Para a alínea a) existem propostas de alteração do PSD e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e ainda, vinda da primeira leitura, a disponibilidade do PSD para suprimir a referência "em especial aos trabalhadores".

O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, a proposta dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros já contempla a supressão deste inciso, mantendo o resto do texto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em abono do que foi a primeira leitura, relativamente às propostas do PSD, peço a votação dos segmentos em separado, uma vez que ficou indiciada uma posição diferenciada relativamente às duas propostas.
O PSD propõe eliminar o verbo "assegurar" e o inciso "em especial aos trabalhadores", à semelhança do que já fez atrás no artigo da juventude, em que se falava dos jovens trabalhadores.
Uma vez que o posicionamento dos partidos foi diferente relativamente às duas propostas, solicitamos que as mesmas sejam votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o que vamos passar a fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD quer acabar com a discriminação positiva, que não faz sentido aqui, tal como não fazia no artigo relativo à juventude.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a primeira parte da proposta de alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º, do projecto de revisão do PSD, até à palavra "cidadãos", que se consubstancia na eliminação da expressão "e assegurar" da sua actual redacção.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

a) Incentivar o acesso de todos os cidadãos (…)

O Sr. Presidente: * A primeira parte da proposta de alteração da mesma alínea, até à palavra "cidadãos", apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros não tem qualquer alteração à redacção actual, pelo que não precisa de ser votada.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a segunda parte da proposta de alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º, do projecto de revisão do PSD, da palavra "cidadãos", exclusive, até ao fim, que se consubstancia na eliminação da expressão "em especial dos trabalhadores" da sua actual redacção.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, esta parte da proposta é exactamente idêntica à minha.

O Sr. Presidente: - Esta parte da proposta, como lembra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, é exactamente idêntica à que consta do seu projecto de revisão, pelo que as votaremos em simultâneo.

Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.

É a seguinte:

a) (…) os meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos agora à alínea b). Acontece que a alínea b) do projecto de revisão do CDS-PP é igual à actual alínea d), portanto, em relação a esta alínea nada há para votar!

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, o projecto do CDS-PP deve ter o sentido de eliminação de algumas alíneas!

O Sr. Presidente: * Sim, a eliminação das alíneas a) e b) iniciais, que já votámos!
No projecto de revisão do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.º 2 do artigo 78.º. Vamos votá-la.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

2 - ………………………………………………….

e) Promover o ensino, a defesa e a divulgação internacionais da língua portuguesa;

O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD votou contra a proposta da inserção de uma nova alínea e), que tem a ver com a promoção, a defesa e a divulgação internacionais da língua portuguesa, em sede do artigo cuja epígrafe é "Fruição e criação cultural", por uma razão essencial: é que, do seu ponto de vista, a promoção, o ensino e a divulgação internacionais da língua portuguesa são muito mais do que um direito e um dever cultural, são uma tarefa fundamental do Estado português, e, como tal, vêm já assinaladas na alínea f) do artigo 9.º, que diz "Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa".
Portanto, do ponto de vista do PSD, esta é a sede adequada em que deve estar a questão da defesa, promoção e valorização da língua portuguesa, e não a sede proposta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Foi apenas por esta razão, por uma questão de relevo constitucional, traduzido, neste caso, com inserção sistemática diferenciada, que o PSD não se associou a esta proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.