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o n.º 2 constante do projecto dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros não tem a ver com o actual n.º 2 do artigo 76.º, é um aditamento, pelo que o votamos antes ou depois mas separadamente, porque nada tem a ver com o actual n.º 2.
Em segundo lugar, relativamente ao actual n.º 2 do artigo 76.º, de acordo com a proposta do PS - e peço ao Sr. Deputado José Magalhães para me corrigir, caso seja necessário - as inovações que são criadas são a introdução da expressão "(…) e outras instituições de ensino superior (…)" e um inciso, no final do número, com o seguinte sentido: "(…) sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.".
Sr. Presidente, o PSD provavelmente terá posições diferentes relativamente a estas matérias e, portanto, aquilo que quero saber é como é que fazemos a divisão, porque estamos a falar de uma alínea…

O Sr. José Magalhães (PS): - É simples, Sr. Deputado, votamos primeiro o primeiro segmento e depois o segundo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! É que temos aqui uma posição diferenciada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pela nossa parte, estamos, aliás, em condições de votar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se percebi, aquilo a que o Sr. Deputado Carlos Coelho estava a referir-se era à expressão constante da proposta do PS "sem prejuízo da adequada avaliação da qualidade do ensino"…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
O PS, no seu projecto, na prática, tem duas propostas de alteração ao n.º 2 do texto constitucional, em termos de substância. Uma é um inciso logo a seguir à palavra "universidades", em que se adita a expressão "e outras instituições de ensino superior", e outro que adita à parte final do referido número a expressão "sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino".
Ora, pela nossa parte, queremos votar diferentemente as duas propostas de alteração ao texto, pelo que peço ao Sr. Presidente que, em vez de submeter à votação todo o artigo, submeta separadamente uma e outra parte, de modo a que possamos votar correctamente. E, para poupar tempo a V. Ex.ª, pessoalmente, não usarei da palavra neste momento mas pedir-lhe-ei a palavra depois para, em sede de declaração de voto, explicar a nossa posição.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível, queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: - Agora, que ele não queria usar da palavra, Sr. Deputado António Filipe?!

O Sr. António Filipe (PCP): - Ou a alguém do PSD, Sr. Presidente. É que o Sr. Deputado Carlos Coelho disse que queria votar separadamente e eu gostaria de saber a qual dos segmentos é que o PSD se vai opor. Só para eu perceber.

O Sr. José Magalhães (PS): - A incerteza tortura-nos!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, posso responder.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, lembro que o aditamento final foi de acolhimento geral na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é em relação à segunda parte do n.º 2 proposto pelo Partido Socialista, porque o que me preocupa mais e penso que poderá estar em causa e deverá estar clarificado ao nível constitucional é uma coisa que aqui não está. É que, do meu ponto de vista, este "sem prejuízo de adequada avaliação" é pouco. Entendo que a avaliação da qualidade do ensino deve ser feita, e deve ser feita em relação a todas as instituições, públicas e privadas, mas tem de haver aqui um inciso que garanta a independência dessa avaliação.
Portanto, onde está "sem prejuízo de adequada avaliação" deveria estar "sem prejuízo de garantias de avaliação independente da qualidade do ensino" ou "sem prejuízo de garantias de independência na avaliação da qualidade do ensino". Deveria ser qualquer coisa como isto, porque me parece que esta é a exigência fundamental em relação à matéria.
São duas vertentes possíveis; agora, o que não me parece correcto nem possível é que não haja este cuidado, do ponto de vista do normativo constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a independência não esgota os factores de que depende uma adequada