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O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não! Nos termos da lei não é!
Sr. Deputado, é evidente que a resposta é óbvia!

O Sr. Presidente: - Mas, enfim, Srs. Deputados, esta conversa é bizantina.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 77.º, constante do projecto de revisão do PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

1 - Os professores e alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 77.º, constante do projecto de revisão dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do PCP e o voto a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

1 - Os professores, os alunos e os pais têm o direito de participar na gestão das escolas, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração da epígrafe do artigo 77.º.
O PSD, no seu projecto de revisão, propõe a redução da epígrafe deste artigo a "Participação". Sr. Deputado Luís Marques Guedes, face ao destino da votação do seu n.º 1, podemos dar por prejudicada a proposta de epígrafe apresentada pelo PSD?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A democrática? Sim! Porque a parte importante que o PSD…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, votamos a sua proposta de alteração da epígrafe?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, votar a alteração da epígrafe do artigo 77.º para "Participação na gestão das escolas e na política de ensino" constante do projecto de revisão dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 78.º - Fruição e criação cultural.
Para o seu n.º 1 existem duas propostas de alteração, uma do CDS-PP, que visa eliminar a expressão "criação cultural", e outra do PSD, que visa aditar "e as artes e ofícios tradicionais" no final do texto actual.
Srs. Deputados, como não há matéria nova, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 78.º, constante do projecto de revisão do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 - Todos têm o direito de fruir do património cultural, bem como o dever de o preservar, defender e valorizar.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 78.º, constante do projecto de revisão do PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

1 - Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural e as artes e ofícios tradicionais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição de voto referente à proposta anterior decorre do facto de entendermos que as artes e ofícios tradicionais já fazem parte do património cultural. Ou seja, o nosso voto é contra a explicitação por desnecessidade. Aliás, há várias outras coisas que são património cultural e cuja desagregação seria saborosa, mas, francamente, superabundante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do proémio do n.º 2 do artigo 78.º, que visa aditar a expressão "prioritariamente", constante da proposta de revisão do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - Incumbe prioritariamente ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 78.º, constante do projecto do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.