O Sr. Presidente: - Essa matéria é relativamente deslocada nesta sede, Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, tive uma paciência enorme, aliás, tenho o dever de a ter, tendo cedido a palavra várias vezes aos outros intervenientes, no sentido de se clarificarem mutuamente. Agradeço que agora me deixassem clarificar. Sei que nem sempre sou muito claro, mas às vezes isso é virtude, não é sempre defeito!

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.

O Sr. José Calçada (PCP): - Julgo que as questões que aqui se estão a levantar em relação ao texto original da Constituição da República, ou melhor, ao texto tal qual se encontra neste momento no artigo 74.º, quando, na alínea a) do n.º 3, se diz - disse-o o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e bem -, do ponto de vista estritamente literal, "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito", ao contrário do que está na alínea b), que diz "criar um sistema público de educação pré-escolar"…
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que poderia daí tirar a conclusão, que me parece abusiva, de que a alínea a) não se refere necessariamente ao sistema público, refere-se a todo o sistema, ao passo que a alínea b), essa sim, refere-se explicitamente à componente pública e, por isso, não fazia muito sentido esta contradição.
Bem, é preciso vermos as normas constitucionais à luz da época, à luz das sensibilidades da época. Na altura, a educação pré-escolar não possuía, no quadro geral da educação e do ensino, o peso que hoje lhe damos. Infelizmente não possuía! É um facto! E não é de excluir - e julgo até que é legítimo concluir - que o constituinte de então olhou para estas coisas com olhos diferentes daqueles que a gente olha agora. É para isso que se fazem as revisões, é para melhorar as coisas e não para as estragar, não para as pôr pior. E, neste quadro, julgo que não vale a pena entrarmos por análises dessa natureza, se me permitem.
Assim, insisto na manutenção da nossa proposta original para alínea b), que é "Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito". Note-se que dizemos "universal e gratuito" e não, como é óbvio, porque a componente familiar e a componente da vontade familiar tem uma importância decisiva, "obrigatório, universal e gratuito".

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, permitam-me que tente ir ao cerne das questões, que são as votações.
Os Srs. Deputados do PCP mantêm a proposta inicial e os Srs. Deputados do PS propuseram uma solução de integração no actual corpo da norma daquilo que é o contributo da proposta inicial do PSD, que, a meu ver, depois de tudo visto e concluído, poderia ser admitida por consenso.
E, assim sendo, Srs. Deputados, essa proposta seria…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é verdade! Parece que não é essa a intenção do Partido Comunista!

O Sr. Presidente: - Estou a dizer que poderia ser admitida por consenso entre o PS e o PSD.

O Sr. José Calçada (PCP): - Logo vi que havia uma noção de consenso um bocado relativa!

Risos.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que derivava da minha…

O Sr. José Magalhães (PS): - É o consenso possível!

O Sr. Presidente: * Neste ponto, pelo menos, parece que é óbvio que o consenso era um consenso comum ao PS e ao PSD.

O Sr. José Calçada (PCP): - É um consenso parcial.

O Sr. José Magalhães (PS): - Antes algum do que nenhum!

O Sr. Presidente: * A proposta será, por isso, uma proposta comum.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, às votações, começando por votar a proposta de alteração da alínea b) do n.º 3 do artigo 74.º, apresentada pelo PCP, que visa acrescentar a expressão "universal e gratuito".

Submetida à votação, não obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

b) Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, podemos dar por substituída a proposta constante do projecto originário do PSD pela proposta 90 da CERC, não é verdade?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas, antes de votarmos esta proposta, vamos votar a proposta de alteração da alínea b) do n.º 3 do artigo 74.º, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Submetida à votação, não obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

b) Criar e assegurar a difusão de um sistema público de educação pré-escolar gratuito;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora sim, passar à votação da proposta comum de modificação da alínea b) do n.º 3 do artigo 74.º, apresentada na segunda leitura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora é a boa proposta?

O Sr. Presidente: - É a proposta comum…

O Sr. José Magalhães (PS): - A tal que obteve o grasso consenso total da Câmara, do PP a Os Verdes?