O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

Esta afirmação do PSD é uma afirmação de substância e que consideramos não poder deixar de ser feita neste momento, neste local e perante esta matéria, e quero dizer que nos reservamos o direito de tirar todas as conclusões desta ausência do Partido Popular.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não compete ao Presidente, nessa condição, exprimir juízos de valor político acerca das orientações políticas dos vários grupos parlamentares, designadamente sobre a matéria da revisão constitucional, mas devo sublinhar, em nome da lealdade parlamentar, que se colocou como questão prévia - questão colocada directamente ao CDS-PP - a possibilidade de reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional apesar da existência das jornadas parlamentares e em sobreposição a estas.
O CDS-PP conveio, a pedido do Presidente da CERC, em não inviabilizar a possibilidade de continuação das reuniões, sem embargo de não poder garantir, durante as jornadas - assim o referiu -, a participação de Deputados seus.
Nessa condição, entendo que também devem ficar registadas em Acta duas coisas: primeiro, a disponibilidade revelada pelo CDS-PP para não obstaculizar o desenvolvimento dos trabalhos da CERC durante as suas jornadas; segundo, a informação prévia dada pelo CDS-PP da eventual impossibilidade de se fazer representar no decurso dessas mesmas jornadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, perante aquilo que acaba de referir,…

O Sr. Presidente: - É pura objectividade!

O Sr. António Filipe (PCP): - … devo dizer, muito frontalmente, que, assim sendo, discordo dessa metodologia. E isto pelo seguinte: creio que um partido que marca jornadas parlamentares, que é um direito potestativo seu - aliás, de qualquer partido -, não deve ser confrontado com o dilema de ter de optar entre as suas jornadas parlamentares ou quaisquer outros trabalhos parlamentares ou de ser colocado perante uma situação em que se lhe "atira à cara" que, pelo facto de realizar jornadas, está a entravar quaisquer trabalhos. Não é assim! As jornadas parlamentares são um direito potestativo de cada partido, estão, desde há muito, consagradas na nossa prática parlamentar e sempre foi pacífico, nesta Assembleia, que, havendo jornadas parlamentares, se interrompem todos os trabalhos, na medida em que o partido que realiza as jornadas tem o direito de as realizar e também tem o direito de exigir estar presente em todos os trabalhos parlamentares que tenham lugar.
Daí que, até à data, não tenha havido precedente da existência de trabalhos parlamentares coincidentes com jornadas parlamentares, e pensamos que o que se passou hoje não deve constituir precedente.
O PCP não abdica do seu direito de realizar jornadas parlamentares e não abdica também do seu direito de estar presente em todos os trabalhos parlamentares que se realizem e onde tenha possibilidade de participar.
Assim, não considero adequado que se pergunte a um partido se não se opõe a que uma comissão parlamentar reuna durante as suas jornadas parlamentares. Creio que essa questão não deveria, sequer, ter sido colocada.
Mas, relativamente ao procedimento do CDS-PP, creio que temos razão para o deplorar, até por razões de consideração e de lealdade para com o trabalho parlamentar. Compreendo perfeitamente que o CDS-PP queira realizar as suas jornadas parlamentares, é um direito seu, inquestionável, tal como o PCP também irá realizar jornadas parlamentares, como se sabe, no dia 6 de Junho, mas creio que já não é muito correcto, e corresponde até a uma menor consideração pelos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que o CDS-PP dê consenso a que a reunião se realize, isto é, não objecte a que a mesma tenha lugar, e depois nos brinde com a sua ausência, abdicando até, inclusivamente, de defender propostas suas que estiveram aqui em discussão e foram rejeitadas sem que houvesse, sequer, um voto a seu favor.
Portanto, creio que, sobretudo para um partido que tanto se reivindica de guardião da celeridade dos trabalhos parlamentares, é um mau exemplo e não queria deixar de o registar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tenho de fazer um segundo comentário enquanto Presidente da CERC.
O Presidente da CERC tem dificuldade em compreender uma parte das palavras do Sr. Deputado António Filipe no seguinte sentido: os direitos potestativos dos grupos parlamentares, pela natureza de direitos potestativos, são inoponíveis por parte de outros grupos parlamentares mas não têm natureza de direitos indisponíveis por parte dos próprios, o que significa que o CDS-PP, legitimamente, resolveu não limitar, por exercício de um direito próprio, a possibilidade de exercício de direitos de participação parlamentar de outros grupos parlamentares. Por esta razão, não pode ser criticado.
Quero, aliás, sublinhar, desde já, que a notícia que o Presidente da CERC tem é a de que o próximo grupo parlamentar a realizar jornadas parlamentares será o PS, que também já comunicou a sua intenção de não inviabilizar por esse facto as reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e garantiu a participação de Deputados seus para o normal desenvolvimento dos trabalhos. O Grupo Parlamentar do PS tem, porventura, possibilidade de garantir essa participação, eventualmente, pela sua dimensão, o CDS-PP não tinha essa possibilidade.
Quando chegarmos ao momento das jornadas parlamentares de outros grupos parlamentares, designadamente do PCP, o PCP dirá os termos em que quer que o exercício do seu direito potestativo seja concretizado. Nos termos em que estabelecer essa vontade, ela será respeitada.
Srs. Deputados, vamos, então, passar adiante, concretamente ao artigo 80.º.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, posso, desde já, responder a essa questão.
O PCP realizará as suas jornadas parlamentares, como já é público, no dia 6, e opor-se-á a que, nesse dia, se realizem quaisquer trabalhos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Ficamos a saber desde agora, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 80.º.