O Sr. Presidente: - Há, depois, uma re-sistematização, não é, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - … que o PCP retirava a expressão "bem como prevenir a violência no desporto" no n.º 2,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apenas para efeitos de votação!

O Sr. António Filipe (PCP): - Exclusivamente para efeitos de votação!
Porque, já agora, se me permite, a razão é esta: sendo o artigo actual muito económico, pois tem apenas dois números, quando, em 1989, creio eu, foi aditada a referência à prevenção da violência no desporto achou-se por bem não acrescentar mais números e, portanto, a referência à violência no desporto ficou aqui um pouco - permitam-me a expressão - "encavalitada" no resto do artigo.
Como a proposta do PCP inclui uma redacção mais extensa e com mais números, entendemos por bem manter a referência à violência no desporto, dando-lhe, porém, uma sistematização diferente e mais adequada.

O Sr. Presidente: - Fica registada a justificação, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 79.º, apresentada pelo PCP no seu projecto de revisão.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, visando a sua generalização.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o PCP, no seu projecto de revisão, propõe o aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 79.º. Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

3 - O Estado valoriza e apoia o papel desempenhado pelo associativismo desportivo na promoção, generalização e desenvolvimento da cultura física e do desporto, com respeito pela sua autonomia.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 79.º, constante do projecto de revisão do PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP.

Era a seguinte:

4 - O Estado reconhece a necessidade de garantir a defesa dos princípios da ética e do espírito desportivo, combatendo, designadamente, a violência no desporto.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 79.º constante do projecto de revisão do PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

5 - O Estado assegura os meios e apoios necessários à preparação das selecções desportivas nacionais.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos, agora, em condições de apreciar uma sugestão deixada da primeira leitura pelo Dr. Vital Moreira quanto à possibilidade de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 79.º, do seguinte teor: "A lei pode atribuir às federações desportivas para o efeito reconhecidas poderes de auto-administração".
Alguém faz sua esta proposta?

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós não!

O Sr. Presidente: - Não vamos votar esta proposta, porque ela não foi adoptada.
Srs. Deputados, estão esgotadas as votações em torno do artigo 79.º. Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar?

Pausa.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 80.º mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção relativamente à qual se gera uma grande expectativa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E a expectativa vai ser imediatamente cumprida, Sr. Presidente.
Entendo que é particularmente significativo que estejamos a entrar na organização económica da Constituição sem que o CDS-PP, que entendeu que se devia continuar a revisão constitucional mesmo durante as suas jornadas parlamentares, tenha aqui presente um elemento. Aliás, o CDS-PP também não teve aqui presente qualquer elemento durante, praticamente, toda a tarde de hoje, em que se discutiram matérias tão essenciais como a educação.
Não quero deixar de ditar isto para a Acta, na certeza, porém, de que é tão incompreensível esta ausência do CDS-PP quanto é certo que o CDS-PP sempre fez questão de dizer que a revisão constitucional devia ser feita pelos partidos representados no Parlamento, em discussão na Comissão, e sempre se manifestou contrário ao acordo realizado entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Considero mesmo esta postura do CDS-PP uma afronta aos outros partidos com presença nesta Comissão, para além de ser um óbvio desmentido em relação àquilo que quer o líder do CDS-PP, quer o líder parlamentar do Partido Popular têm referido ao longo do tempo.