O Sr. Presidente: - É a proposta 90!

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, ainda posso fazer um pedido de esclarecimento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não pode. É que já esgotámos o período do debate e entrámos no processo de votações desta alínea. Por outro lado, trata-se de uma matéria que foi, se não me leva a mal, abundantemente discutida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Se for para alargar o consenso…

O Sr. Presidente: - Mas também não quero ficar numa posição muito ingrata para com o Sr. Deputado José Calçada, que, aliás, tem sido muito compreensivo para o Presidente. Por isso, faça favor de usar da palavra a título de interpelação à mesa.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que, pelo menos - e isto poderia, eventualmente, levar à reconsideração da nossa posição de voto - isto obedecesse à mesma terminologia que está na lei-quadro, que nada tem a ver com isto. A lei-quadro não fala em "sistema público", diz ao abrigo do "sistema geral da educação".

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, foi o Sr. Deputado José Calçada que disse que não devíamos conformar o direito constitucional à lei ordinária!

O Sr. José Calçada (PCP): - Sou o primeiro a dizê-lo e mantenho! Não tenho quaisquer dúvidas a este respeito, só que, por acaso, a terminologia que lá está não é esta, é mais rigorosa!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, a Constituição vive de conceitos abertos e, particularmente, em matérias como esta, não é nada prejudicial, porque falar de um sistema geral traz, desde logo, implícito o acolhimento constitucional de um tendencial princípio de universalidade no sistema de ensino pré-escolar.
Seguramente que a expressão não está de forma explícita no texto constitucional, mas, de facto, passa a estar reconhecida, de forma implícita, o que é uma aquisição notável, face àquela que era a versão anterior da fórmula. Mas isso, agora, é um problema de opinião.
Sr. Deputado José Calçada, não me leve a mal, mas não encontrei acolhimento para a sua sugestão da parte dos autores da proposta.

O Sr. José Calçada (PCP): - Julgo que o Sr. Presidente, neste momento concreto, está a ser extremamente rígido na condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, não houve uma proposta nova.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer uma pequena coisa.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado José Calçada. Olhe que interrompi a votação apesar da rigidez!

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, seria bem melhor, sem que necessariamente isso permitisse acolher a nossa posição favorável, que estivesse qualquer coisa como "Criar e desenvolver um sistema público e apoiar um sistema geral de educação pré-escolar". Como está aqui, dá a impressão que ao Estado cumpre criar um sistema público, e, após a sua criação, nada mais faz. Depois, apenas lhe compete desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar. Isto não tem ponta ponde onde se lhe pegue!

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado José Calçada, corre o risco…

O Sr. José Calçada (PCP): - "Criar e desenvolver o sistema público", muito bem, mas "Apoiar um sistema geral de educação pré-escolar", está longe de ser a melhor fórmula!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, vamos pôr ordem nesta conversa.
O que corre o risco de não ter ponta por onde se lhe pegue é a interpretação que acabou de fazer,…

O Sr. José Calçada (PCP): - Admito!

O Sr. Presidente: - … porque o sistema geral, nesta formulação, inclui, necessariamente, o sistema público.

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!

O Sr. José Calçada (PCP): - Então, porque é que está aqui a conjunção copulativa "e"?!

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, se a cominação constitucional é desenvolvimento em geral do sistema geral - e os Srs. Deputados do PSD tiveram até alguma reserva no momento inicial de adopção desta fórmula -, significa que o Estado tem a dupla incumbência constitucional de desenvolver o sistema público e de desenvolver o sistema geral com a componente privada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está! Mas isso é subtil!

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Calçada não votar de acordo com esta interpretação, não faz, digamos, um grande contributo para a inovação constitucional positiva.

O Sr. José Calçada (PCP): - É tão subtil que ninguém entende, se me permite!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, em todo o caso, vamos votar.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

É a seguinte:

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, esgotámos as votações relativamente à alínea b) do n.º 3 do artigo 74.º.