O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também já não falo mais!

O Sr. Presidente: - Agora, para que ninguém volte a sobrepor-se nesse domínio, sobreponho-me eu, se me consentirem, para passarmos à votação.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento à alínea e) do n.º 3 do artigo 74.º, constante do projecto de revisão constitucional do PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, para os mais carenciados de meios económicos;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora considerar, porque o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, efectivamente, não esteve presente para se pronunciar, a proposta que apresentou, cujo alcance material não difere muito do que acabámos de votar mas que temos de submeter também à votação.
Vamos, então, votar a proposta de aditamento à alínea e) do n.º 3 do artigo 74.º, constante do projecto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino para os mais necessitados;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de uma alínea nova, que vem classificada como alínea e) mas que é, em todo o caso, materialmente, uma alínea nova, constante do projecto de revisão constitucional do PCP, a qual se inicia por "Desenvolver, em todos os graus de educação e ensino, serviços de acção social escolar (…)" e tem o alcance programático que está referido no texto do projecto.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

e) Desenvolver, em todos os graus de educação e ensino, serviços de acção social escolar, concretizados através da atribuição de apoios gerais à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados;

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma curta declaração de voto?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar, na ausência dos proponentes, que relativamente ao proposto não há, sob o ponto de vista dos princípios, discordância essencial, embora, em sede de redacção, se pudesse aperfeiçoar melhor o texto que nos foi apresentado pelo PCP. O que sucede é que, para o PSD, esta não é matéria que deva ser constitucionalizada, que tenha de estar no texto da Lei Fundamental.
Portanto, o nosso voto contra não é, naturalmente, contra os princípios generosos que estão vertidos na proposta do PCP mas tão-só contra a razoabilidade da sua inserção no texto da Lei Fundamental.

O Sr. Presidente: - Ainda relativamente à alínea e), Srs. Deputados, é preciso reconsiderar ou considerar de novo uma proposta que está classificada como alínea f) no projecto de revisão constitucional do PCP, a qual visa que a gratuitidade deixe de ser progressiva e que o ensino reportado ao princípio da gratuitidade seja o ensino público stricto sensu.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea e) do n.º 3 do artigo 74.º, a qual consta no projecto de revisão constitucional do PCP como alínea f).

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

f) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar a considerar a alínea g) do n.º 3 do artigo 74.º.
No que diz respeito a esta alínea, há uma proposta constante do projecto originário do PSD para que a referência ao "ensino especial para deficientes" seja substituída por um princípio genérico de "acesso dos deficientes ao ensino".
Por outro lado, e é uma questão de coerência normativa ou, melhor, conceptual, lembro-vos que, quando tratámos da matéria sobre os deficientes, introduzimos o conceito de pessoas portadoras de deficiência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Cidadãos.

O Sr. Presidente: - Exacto! Tem toda a razão!
Penso que, independentemente de outras eventuais alterações, esta deverá ser feita, por decorrência da coerência com o artigo já votado e que referi.
Mas, antes de chegarmos a este ponto, vamos ver, Srs. Deputados, se o PSD mantém esta proposta.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes…

Pausa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe perguntei se mantinham esta proposta, não lhe sugeri um discurso sobre a mesma. Portanto, veja lá…